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A autora, proprietária do Dique Mauá, executou obras nos vapores Caceres, Murtinho, Parecys, miranda, San Luiz, Norte America e nas chatas Barroso e Guatos, no valor de 29.749,39 pesos ouro uruguaio, e não recebeu pagamento pelo serviço. Requereu quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quantia a ser paga à autora seria de 13.214,092 pesos. Porém, por causa do Decreto n° 4592 que teve aplicação a todos os processos que estivessem em curso, o juiz julgou o direito prescrito e ordenou o arquivamento do processo. O autor apelou ao Supremo Tribuna Federal, que rejeitou a apelação. O autor embargou, porém decorreu o prazo para que as partes manifestassem interesse. Instrução de Pagamento, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925; Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925; Custas Processuais, 1930, 1943.

Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

A autora, sociedade anônima, com sede em Londres Inglaterra e na Avenida Rio Branco, 117 Rio de Janeiro, foi intimada a pagar para a Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre dividendos. A autora efetuou o pagamento, a fim de não lhe ser imposta uma multa do valor total de 29:791$532 réis. Acontece que todas as ações e obrigações dela têm sido emitidas na Inglaterra, portanto seus filhos e tributos são pagos em tal país. Assim, a autora protesta contra a taxação e requereu a restituição da importância que pagou indevidamente. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prescrita a ação. Protesto, 1922 e 1927; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 12/06/1942; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ.

A autora, credora do réu pelo valor de 1:234$900 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 515$940 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda.

A autora, credora do réu pelo valor de 179$300 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 1:964$500 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

A União, por seu representante, requereu a desapropriação de um prédio localizado na Rua General Pedra, 73, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, estado civil casado, oferecendo pagamento de indenização no valor de 30:800$000 réis. O juiz homologou o laudo de avaliação e arbitramento; o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Planta de Prédio, Rua General Pedra, 1936; Procuração 2, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936 e 1935; Taxa de Saneamento 7, 1936, 1935, 1934, 1933, 1932, 1931, 1930; Consumo d'água por hidrômetro 5, 1936, 1935, 1934 e 1933; Imposto Predial 13, 1936, 1935, 1934, 1933, 1931, 1933, 1932, 1931 e 1930; Fatura, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Cessão e Transferência, tabelião Paula e Costa, 1933; Carta de Traspasse e Aforamento, 1906; Termo de Apelação, 1936; Taxa sobre o consumo d'água por hidrômetro 3, 1932, 1931, 1930; Planta de Terreno do mangue da Cidade Nova, 1931; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ; Relação com os nomes dos proprietários, valor locativo e imposto anual de todos os prédios localizados à rua Senador Pompeu, rua General Pedra, rua General Caldwell e rua dos Cajueiros, 1935; Escritura de Venda, 1906; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigos 113 no. 17, 56 no. 1; Advogado Armando Coelho Fragoso, Francisco Elydio Lenoir de Merecourt e C. Paulo da Rocha, rua do Ouvidor, 71 - RJ.

O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.