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A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

O autor, com sede à (Rua do Rosário, 78, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que estes firmaram acordo em que o último receberia uma conta na Estrada de Ferro Central do Brasil, e por esta razão o autor responsabilizaria os réus por qualquer contratempo ocasionado por este acordo. O processo se encontra inconcluso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943.

O suplicantes, com sede em Fortaleza, estado do Ceára, promoveram na 1ª Vara de Fortaleza uma ação ordinária para haver uma indenização proveniente dos seguros que se achavam cobertas as mercadorias, móveis e utensílios do estabelecimento comercial Loja Santa Rita, sinistrado em 25/6/1941. A ação foi julgada procedente com o pagamento de indneização, mais juros de mora e custos do processo. Eles pediram a liquidação da sentença, sob pena de revelia.

O suplicante era cabido da autora, sediada na Rua Sete de Setembro, 2, cidade do Rio de Janeiro. O autor era proprietário dos terrenos situados na Travessa Mota, números 24, 26, 28, 30, e 32, e na mesma travessa dos números depois do 32, que seriam vendidos pela Diretoria do Domínio da União, em virtude da herança de Luiz Flores de Moraes Rego. O suplicante pedia que a suplicada tomasse ciência de que os imóveis estavam sujeitos ao laudêmio e foro nos termos do Código Civil, artigo 686, e a necessidade de licença prévia para a venda. Ação inconclusa. recorte de jornal Diário Oficial, 18/02/1944; procuração, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942.

O processo diz respeito às decisões da comissão de desapropriação de terras no Galeão referente às indenizações destinadas aos proprietários que perderam suas benfeitorias em face do decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tais decisões fazem um balanço do valor das propriedades para o cálculo das indenizações.Comissão de desapropriação de terras no Galeão julgou procedente a desapropriação, fixando indenizações aos artigos proprietários. Relatório da comissão de desapropriadas de terras no Galeão-Ilha. do Governador.1945; planta demonstrativa do caso n°23(s/n)- Estradas das Flecheiras- ponto do Galeão-1937; procuração- tabelião(Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1939, 1938, 1946; certidão de óbito- tabelião. Lino A. Fonseca Junior, rua nerval de Gouvêa n° NI, 1945; certidão de casamento - Mandado de intimação-1947; auto de vistoria-1947; Decreto Lei 1343/33; lei 433/37.

Os autores requereram um mandado de segurança a fim de obterem a avaliação de seus diplomas de guarda-livros, cujos processos foram indeferidos por falta de amparo legal. O juiz negou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos julgou renunciado e deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5545 de 1943, Decreto-lei nº 6273 de 1944, Decreto-lei nº 6896 de 1944, Decreto-lei nº 7401 de 1946; Recorte de Jornal A Noite; Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Arthur Montagna, Rua do rosário, 79 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944 a 1947.

As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Documento 4 Aviso aos Empregadores, 26/08/1945, 05/08/1946; Guia 21 de Recolhimento Suplementar, Companhia Fiação de Tecidos Confiança Industrial S/A, Imóveis Perseverança Sociedade Anonyma, 1947; Anexo Contribuição para o IAPI dos operários em Janeiro, 1946; Anexo Caderneta de Instruções ao Associado com Tabela de Contribuições; Diário Oficial 3, 08/08/1945, 28/05/1946, 11/05/1945, 17/12/1947; Custas Processuais 3, 1947.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.

O agravante fez o agravo de instrumento por não se conformar com o despacho que mandou contar juros de mora contra ele a partir da petição inicial. A turma do Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário da Justiça, 26/02/1947.