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Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, firmou com Carlos Jereissati e Cia um contrato de transporte e embarcou as mercadorias em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias chegaram ao destino avariadas, sendo os prejuízos do valor de CR$27.903,20. De acordo com o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 494, a responsabilidade da carga era da transportadora. Portanto a autora requereu a quantia do seguro que pagou à assegurada. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal Tribunal que negou provimento ao recurso interposto pela mesma e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. A ré ofereceu embargo que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Procuração, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Certificado de Falta, 1953; Recibo de Indenização; Código Comercial, artigo 728, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 64, 820 Decreto nº 19473 de 1930.

A suplicante, mulher viúva, representante do seu filho menor, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 20.000,00 pelo falecimento do seu marido, Alzir Fernandes Simões em acidente ferroviário. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, o TFR deu provimento à apelação. A autora interpôs recurso extraordinário que não conheceu do recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Alfândega, 1218 de 26/09/1953; Certidão de Óbito de 20/03/1953; Certidão de Nascimento de 21/05/1938; Fatura da Santa Casa de Misericórdia de 11/03/1953; Jornal "O Dia" de 11/03/1953; Jornal "Correio da Manhã" Horário da Notícia de 11/03/1953; Constituição Federal, artigo 194; decreto no. 2681 de 1912, artigo 17; Código de Processo Civil, artigos 912 e 820; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4º; Lei no. 864 de 13/10/1949; Código Civil, artigos 1058, 1537 inciso II; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 18; Lei no. 1060 de 05/02/1950; advogado José Barreto Filho. Rua do México, 41 sala 1703.

O autor menor de idade , assistido por seu pai e tutor, Nolasco Pires dos Santos, residente na Rua Iracema, 142, Penha, requereu o pagamento uma indenização pelas despesas gastas no hospital, tratamento médico, aparelho ortopédico, etc. O autor, quando viajava em um trem da ré, foi ferida pela batida entre dois trens na Estação de Viagem, ocasionando-lhe a amputação de uma perna. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos não concedeu os embargos. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1951; Diário da Noite, 21/03/1952; Jornal A noite, 21/03/1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1951 e 1957; Certidão de Nascimento, 1933; Nota Fiscal Ortopédica Bralit, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1539, 159, 1538 e 1539; Constituição Federal de 1946, artigos 194, 141 parágrafo 3.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Praia de Botafogo, 422 - RJ, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo acidente ferroviário que sofreu quando viajava em um trem da suplicada na altura da Estação da Penha. responsabilidade civil da estrada de ferro. O juiz julgou procedente a ação. Tanto o autor, quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recuros, que deu provimento em parte ao recurso da ré, prejudicando o do autor. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, Código Civil, artigo 962 e 1544, Código de Processo Civil, artigo 48; Advogado João Geraldo T. Cavalcanti, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ; Diário de Justiça, 1957; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951.

O autor, uma entidade autárquica com sede á Avenida Graça Aranha nº 35 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, residente á Estrada Cabeceira do Rio Jequiá1224-art102 Ilha do Governador, com fundamento na Lei nº 1,300, de 28/12/1950 artigo 15, nº VII para requerer que fosse decretado o despejo com custo para o suplicado, a fim de que o promitente comprador do prédio de propriedade do autor, pudesse ocupá-lo de acordo com a escritura de promessa e venda. A ação foi julgada procedente, e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo notificação nº 22654 de 1954; promessa de compra e venda de 1954; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1954; recibo de prestação ou aluguel; lei 1300 de 28/12/50.

O autor, estabelecido na Rua Marquês de São Vicente, 35, Rio de Janeiro, possuía uma indústria de lavanderia e importou dos Estados Unidos da América do Norte 17 máquinas para seu negócio. Aconteceu que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mesmo as mercadorias possuindo a isenção do imposto, e aplicou-lhe uma multa pelo não pagamento. O autor requereu a restituição do valor de Cr$ 39.386,90, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950 e 1954; Jornal Diário Oficial, 17/05/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 190 .

Os autores, ele operário, ela de prendas domésticas, moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta do acidente ferroviário do seu filho em que tombou sobre as linhas pela porta de composição que estava aberta, fraturando o crânio que ocasionou sua morte. Dessa forma, requereram o pagamento no valor total do auxílio que a vítima prestara aos autores e que prestaria caso estivesse vivo, bem como a reparação de todos os danos causados pela morte de seu filho. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor embargou mas seus embargos não foram aceitos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1954; certidão de óbito, em 1953; registro de casamento, de 1935; (3) certidão de nascimento, em 1940, 1945 e 1949.

Os autores, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, funcionários públicos civis da carreira de serventes do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1721 de 04/11/1952, artigo 1 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a transformação da carreira de serventes para a carreira de auxiliar de portaria, e o direito a todas as promoções, respectivas a esta carreira. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores, assim, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha - RJ, 342 - RJ, 1955; Lei nº1721 de 1952; Lei nº2284 de 1954.

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.