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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Porema Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro; afirmou sua posse; mansa e pacífica seu imóvel e terreno, com uso e posse por mais de 30 anos; pediram citação e ofícios para ciência de sem processo de usucapião; o juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação; após apelação civil, sob relatoria do Exmo. Sr. Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento ao recurso. recibo de aluguel; Cr$251,40 1948 procuração; 6 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro1951; tabelião; Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352, Rio de Janeiro 1952; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, Rio de Janeiro 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Stembro, 63, Rio de Janeiro1953 Jornal Diário da Justiça; 06/05/1952; O Jornal 10/05/1952, 22/05/1952; 06/06/1952; Diário da justiça 05/11/1957 recibo publicação de um edital Cr$ 990,00 1952 rascunho de uma planta baixa Imposto Predial Cr$5.400 1918; Cr$21.600 1928 guia para pagamento Imposto predial e territorial 1951, 1948 certidão de casamento Sétima Diretoria Civil do Distrito Federal Freguesia de Inhaúma 1913 custas judiciais 1953 lanta baixa 1953 recibo Cr$ 1.500,00 1953 custas judiciais 1953 processo n° 66.30 de 1957 Apelação Cível Fotografia conjunto de terrenos; cômodo pequeno certidão de óbito Décima Primeira Circunscrição de Inhaúma1957; 1949 procuração tabelião Eronides Ferreira de carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, Rio de Janeiro1958 certidão de casamento 1º distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1941; Circunscrição Freguesia Espírito Santo - Distrito federal 1963; 1º Distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1948; 3ª Circunscrição, Freguesia de Santo Antônio do Distrito Federal 1957 certidão de nascimento Décima primeira Circunscrição, Freguesia de Inhaúma 1937, artigo 454 e seguintes, Código de Processo Civil; artigo 550, Código Civil ; artigo 697, Código Civil.

O suplicante, brasileiro, casado, médico, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Alexandrina, 1921, durante sua estada na França adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que chegou ao Brasil pelo vapor Louis Lumiere, após o visto de sua relação de Bagagem pelo Consulado Geral do Brasil em Paris. Mesmo com a declaração do Consulado de que a bagagem poderia ser desembarcada independente de licença prévia de importação, nos termos do Artigo 27 da Lei 2145, o Inspetor da Alfândega indeferiu o desembarque do automóvel. O suplicante pede a reintegração de posse e o pagamento das perdas e danos causadas ao suplicante. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou e apelou ao TFR, que negou seguimento a autores recursos . Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro 1956; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; CC, artigo 506; CPC, artigo 371; Lei 2145/53.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1956;7 Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte, 1953; Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.; Fatura Consular Brasileira, 1954; Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954; Lei nº 2146 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820; Código do Processo Civil, artigos 506 e 507; Lei nº 2410 de 29/01/1955.

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 108, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração de posse de trinta volumes constantes nos autos de busca, apreensão e depósito procedido por ato manifestante ilegal das autoridades aduaneiras do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu por conta vários partidos de bijouterias, havendo o vendedor emitido as faturas cujas duplicatas estavam anexadas no processo. No dia 04/03/1951 o autor foi surpreendido em seus escritórios por agentes da suplicada, que realizaram a apreensão da mercadoria. Tal apreensão foi motivada por uma denúncia de contrabando. Este pediu a reintegração da mercadoria, o pagamento, perdas e danos e custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952; 3 notas Fiscais emitidas por Joaquim dos Santos de 1952; 5 Duplicatas emitidas por Joaquim dos Santos de 1951 e 1952; Diário de Justiça de 03/05/1952; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 267. Alegou que foi desapossado do seu automóvel pelo Delegado de Política Marítima e Aérea, por solicitação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que o veículo estava licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, tendo pagado as suas obrigações à Petrobrás. Requereu a reintegração de posse sobre o automóvel marca oldsmobile. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Nota para Recolhimento da Receita, 1955; Recibo,1953 e 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34499 de 03/07/1956; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956.

O autor, nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oliveira Rocha, 46, alegou que sua mulher, Lotte Veeck recebeu na Alemanha indenização por danos sofridos no vapor Maipú, com valor de 2970 marcos alemães, repassados ao autor. Este adquiriu pedras semipreciosas e material de ourivesaria, que foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu-se indenização por perdas e danos provocados pelo esbulho. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal do Recursos. Negou-se provimento. imigração apreensão. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1953; Recibo, 1953; Fatura, 1955; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.

O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 20/09/1955; Quatro cópias fotostática não identificadas; Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada; Lei nº 2145, artigos 7 item VIII; Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372; Código Civil, artigos 506,507,820; Decreto nº 1609 de 21/10/1943; Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado) .

O autor interpôs recurso em mandado de segurança referente a requerimento administrativo para o fim de terem reconhecimento de direito aos benefícios da Lei nº 200 de 1948. Alegou que os suplicados haviam apresentado tal requerimento após o prazo estipulado no Estatuto dos Funcionários Públicos, para solução daquela reclamação. O Ministro Cândido Lobo rejeitou a preliminar suscitada, deixando ainda de prover o recurso. Após embargos aos autos de recurso, o pedido de vista foi adiado, segundo o Ministro Relator Cândido Lobo. Após recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal decidiu conhecer e prover o recurso. Lei nº 200 de 1937.

O processo era uma reclamação trabalhista. O autor foi admitido aos serviços da reclamada em 07/05/1956, e percebia o salário de Cr$ 20,00, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Ele esteve doente aos cuidados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por 4 meses, e ao votar ao trabalho em 27/11/1958 foi recusado pela reclamada, alegando não poder o reclamante trabalhar em virtude da divergência das datas do Instituto. Ele pediu o pagamento de uma indenização ou readmissão. Em 1959 a 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal se considerou incompetente para o caso. Frente ao não comparecimento da reclamada à audiência, em 1959 a carta foi julgada procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Termo de Reclamação de 1958; procuração tab. 19 de 1959; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 844.