A suplicante era autarquia Federal sediada à Praça Cristiano Otoni, no Edifício da Estação Pedro II. Pelo Decreto nº 6666 e Decreto nº 7594 desapropriou diversos imóveis, entre eles os imóveis compreendidos no prédio situado à Rua General Pedra, 85. Os citados imóveis pertenciam aos suplicados, residentes na Espanha, e a suplicante ofereceu uma indenização no valor de CR$337.243,00. A suplicante pediu que os procuradores dos suplicados declarassem de aceitariam as citadas indenizações. O juiz deferiu o requerido. Tanto a autora quanto os réus apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1946, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, 1950; Planta, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1947, Jornal do Comércio, 1947.
Sem títuloO autor é casado, juiz de direito da 5a. Vara Cível. Ele era juiz federal, e com a extinção da Justiça Federal pela Constituição de 1937, foi removido para a 2a. pretoria Cível, e depois para a 5a. Vara Cível, onde ocupava o cargo de juiz de direito na época do processo. Na 1a. mudança de cargo, teve seu salário reduzido, embora tivesse direito ao vencimento integral de juiz. O autor então pede a diferença entre os vencimentos, assim como a contagem do tempo que serviu à Justiça Federal, indenizando-lhe a diferença a que tinha direito, a partir da data que deveria ter sido promovdo a desembargador. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Ambas as partes recorreram ao TFR, que negou-lhes provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/02/1939, 29/11/1937, Diários da Justiça, 11/08/1938 a 03/01/1945; Protesto, 1942; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940.
Sem títuloO suplicante, militar sargento ajudante reformado do Exército, domiciliado na Rua André Cavalcanti, 95, com base no Decreto nº 18712 de 25/04/1929 e no Decreto nº 20371 de 1931, propôs uma ação ordinária requerendo a melhoria da reforma a que teria direito no posto imediato e conseqüente pagamento de diferença de vencimentos, alegando que tal reforma se deu em virtude de ferimentos sofridos na Estação Cesario de Mello, São Paulo, quando o 18º Batalhão de Caçadores, ao qual o suplicante pertencia, voltava para Curitiba durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo os embargos rejeitados. atestado de origem - 1930; 3procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1937, 1940, 1950; decreto 18712 de 25/4/29; lei 5167-A de 12/1/27; lei 4793 de 7/1/24; lei 4632 de 6/1/23.
Sem títuloOs Impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e que exercem a profissão de servidores de diversas categorias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER deveriam ser beneficiados pela Lei nº4019, artigo 2º e 4º de 20/12/1987 e pelo Decreto 807 de 30/03/1962 os quais estipularam a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento sobre os aumentos e reajustes dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora não agiu em acordo com a Lei nº4019, sem incorporar a referida parcela aos pagamentos. Destaca-se ainda que os Funcionários Públicos de Brasilía estão recebendo os 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes de seus vencimentos. Nestes termos os impetrantes através de um Mandado de Segurança, requereu a incorporação aos seus vencimentos do acréscimo de 30 por centocalculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentosa partir de 20/12/1961.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, o impetrado solicitou agravo de petição para o TFR, que deu-lhe provimentopara cassar a segurança. O impetrante por sua vez interpôs Recurso ordináriopara o STFque negou-lhe provimento. Inicio do Processo: 03/09/1963; Fim do Processo: 02/02/1967. 4 Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, Maurício Lemos, Quadra SCL,nº 107- Loja 7, Brasilia, DF, 1964; Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 1533, 1951; Lei. 4019, 1961; Lei. 3780, 1960; .
Sem títuloOs autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de imóvel de propriedade dos autores. Alegaram que a cobrança era indevida pois o imóvel tinha sido adquirido por herança de Alzira Moraes Lima em 29/06/1949. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. certidão de escritura de promessa de compra e venda Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; jornal de partilha 4ª Vara de Orfãos e Sucessões do Distrito Federal 1945; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; certidão de registro de imóvel 11º Ofício da Capital Federal Tabelião Alberto Burle de Figueiredo 1946, 2º Ofício da Capital Federal Tabelião Luiz Fernandes Vergara 1957; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 319.
Sem títuloA suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Ronald de Carvalho, 21, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reintegraçao no cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a perempção da instância. A autora agravou, tendo provimento negado ao agravo. Em seguida, a autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Guia de Recolhimento, 1950; Recibo, 1950; Diário Oficial, 02/12/1950, 05/12/1950; Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1958; Lei nº 1271 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Lei nº1271; Súmula 304.
Sem títuloOs suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; Lista de Admissão, de 1945 a 1946; Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949; Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952; Código do Processo Civil, artigo 291, 64; Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952; Decreto 5175, de 1933; Decreto nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 5062, de 27/12/1939.
Sem títuloA autora, mulher, estado civil viúva, pensionista do Estado, fundamentada na Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção de seu marido, Sebastião Ivo Soares, ao posto de General de Divisão. Alegou que ele serviu na zona de guerra em Pernambuco, durante a 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, 13/03/1950; Advogado Roberto Hesketh; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 26907 de 1954; Lei nº1156 de 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956.
Sem títuloTrata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou . Fatura, 1954 e 1955; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 160; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 34.
Sem títuloA suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, ao transportar suas mercadorias com a suplicada, teve suas mercadorias roubadas ou avariadas. Ao cobrar o pagamento de uma indenização, a suplicada não efetuou o pagamento, sob o pretexto de que o condicionamento em caixas de papelão não garantia a proteção durante o transporte marítimo. Alegando que a suplicada não provou sua alegação e que cobrou a taxa do frete, a título de seguro, e que desse modo adquiriu as responsabilidades de seguradora e transportadora, expressas no Código Comercial, artigos 103,101 e 666, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 59.284,80. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Nota de Débito, 1960, 1961; Contrato de Frete,1960; Nota de Remessa1960; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Certificado de Vistoria, 1960, 1961; Decreto nº 20910, artigo 4 .
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