Remete à desapropriação de um prédio do qual o autor era arrendatário. O ato foi realizado pelos proprietários sem o consentimento deste. Ele reclama que o governo acate seus interesses, visto que, além de o prédio estar hipotecado, o próprio havia realizado importantes feitorias necessárias. O autor pede à União que não adiante o valor de 50:000$000, referente à desapropriação não quitada aos proprietários, sob pena de indenização. O autor procurar impedir a quitação do pagamento aos proprietários, até que se resolva a ação movida contra estes. Certidão de Registro Geral e Hipotecas, 1907; Procuração, 1906 .

O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.

O autor, mulher, profissão cantora, de nome artístico Toreana, estrangeira, havia sido contratada para cantar no Teatro da Exposição, e, durante a retirada de sua bagagem do navio a vapor inglês Aragón, os funcionários da Alfândega deixaram seus pertences caírem ao mar. Portanto, o autor requer uma indenização pelo dano material, além do pagamento de sua apresentação no referido teatro, uma vez que a mesma ficou impossibilitada de se apresentar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1908; Lista dos objetos perdidos, 1908.

O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.

O suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada de seu estabelecimento comercial pela quantia de 20:000$000 réis, e sendo o referido estabelecimento quase totalmente destruído devido a um incêndio, requereu ação de seguro para pagamento de indenização do sinistro na importância do seguro. Houve contestação. traslado de Procuração 2, Tabelião Corrêa de Miranda, Belém, PA, 1914, tabelião Braga de Castro, Belém, PA, 1914; Apólice, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1914; Autuação, Chefatura de Polícia do Estado do Pará, 1914 ; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Nota Promissória 4, 1913; Autuação, Escrivão Noronha da Matta, Belém, PA, 1915; Guia para recebimento de receita, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor era proprietário de um terreno na cidade de Ouro Preto, que havia sido adquirido por seu falecido sogro Tenente Coronel Martinho Alexandre de Macedo. No entanto, quem estava morando no referido terreno era uma agregada da família, a posseira Raymunda Gregória de Jesus, que, por sua vez, viu o terreno ser invadido pela polícia à procura de fugitivos. Quando ela faleceu, ficou em seu lugar José Menezes que foi instruído a não deixar ninguém entrar. O major Bento de Souza requereu e ganhou da Câmara Municipal de Ouro Preto concessão para a exploração e extração de minério por toda a zona de sesmaria municipal não ocupada. O autor diz que por ser vereador oposicionista aos objetivos do major, teve por ele seu terreno invadido. Menezes foi desalojado e a casa posta abaixo. O autor diz que havia uma jazida de ouro em seu terreno. Assim, requereu que seja passado mandado de manutenção de posse e que fosse indenizado por perdas e danos e mais as custas. O juiz mencionou na conclusão que os documentos juntos estão visivelmente viciados. Assim denegou o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Termo de Transferência de Posse; Recibo de Renda Municipal de Ouro Preto, 1909.

A autora alega que em 06/06/1910 adquiriu de G. Haentjens, pelo valor de 8:000$000 réis, um automóvel da marca Fiat, entretanto, quando chegasse na Europa um automóvel do fabricante Dietrich, o vendedor receberia o carro acima pelo valor de 7:000$000 réis e lhe venderia o outro carro. Em 25/04/1911, a autora recebeu o automóvel Dietrich, dando o seu carro e efetuando um pagamento de 12:977$600 réis. Porém, a suplicante coloca que seu carro foi vendido sem sua autorização e na sua ausência pela firma A. Campos & Companhia à Estrada de Ferro Central do Brasil pela quantia de 12:000$000 réis paga a Jayme Ferreira Cardozo da Silva em 10/02/1913. A suplicante alega que o automóvel era de sua propriedade, sendo nula a venda realizada. Esta requer a restituição do automóvel, mais uma indenização por perdas e danos. A autora deseja indenização por perdas e danos, juros de mora e custos. É citado o artigo 124, Decreto nº 737. Traslados de Procuração 2, 1916 e 1917; Certidão, 1914; Imposto de Expediente, 1917.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 29:455$027 réis relativa à diferença dos vencimentos, durante o tempo em que o suplicante foi exonerado por ato do Ministro da Marinha em 13/09/1913 e a sua reintegração em outubro de 1914. Ele ocupava o cargo de capitão de mar e guerra desde 20/01/1910. Trata-se de uma ação de execução onde não se discute mais o mérito da lide, já que foi objeto da ação de conhecimento. Carta de Sentença, 1919; Ofício, 1919, 1920, 1921.

Os autores negociantes de fazenda em grosso em 03/07/1917, compraram da Societá per L'esportazione e per L'industria Italo-Americana, na Fábrica São Roque peças de diversos tecidos de algodão tinto, em cinco caixas com as marcas JMC. Entretanto, a mercadoria vindo da cidade de São Paulo, estado de São Paulo pela Estrada de Ferro Central do Brasil foi consumido por um incêndio. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 16:557$050 réis. É citada a Lei 2681 de 1912, artigo 5 e o Código Comercial, artigos 102 e 103. A União não forneceu informações em tempo devido para a defesa da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo, 1919; Nota Fiscal, 1919; Informativo, 1919; Memorando, 1919; Procuração, 1918.

O autor negociante, comprou para revender material fotográfico e outras mercadorias referentes a seu negócio. Entretanto foi privado das mercadorias pelos réus. Por isso pede que esses sejam condenados a pagar os juros da mora e os custos, perdas e danos no valor de 20:000$000, inclusive os juros cessantes. O processo não tem definição, pois após ter sido concluído para o juiz não há mais registros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1916.