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O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Joaquim Pisa, 153, São Paulo, era 2º Sargento no Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira em operação na Itália, quando foi reformado, durante a Segunda Guerra Mundial. Assim, requer a promoção ao posto de 2o. Tenente com vantagens peculiares ao novo posto, de acordo com a Lei no. 288 de 08/06/1948. A açao foi julgada improcedente e o autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu o recurso. Diário Oficial de 1948 e 1954; Decreto do Ministério da Guerra; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 1952; Boletim do Exército de 27/08/1952; diário da Justiça de 1954; Código de Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto-Lei no. 8795 de 23/01/1946, artigos 9º e 10º; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigos 1º e 3º; Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941; Lei no. 616 de 02/02/1949; advogado Ely Loureiro Lima Avenida Rio Branco, 125 - 7º andar; advogada Moésia Rolim Rua da Assembléia, 104 - 1012; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 20411.

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do referido instituto. Os impetrantes têm seus salários equiparados, em matéria de vencimentos, aos dos procuradores da república, como determinou a Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 1. Aconteceu porém, que os procuradores da república receberam um aumento salarial. Contudo, o réu nega-lhe atribuir tal aumento. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a realizar tal aumento nos vencimentos dos autores. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores recorreram para o STF, que deu provimento para restabelecer a sentença da 1a. instância. Procuração 23, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65 Curitiba, Paraná, Tabelião Inácio Ribeiro Ramos, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Gastão da França Marinho, Recife, PE, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, Maceió, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cheque de Pagamento 7, IAPECT, 1958; Portaria n. 16859, 1949; Boletim de Serviço 2, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1963; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Advogado Cid de O. Schubach, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1964; Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 2627, de 1940; Decreto nº 45421, de 1959; Decreto nº 2627, de 1940; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

A autora tinha sede em Iver, Oberstein, Alemanha, e fundamentou a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Ela remeteu para o Rio de Janeiro, por via aérea e marítima, encomendas postais. Ocorre que as encomendas não puderam ser despachadas, pois não se adequado às prescrições da Convenção de Paris. A suplicante requereu então a devolução dos volumes, sem que o pedido fosse solucionado. Receosa que as encomendas fossem apreendidas e leiloadas, requereu um mandado de segurança contra as autoridade coatoras, a fim de que fossem reembarcadas para a Alemanha. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1153 de 1951, Lei nº 2770 de 04/05/1956; Procuração, 1956.

Os autores eram funcionários pertencentes à carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Os autores exerciam funções que influíam na arrecadação do Imposto de Renda, e a Lei n° 1168 de 1939 lhes garantiu remuneração especial. Os contadores, cuja função era semelhante, tinham o direito reconhecido. Os autores requereram, a contar os 5 anos anteriores, a remuneração a que teriam direito, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20. 000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. 42 procuração. Tabelião 17 : 1956/ 1957; CF. art. 141 §1°; Lei. n° 284 ate 28/10/1936; DTCF art. 4° ; decreto lei. n° 1168 de 1939; lei. CPC art. 291, 820; lei n° 4178 de 13/03/1942; decreto lei. n° 5844 de 23/09/1943 art. 140; decreto n° 24 239 de 22/12/1947 art. 140; lei. n° 1474 de 26/11/1951; havia de Londres C. Vieira e Leda Maria de A. Noronha _ OAB n° 4892, 3478 respectivamente (adv).

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores eram estado civil casados, marido e mulher, proprietários, residentes à Rua Domingos Ferreira, 232, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Ministro da Defesa referente às deduções legais feitas por ocasião da apresentação da guia do Imposto de Lucro Imobiliário pago pelos autores referente à venda do imóvel e terreno sito à Rua Capury, 171 - RJ, de propriedade dos autores, para Carlos Gonçalves. O funcionário da Delegacia do Imposto de Renda não recebeu os documentos comprobatórios das citadas deduções sob a alegação que estavam fora do prazo, segundo o funcionário. A citada delegacia acabou por negar qualquer possibilidade de comprovação e determinou o recolhimento da diferença do imposto. Por isso, os autores pediram que as referidas deduções feitas na guia fossem aceitas e tidas como correto pagamento do imposto, sem qualquer acréscimo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias 1950; Diário Oficial, 25/06/1956, 31/05/1954; Procuração 1937, 1958 tab.44, 30; Decreto 24239 de 22/07/1947; Código do processo civil, artigo 159; Lei 94 de 16/09/1947. .

Oa autores requereram a equiparação dos seus vencimentos aos Contadores de Imposto de Renda. Visto que exerciam a mesma função. O juiz julgou os autores carecedores do mandado. Eles agravaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal que também negou recurso. Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Decreto-lei nº 4178 de 1943; Decreto-lei nº 1168; Decreto nº 36773 de 1955; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto nº 24239 de 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

A autora, uma Sociedade Norte-Americana, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco nº99/101, alegou que pela resolução da diretoria da empresa foi aumentado o capital da empresa para operações no Brasil para o valor de CR$30.000.000,00, que foi autorizado pelo presidente da República. A suplicante recebeu uma cobrança referente no Imposto do Selo no valor de CR$150.559,50, e que segundo a mesma, seria ilegal, mas que foi pago e ficou à disposição do Juízo. A autora pediu autorização para fazer o levantamento do valor depositado e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal Recurso deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A ré embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Diário Oficial 1954; Decreto 35126 de 27/02/1954; Decreto 23392 de 09/03/1953; CPC, artigo 689; CF, artigo 141; Lei 4655 de 1942; Luiz Feijó Bittencourt, Walter Gomes Pinho - Praça Mauá 7, 16º andar (advogado).

Os autores, mestres extranumerários do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2289 de 09/08/1959, artigo 1, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que execiam iguais categorias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1912. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Declaração de Inatividade, 1956; Certidão de Registro, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.