O autor, engenheiro civil, havia sido nomeado em 15/10/1904 Inspetor de Primeira Classe, da Repartição Geral dos Correios. Em 12/07/1909 foi removido para o cargo de Engenheiro Fiscal da Bahia Gasarid Eletric Company. Este foi, contudo, exonerado do cargo, por portaria de 27/07/1909. Exoneração. O suplicante argumentou que a sua demissão consistia em ato ilegal. Este requereu a condenação da ré no pagamento de todas as suas vantagens e a sua reintegração ao cargo de Engenheiro-Chefe do Distrito Telegráfico da Bahia. O juiz julgou prescrito o direito e a ação do autor, e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A ré também apelou, e o Supremo deu provimento à apelação da União para anular a sentença recorrida. O juiz julgou prescritos os direito e ação, e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e o Supremo negou provimento às apelações. O juiz deferiu o precatório e a ré embargou. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1916, Tabelião José Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, 1922, Tabelião Affonso Pedreita de Cerqueira, Rua da Saldanha, 49, 1923; Termo de Apelação, 1935, 1939; Decreto nº 1393 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 4053 de 24/06/1901; Decreto nº 243 de 30/11/1861, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 191B de 30/09/1894, artigo 8; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30; Código Civil, artigo 172.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

A suplicante, com sede em Salvador, e filial no Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor 631, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, e requereu o pagamento da indenização no valor de 156.666,50 (cruzeiros), além dos juros de mora, custas de processo e honorários advocatícios, por conta do incêndio ocorrido em um dos vagões de trem onde transportara a mercadoria segurada pela suplicante. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. procuração, tabelião Álvaro de Mello Alves; Rua do Rosário, 87, de 1943; recibos, de 1952; notas fiscais, de 1951; averbações de apólice, de 1951; nota de cobrança, de 1952; cód. Com., artigos 101, 103; decreto 2681, de 07/12/1912.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora das mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itaquicí, pelo vapor Itapuhy e pelo vapor Itagiba, todos eles de propriedade da companhia suplicada. Requereu ação para reembolso do valor de 979$600 réis que foi pago como indenização aos consignatários da carga, após comprovação da violação das mercadorias transportadas nas referidas embarcações. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Comercial, artigo 449.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, tendo feito o seguro de uma caixa marca F. Matheus & C., embarcada por seus segurados W. J. McClelland & Companhia, Casa Bradford, no navio Prudente de Morais, de propriedade da suplicada, com destino ao porto da Bahia. Alega que o volume não foi entregue ao seu destinatário, por tê-lo extraviado a Companhia armadora do dito navio, indenizando a suplicante os seus segurados do valor da mesma caixa. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 1:863$300 réis, referente à indenização paga pela suplicante, mais juros e custas.Foi julgada procedente a ação, sendo a ré condenada no pedido e custas. A parte ré entrou com embargos, que foram rejeitos. Recibo, 1926; Manifesto de Carga, 1926; Telegrama 2, 1926; Fatura 4, 1925; Procuração 2, 1925; Custas Processuais, 1927; Conta do Processo, 1935; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524, 985 a 990; Decreto n°169 A de 19/01/1890, artigo 13; Lei n° 2024 de 1908, artigo 140; Decreto n° 4827 de 1924; Lei n°4381 de 1921, artigo 8; Regulamento n°737 de 1850, art. 680; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 261.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, e que resultou no pagamento de valores dos seguros firmados entre o suplicante e os segurados, que somam o valor total de CR$ 60.234,00. O juiz julgou a ação procedente. Tanto o autor, quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, em parte. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1945; Patente de Registro n. 7555 de E. R. SQUIBE & Som do Brasil Incorporated, 1945; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1945, 1950; Seguro de Transportes, 1945, 1946, 1949; Contrato de Frete, 1946, 1949, 1945; Nota Fiscal, 1946, 1949, 1950; Nota de Débito, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Termo de Vistoria, 1949; Fatura do Laboratório Leite de Rosas, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 529; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930.

As autoras pediram que a ré fosse responsabilizada pelas perdas e danos à carga do navio Pedro II de propriedade da suplicada, e que se chocou com os arrecifes de Itapoan, na Costa da Bahia, em 19/11/1926. Alegaram omissão ou imperícia do capitão e da ré, tanto na navegação quanto nos procedimentos de salvamento. Deram pouca atenção ao navio, e menos ainda à salvação de carga. Subrogadas de seus segurados, as suplicantes pediram indenização pelo principal, juros e custas. 3º. volume. A ré havia apelado ao STF, que negou provimento à apelação. Termo de Apelação, 28/09/1928, 03/11/1928; Termo de Agravo, 10/11/1928, 22/11/1928; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Desenho do Roteiro das Linhas Costeiras; Roteiro das Linhas Costeiras do Norte e Sul do Brasil, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1928; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39; Código Comercial, artigos 728 e 1524.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 56.564.60, devido aos prejuízos causados pelo extravio de diversas mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplicada. Roubo, seguro, transporte marítimo. As partes entraram em acordo, e desistiram da causa. Âmbito e conteúdo: Código do processo civil, artigo 155; código do processo civil, artigo 728, artigo 449, inciso II, artigo 529, artigo 519; decrto-lei n° 19473 de 10/02/1930, artigo 1°; lei n° 2681 de 1921, artigo 9; código civil, artigo 165; procuração, tabelião Arthur Montagma19/08/1947; recibo, segurado V. Morel & Companhia31/03/1949, contrato de frete; Lloyd Brasileiro24/03/1948, 21/01/1934, 03/10/1945, 12/11/1945, 06/09/1944, 12/09/1944, 06/09/1945, 28/05/1945, 06/07/1945, 15/05/1945, 24/10/1945, 17/12/1945, 22/11/1946, 05/02/1947 ; recibo, aviso de embarque, transportes marítimos03/04/1948; recibo de averbação, Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes23/01/1945, 25/01/1944, 10/10/1945, 19/11/1945, 31/10/1949, 15/09/1945, 14/06/1945; recibo, Companhia Docas de Santos10/10/1945; recibo, apólice, Sul América Terrestres Marítimo e Acidentes30/03/1946, 03/06/1946, 14/02/1945, 04/03/1946,04/03/1946, 04/03/1946, 20/021947, 11/08/1947, 16/07/1947, 24/04/1947, 31/10/1946, 25/08/1946, 15/12/1947, 09/01/1947, 25/08/1947, 17/07/1947, 09/01/1947, 02/02/1944, 07/02/1947, 18/03/1947, 27/06/1947, 15/07/1946; recibo de indenização, seguradora carneiro, Irmão & Companhia27/05/1946, recibo, América Terrestres, Marítimos e Acidentes09/07/1945, 17/05/1948, 29/10/1945, 26/10/1945, 26/10/1945, 21/12/1945, 21/11/1946, 03/09/1946, 07/02/1947, 25/07/1946; procuração, tabelião Manoel Ferreira Laranja, R. Cidade de Toledo, 23- Santos19/06/1947 , recibo de indenização seguradora M. Lepper & Companhia Ltda24/05/1947; Fatura Lloyd Brasileiro24/07/1945, 02/04/1946, 05/02/1946, 14/02/1945, 24/07/1946, 15/08/1946, 07/01/1947, 21/06/1946, 20/04/1943, 15/03/1945, 02/07/1946, 20/08/1945, 28/08/1945, 28/08/1946, 24/07/1945, 28/12/1946, 20/11/1946; recibo, Companhia Docas da Bahia22/01/1947, 03/10/1946, 25/10/1946, 18/06/1946, 21/12/1945;recibo, América Terrestre, Marítimos e Acidentes03/04/1946, 14/02/1946, 30/12/1946, 29/04/1949, 18/03/1946, 14/09/1946, 09/07/1946, 20/08/1946, 04/09/1946, 10/06/1946, 25/07/1946; Industria e Comercio de Madeira S.A/ A. Santos Oliveira & Companhia, Companhia F.E.T Cedro & Cachoeira/ Luiz Michielon S.A, Agrícola, Industria e Comercio Perfumaria Mysta S.A Ltda, Comissária Ancona Lopez S.A, Schlling, Hillier & Companhia Ltda/ M.V Hansem & Companhia Ltda, José Didier & Companhia Ltda; procuração, tabelião Antonio dos Santos e também escrivão02/04/1948; procuração, tabelião Eunapio da Silva Torres, João Pessoa28/04/1947; recibo, América Terrestres, Marítimos e Acidentes05/12/1945, 18/10/1946, 14/02/1946, 29/10/1946, 29/10/1945, 07/01/1946, 29/01/1946, 07/01/1945, 29/09/1945, 02/04/1946, 21/05/1946, 20/03/1946, 06/11/1945, 23/06/1945, 22/04/1946, 12/04/1946; recibo, apólice Sula Americana Terrestres e Marítimos e acidentes15/07/1946, 12/10/1946, 30/07/1946, 07/08/1946, 15/06/1946, 18/03/1947, 03/06/1946, 20/02/1947, 18/11/1946, 27/08/1946, 30/08/1946, 02/12/1946; fatura, Lloyd Brasileiro05/02/1946, 24/10/1945, 22/12/1945, 21/01/1946, 22/12/1945, 11/10/1945, 30/03/1946, 16/03/1946, 08/10/1945, 18/04/1946, 09/04/1946; recibo de indenização28/07/1946; procuração, tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires 9029/06/?.

A autora, companhia de seguros, requer indenização pelo naufrágio do vapor Araçatuba, no qual a União Federal já foi julgada culpada. Contudo, após tal decisão, ainda existem processos em suspenso, sendo cada empresa incumbida de um caso a parte. Sem sentença.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.