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O autor no uso e gozo de seus direitos civis e políticos e que tendo pessoalmente entregue à Junta Qualificação Eleitoral todos os documentos para ser qualificado eleitor no dia 30/09/1905. Porém, a referida junta encerrou seus trabalhos não deferindo o pedido do suplicante, que ficou privado do exercício do seu direito. O suplicante requereu protestar contra o fato .

Trata-se de sumário crime investigado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia falsificação de estampilhas federais. O suspeito era estado civil solteiro, profissão despachante municipal morador no endereço Rua Luiz Barbosa, 29. Não encontra decisão. Inquérito não encerrado. Ofício 2, Diretoria da Casa da Moeda, 1903, Recebedoria da Capital Federal, 1903.

Tratava-se de liquidação de sentença "cumpra-se", visto que o acórdão do Supremo Tribunal Federal de 30/01/1904 condenou a União Federal a pagar para o autor a pensão mensal no valor de 50$000 réis, pois Antônio Cabral que era coronel honorário do Exército foi ferido em combate. A presente liquidação chegou ao STF através de um auto de embargo de 07/12/1906 sendo o embargante a União Federal e o embargado Antonio B. Cabral. O STF acordou desprezar os embargos. Foram citados os Decreto nº 857 de 12/11/1869, Decreto nº 1760 de 26/101869 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 1355. Pocuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, 1905; Conta de Custas, 1905 e 1907.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 10$000, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da estação Dona Clara da Estrada de Ferro Central do Brasil. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Termo de Exame, 1906; Autuação, 1906.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, menor, incorporado na Escola de Aprendizes de Marinheiro. A pedido da mãe do paciente, Cecilia Jacob Abib, o impetrante requer a baixa do serviço militar para aquele, devido à ilegalidade do alistamento do menor. Entretanto, a autoridade teria se recusado a fazê-lo, alegando a necessidade de reembolso à Fazenda Nacional do fardamento usado pelo menor. O juiz julgou procedente o pedido para que se passasse a alvará de soltura. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Marinha, 1908.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 200$000, no mercado. A referida nota foi levada por José Candido Monteiro Amarante à Caixa de Amortização, a fim de ser trocada. Ele era interessado da firma J. M. Pacheco, na Rua dos Andradas, cidade do Rio de Janeiro, e recebera da firma o valor de 4:015$000, para efetuar pagamentos. Alegou que levou a referida nota à Caixa de Amortização, ao desconfiar de sua legitimidade, mas não saberia explicar a procedência da mesma. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1924; Termo de Exame, 1909 ; Ofício da Caixa de Amortização, 1908; Autuação, 1908.

O apelado, juntamente com Acyndio Vicente de Magalhães e Antônio Augusto Cardoso de Castro, Ministros do Supremo Tribunal Militar, alegam que com a Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, declara que os juízes federais são isentos do imposto sobre vencimentos. Estes requerem a restituição do valor dos impostos sobre vencimentos, decretando que o ato do Ministério é ilegal, pois negou-se a executar a resolução do Presidente da República, que era de lhes restituir os valores descontados de seus vencimentos. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 77, número 57, parágrafo 1, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 28/08/1900, artigo 9, Lei nº 813, artigo 1, número 29, Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, artigo 1, número 30, Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 995, parágrafo 298, Lei nº 265 de 24/12/1894, Lei nº 2035 de 29/12/1908, Lei nº 149 de 18/07/1893, Código de Processo Criminal, artigos 3 e 155, parágrafos 3 e 324, Lei de 03/12/1842, Lei nº 631 de 18/10/1851, Decreto nº 108 30/12/1889, Decreto nº 998 B de 30/12/1889, Lei nº 25 de 30/12/1891, Lei nº 126 A de 21/11/1892, Lei nº 191 A de 30/09/1893, Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1, número 36, Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1, número 32, Lei nº 426 de 07/12/1896 Decreto nº 2775 de 29/12/1897. A sentença foi submetida à apelação, onde o acórdão negou o provimento, confirmando a sentença apelada. Ofício 2, 1909;Prescrição Qüinqüenal, s/d.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 200$000, no mercado. A referida nota foi recebida por Arthur Borges Carneiro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e profissão comerciante, como pagamento de uma conta de José Justino Teixeira. É citada a Lei nº 1785 de 1907, artigo 16. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Autuação, 1908.

A companhia suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal pela qual solicitou o reembolso do valor de 14:835$320 réis pago à Alfândega proveniente de despachos de exportação de ouro cobrados ilegalmente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de embargos remetidos em 1909.