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Eunice de Almeida Floriano, nacionalidade brasileira, estado civil casada, do lar, na condição de procuradora de Weston Floriano, estado civil casado, funcionário público, aposentado requereu a expedição de alvará referente ao guia de recolhimento expedido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio de Janeiro, e recibo de crédito emitido pelo Banco do Brasil. O suplicante era credor do valor de Cr$ 900,27, relacionada à percentagem pela cobrança da dívida ativa da União Federal. Assim, o suplicante solicitou a expedição do alvará de autorização para levantamento junto ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. O processo foi declarado extinto. Juiz Clélio Erthal. Cópia Procuração, Tabelião Benedicto Scísinio Dias, Rua da Conceição, 178, Niterói - RJ, 1970; Recibo Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil, 1969; Guia de Recolhimento, 1969; Custas Processuais, 1974.

O Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, entidade autárquica federal, requereu uma ação ordinária contra Fernando Emerson de Oliveira, funcionário da CTB, e de sua esposa, mulher, residentes na Avenida Teixeira de Castro, 285. O autor prometeu vender aos réus o apartamento com condições estipuladas em contrato. O preço seria no valor de CR$ 31.000,00, a ser pago em 360 prestações mensais. Contudo, os réus descumpriram o pactuado, deixando de pagar algumas prestações. Assim, o suplicante solicitou que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda, e que lhe fosse deferida a posse do imóvel. O juiz federal Ney Magno Valadares julgou procedente a ação. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1970; Notificação para Pagamento de Prestações em Atraso, INPS, 1973; Planta Baixa; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais 2, 1978; Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei n° 745, artigo 1.

A autora, localizada à Rua da Quitanda, 159, Rio de Janeiro, companhia de seguros, cobriu os riscos sobre 13 caixas com limas de ferro, trazidas de Lisboa para o Rio de Janeiro pela Empresa de Limas União Tomé Feteira Limitada. A falta de mercadorias marítimas em importação, ocorrida a bordo do navio Frigo Tiete, seria de responsabilidade da empresa de transportes marítimos, da qual se pediu o pagamento do valor de Cr$ 1.693, 24. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Nota Fiscal, 1971; Laudo de Vistoria, 1972; Recibo de Indenização, 1972; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1972 e 1971; Guia de Recolhimento, 1975; Decreto-lei nº 39 de 1966; Decreto nº 63431 de 1968.

Os autores eram inspetor de Indústria e Comércio e agente administrativo da ré. Por conta da Lei Federal no. 5645 de 10/12/1970 ou Novo Plano de Classificação de Cargos, tiveram diferente tratamento funcional. Pediram restabelecimento do direito de classificação como Inspetor de Abastecmento, com o pagamento das importâncias atrasadas. O autor desistiu da ação . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1977.

Evaristo Alves Feitosa, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º sargento da Reserva Remunerado do Corpo de Fuzileiros Navais, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta ratifique a Portaria nº 1282 de 26/06/1961, que o transferiu para a reserva. Dessa forma, solicitou que a ré seja compelida judicialmente a promove-lo, sucessivamente, aos postos de 2º e, posteriormente 1º tenente, na inatividade, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51, e na Lei 1156 de 12/071950, artigo 1º. O suplicante já cumpriu 34 anos de serviço militar. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas do processo . 2 custas processuais de ,1962 e 1963; procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; impresso, Boletim do Ministérioda Marinha 1961; Lei nº 2370 artigo 51; artigo 1º lei nº 1156 de 1950.

Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nº 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1959; certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955; custas processuais 1959; artigo 38 §1º e 2º; Decreto 26778; artigo 141 §24 da Constituição Federa; Lei º 1533 de 1951; Decreto-Lei nº3769; Lei nº 2752 de 1956 .