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A autora, sediada à Rua da Alfândega, 42, cidade do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor em que foram liquidadas, por arbitramento, todas as perdas e danos pelo ato da ré que declarou sem efeito o contrato de compra e venda, no qual a ré comprou 5160 toneladas de trilhos usados e 220 de ferro velho, retirados da Estrada de Ferro Bahia e Minas, no preço de 25$000 réis. A autora assumiu compromissos para execução de trabalhos a que se destinavam os trilhos comprados. A rescisão do contrato impossibilitou a execução de subempreitadas e obrigou a autora a pagamento de indenização aos subempreiteiros. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Protesto, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 20/06/1916, 05/08/1919, 23/08/1919, 02/10/1919, 17/10/1919; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Apelação, 1929; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1920; Código Civil, artigos 1056, 1069; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 154; Decreto nº 3348 de 21/10/1911; Decreto nº 4387 de 22/5/?.

A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Mandado de Intimação e Penhora, 1917; Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Termo de Apelação, 1919; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora e Depósito, 1919; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312; Regulamento do Império de Indústrias e Profissões.

O autor, primeiro tenente e capitão honorários do Exército, encarregado do depósito do Departamento da Administração da Guerra, nomeado pela portaria de 21/10/1911, do Ministério da Guerra, embora exercesse a função desde 07/04/1906, propôs a ação pela nulidade do Ato de 11/01/1915, do Ministério da Guerra, requerendo da União Federal o pagamento das diferenças dos vencimentos que deixava de receber, assim como a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo antes ocupado, a contar de 21/10/1911. Foi julgado improcedente o pedido do autor, e este apelou ao Supremo Tribunal Federal,que unanimamente negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Carta Patente Militar, 1894 asssinado pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1916; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 2240 de 1920, artigo 12.

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Sumário de Relação de Juros, 1931; Confissão de Dívida, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 1933, 1931; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Lei nº 4793 de 1924, artigo 242; Decreto nº 17146 de 1925; Decreto nº 20225 de 1931.

O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.

Os autores tinham arrematado em público leilão os prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino 54, 56, 90 e 98, que pertenciam à massa falida de primitivo Migues Caballero, assim como os direitos do falido contra a ré. Referiam-se às indenizações devidas por danos causados às construções pelo tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram o valor de 8:000$000 réis mais juros e custas, ressaltando que os danos se agravaram. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, 1914; Imposto de Consumo d'água; Imposto Predial; Escritura de Venda de Prédio; Advogado Levi Fernandes Carneiro,Rua do Rosário, 84 - RJ; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Advogado Ad braune Philadelpho Azevedo, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ; Código Civil, artigos 159 e 160 1065; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 163; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 409; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1639.

O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Termo de Protesto; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 9874 de 13/11/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75; Decreto nº 1081 de 30/12/1889; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2; Decreto nº 1931 de 30/01/1890.

A suplicante, sociedade anônima, comprou da Cia. Nacional de Indústria Reunidas latas litografadas destinadas ao acondicionamento do produto de seu fabrico chamado Colorau. Essa mercadoria foi expedida pela suplicante para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo ocorrido um incêndio no vagão onde estavam sendo transportada a referida mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 3:267$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a indenização e os custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, 5 e 9, Código Civl, artigo 1064, Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Decreto nº 15673 de 1922, artigo 122 .

Os autores requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente ao laudo que determinou os danos causados aos tecidos de algodão e artigos de armarinho que haviam vindo do Ceará pelo vapor Ceará, de propriedade do réu. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas a apelação não foi reconhecida por ter sido apresentada ao Supremo fora do prazo legal. A autora embargou o acórdão, mas o Supremo Tribunal Federal não os recebeu. Anexo: Vistoria com Arbitramento; Nota Fiscal, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918.

A suplicante, por si, e como representante legal de suas filhas menores, propôs um ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que seja a mesma condenada a pagar a quantia de 300:000$000, com juros e custos, como indenização pela morte de seu marido João Lopes dos Santos, que ao dirigir de um lugar denominado Villa Nova para a Estação do Realengo, foi atingido por um projetil de arma de Exército, então em exercício de tiro a pouca distânvia da via pública.exército nacionalidade portuguesa. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. Registro de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1918; Certidão de Casamento, Registro Cível do Conselho de Valpaços, 1918; Registro de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratyba, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1937; Certidão de Casamento, 2ª Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e do Governador, 1937; Termo de Apelação, 1938; Taxa de Judiciária, 1938; Jornal A Noite, 19/02/1913, A Tribuna, 1918, A Última Hora, 1918.