Os autores contrataram um seguro de mercadorias, embarcadas em diversos navios da ré, que ao serem desembarcadas deram-se falta, obrigando-os ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 58.561,70. Os suplicantes alegaram que a responsabilidade era do transportador e fundamentados no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereram a restituição da referida quantia. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Recibo da The Liverpool e London e Globe Insurance, 1952; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Contrato de Frete, 1956; Averbação da The Liverpool e London e Globe Insurance Company, 1956; Nota Fiscal da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Certificado de extravio, 1956; Seguros de Transporte Marítimo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal da Indústria de Produto Químicos "GT" Sociedade Anônima, 1956; Averbação da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Averbação da Segurança Industrial da Companhia Nacional de Seguros, 1956; Nota Fiscal da Artefatos de Metal Deco Sociedade Anônima, 1956; Recibo da Segurança Industrial da Companhia Nacional de Seguros, 1956.

O autor, estado civil casado, residente na Rua 15 de novembro, 145, em Barbacena, estado de Minas Gerais, candidatou-se nas eleições de 1950 ao cargo de deputado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais sob legenda do Partido Democrata Cristão. Acontece que o Tribunal Regional Eleitoral errou na contagem dos votos, ato confirmado pelo Tribunal de Minas, mas continuou sem exercer o cargo. Assim, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 171.200,00 referente aos subsídios que deixou de receber durante 18 meses nas quais não exerceu seu cargo. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1957; Projeto Resolução n. 526 da Câmara dos Deputados, 1954; Diário do Congresso Nacional, 02/07/1954; Código Civil, artigos 15 e 159.

As autoras alegaram que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Durante a viagem ocorreu a avaria da mercadoria transportada. As suplicantes, de acordo com o Código Civil, artigo 985, e o Código Comercial, artigo 727, pediram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 219356,80 cruzeiros. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação. código comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial artigo 985, III; (6) procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943, 1959; (3) recibos da companhia Nacional de Seguros Gerais, 1959, 1958; (16) contratos de frete, 1958, 1959; (2) apólices da Companhia Nacional de seguros gerais, 1958; nota Fiscal das ferragens Carvalhos, 1958; (6) Termos de vistoria, 1958, 1959; nota fiscal de tecelagem Irna, 1958 Averbação da Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1958; certificado de vistoria, 1959; nota Fiscal da Companhia Fiação e Tecidos Santa Adélia, 1959; (4) Recibos da Companhia de Seguros Aliança Da Bahia, 1959; (2) nota Fiscal da Maurício Chame Importação e Comércio Limita, 1959; apólice da Companhia Aliança da Bahia,1959; (2) termos de carga caída ao mar, 1959; fatura da Marquarot, Scherer & Companhia, limitada, 1959; fatura da Companhia brasileira de usinas metalúrgicas, 1959; (2) nota fiscal da Companhia brasileira de Usinas metalúrgicas, 1959; Averbação da Companhia de seguros Aliança da Bahia, 1959; Fatura da Amorim, tinto e companhia limitada, 1959; pedido de vistoria, 1959; Recibo da administradora do porto do Rio de Janeiro, 1959; Fatura da Papelaria Guarani Comercio e Industria limitada, 1959; recibo da segurança industrial, 1958; nota de débito da General Motors do Brasil S/a, 1959; Fatura da importadora de ferragens S/a, 1959; nota fiscal da General Motor do Brasil S/a, 1958; recibo da companhia Sul Brasil S/a, 1959; (3) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co Limitada, 1959; nota fiscal da companhia Swift do Brasil S/a, 1959; Averbação da The Liverpool & London & Globe Insurance Co Limitada, 1959; (4) recibo da assencurazioni Generali di Trieste e Venezia, 1959; (4) apólices da Assencurazini Generali de Trieste e Venezia; (4) faturas da casa França Gomes, limitada, 1958; (2) nota fiscal da casa França Gomes limitada, 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão armador , residente à Rua Martins Porto, Duque de Caxias. Alegou que no dia 16/01/1955, quando viajava em um trem da ré, sofreu um grave acidente ferroviário. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e o Código Civil, artigo 1521. Responsabilidade civil das estradas de ferro, acidente ferroviário. O juiz julgou a ação parte do processo e parte improcedente. A ré, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu não conhecer a apelação. Ainda inconformada, a ré ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. 8 procurações -tabelião 16,4,3,34:1955-1962;impresso: 17/06/1953;carteira profissional : 21/05/19/51;diário de noticias :03/07/1955; exame de vistoria :1955;boletim da casa de saúde São Paulo :1956; d.o.19/05/1958;d.l.2681 de 1912, artigo 21 ;código civil ,artigo 1521-III, artigo 1544 ,artigo 1539;advogado: Dr. Antonio tlemano b. braem ,rua México, 41 / sala 1703;d. 22874 de 1931 , artigo 11 ;d.l.3065 de 19/02/1941; d.l.1215 de 1939.

A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, requereu o pagamento do valor de 9.130,00 cruzeiros devido pelo réu, possuidor de caminhões de transporte e outros, residente na Avenida Alcino Guanabara, 36A, Olaria, Rio de Janeiro. Afirmou que, na passagem da estação Tomaz Coelho, um caminhão do réu chocou-se com um trem, cujo maquinista havia acionado a buzina, alertando que estava vindo. Processo inconcluso. Termo de Agravo 2, 1954.

O autor, estado civil solteiro, comerciante, residente em Magé, Rio de Janeiro, fundamentado no Código Civil, artigo 159, requereu o pagamento de uma indenização pelo abalroamento em seu caminhão que foi colhido por uma locomotiva da ré na ferrovia Leopoldina. Este alegou que se tratava de uma composição fora do horário e que o maquinista deixara de apitar, surpreendendo o autor. Afirmou que a responsabilidade pelo ocorrido é da ré. O juiz absolveu a ré. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Agenor Pinto da Silva Coelho, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Fotografia.

A autora requereu uma indenização no valor de 6000,00 cruzeiros pelas avarias causadas a uma caminhonete do Ministério da Marinha que foi abalroada por um caminhão coletor de lixo da Prefeitura Municipal conduzido pelo réu, funcionário público. Alegava que a responsabilidade do réu, que afirmou estar o caminhão com mau funcionamento dos freios. A ação foi julgada procedente.

A suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso. procuração tab.9 1955; fatura de importação da autora 1954; laudo pericial 1955; fatura emitida pela Albert Coutteiner & Cia.1954; fatura emitida pela La Chambre de Commerce de Paris 1954; conhecimento de carga emitido pela I. Couto Comissária de Despachos; nota fiscal emitida pelo autor 1954; 4 recibos da Câmara Sindical da Bolsa de valores do Rio de Janeiro 1954; 2 2 certidões de débito do Banco Francês e Brasileiro S.A 1954; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; decreto-lei 7659 de 25/06/1945; decreto 8680 de 05/02/1942; código civil, artigo 159; código do processo civil artigos 851-II, 850, 256; decreto-lei 4565 de 11/08/1942, artigo 27.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 A, a Brasil Companhia de Seguros Gerais, com sede na Avenida Rio Branco, 4 e a Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, com sede na Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, contrataram o seguro com diversas firmas comerciais e firmas industriais de mercadorias que foram embarcadas nos navios da ré. Acontece que estas mercadorias foram extraviadas, avariadas ou roubadas durante a viagem. Assim, fundamentadas no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494 requereram a restituição das indenizações pagas. O juiz José Aguiar Dias deferiu o requerido. Recibo de Indenização, 1950; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950 e 1951; Relação de Extravio, Soares Nogueira S. A., 1950 e 1951; Recibo, 1950 e 1951; Fatura Soares Nogueira, Hime, Moinho Recife, Oleífera, Companhia Mecânica São Paulo, Companhia de Tecidos J. Monteiro, 1950 e 1951; Nota Fiscal Hime, Oleífera, Companhia Mecânica São Paulo, 1950 e 1951; Recibo; Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1950 e 1951, Apólice de Seguro, 1950 e 1951; Conhecimentos de Frete, 1950 e 1951; Certificado de Vistoria Lloyd Brasileiro, Organização Guilherme Bluhm, Indenizadora Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres e Manaós Harbaur, 1950 e 1951; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056 e 1518; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão e Luiz Soares Brandão Rua da Quitanda, 3 - RJ.

As autoras contrataram um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que ao serem desembarcadas verificou-se extravios nas referidas mercadorias e as autoras se viram obrigadas ao pagamento das indenizações. Fundamentadas no código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 494 e no decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1, requerem a restituição do valor de 139.877,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Juiz final O. G. Pires. relação das faltas e avarias, data NI; (5) procuração, de 1942 a 1956 tabelião 64, 9, 22, 15; (6) recibo de seguro, de 1955, 1956; (4) recibo de indenização, de 1956; (4) recibo de quitação, de 1956; (4) nota fiscal no. A-1819, 3518, 24534, 9387, de 1955; (20) apólice de seguro no. 5.765, 3517, 3519, 051.990, CR-27.062/55, 21.942, 5236, 4466, 3724, de 1955 a 1956; (9) conhecimento de frete no. NI, 865, 677, 126, 128, 275, 136, de 1955 a 1956; (2) termo de vistoria, de 1955; (5) fatura no. 13/260PA, 13/256PA, 47.504, RBCA44, 5694, de 1955 a 1956; romaneio de embarque, data NI; código comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 529, 494, 589, 666; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1o.; código de processo civil, artigo 6o. e 201I; advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua 1o de março, 6/6o. andar - sala 05.