O autor, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 42, Rio de Janeiro, profissão contador classe M do réu, requereu sua reclassificação para efeito de ser sua nomeação na referida classe M a partir de 01/04/1947, bem como o pagamento dos ordenados em atraso e as diferenças decorrentes da diversidade de padrão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Decreto-lei nº 6558 de 05/06/1944; Lei nº 8361 de 13/12/1945; Decreto nº 20158 de 1932; Advogado Moacir Simardi, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1950, Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952.
Sem títuloO suplicante era profissão comerciário, estado civil viúvo, residente à Rua General Glicério, 445. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária para o fim de ser decretada a nulidade do ato que o exonerou do cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, sendo reconhecido seu direito de ser aproveitado no mesmo cargo ou em cargo correspondente, bem como as promoções a que teria direito. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ser a ação prescrita. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 18/03/1930, Diário Oficial, 03/11/1939; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949; Decreto nº 294 de 1935; Decreto nº 5515 de 13/08/1928, artigo 44.
Sem títuloJayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.
Sem títuloO autor, casado, comerciante, estabelecido à Rua da alfãndega, 332 - RJ, alegou que despacho na Alfãndega do rio de Janeiro botões classificados pela tarifa aduaneira, art 749 pela taxa de 15,60 cruzeiros. Os botões, contudo, foram classificados pelo art 122 da tarifa pela taxa de 260,00 cruzeiros. O autor requereu anulação do acórdão 19604 do Conselho Superior de Tarifa para que prevalessesse a classificação referente ao artigo 749, sendo a ré condenada no valor pago a mais pelo autor. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 3336 de 10/06/1941; Disposições Preliminares da Tarifa, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 261.
Sem títuloO suplicante, Agostinho Pinherio Rio Novo, português, enfermeiro e domiciliado a Rua São Francisco da Prainha, 11, requer contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro para que o autor seja indenizado pelos danos causados pelo réu, diretor do citado Instituto. Esse réu, no dia 16/11/1947 atropelou o autor, as 21 horas, com um veículo particular guiado por um motorista. Os ferimentos do suplicante foram vários, tendo o mesmo que ficar 180 dias em repouso. Contudo, o suplicado negou-se a um acordo amigável. O juiz absolveu o réu. O autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso para mandar que se proceguisse a ação. O juiz jugou a inicial inepta e absolveu em parte o réu. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Boletim do IPASE, 1947; Auto de Exame de Corpo Delito, 1947; Código Civil, artigos 1591, 1523, 153, 1539 ; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 846, 201, 160, 202, 294, 203, 817.
Sem títuloAlcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.
Sem títuloO autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.
Sem títuloO suplicante era André Horácio Anet, estado civil casado, ajudante de despachante da Alfândega, residente à Rua José Bonifácio, 70. Pediu que o autor fosse indenizado por danos ocorridos. O sinistro ocorreu em 19/02/1948 às 18:45 horas, quando estava esperando um trem na plataforma número 10 da Estação D. Pedro II. O autor foi lançado de encontro a uma composição elétrica, fraturando a bacia e perdendo a roupa que levava, sendo então levado para o hospital. Contudo, tendo o autor comprado o bilhete e com intenção de pegar o trem, havia um contrato de transporte, onde estaria incluído seguro por acidente de trem. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou o ocorrido mas teve seu pedido recusado. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948.
Sem títuloO autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 07/08/1946; Lei nº 1913 de 28/10/1939; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9.
Sem títuloA autora, firma comercial, com sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, sucessora de Silva, Tavores e Companhia Limitada, foi constituida representante exclusiva dos artigos ou produtores da Southern Brasil Lumber and Colonization, das Serrarias de Morungava Três Barras e das Indústrias Brasileiras de Papel. Houve a exoneração para a liquidação das faturas das vendas quando foi surpreendida pelo cancelamento dos pedidos feitos pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Diante disso, solicitou o pagamento das comissões, o que ainda não foi efetuado. Fundamentada no Código Comercial, artigo 186, a autora pediu o pagamento com juros da mora e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 186 - RJ, 1946; Fatura; Nota de Despacho.
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