O suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118. Requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias causadas em diversas mercadorias transportadas nas embarcações do suplicado. Estipulou o valor da causa em Cr$ 130000,00. A ação foi julgada improcedente em parte e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. Foi negado provimento a ambos os recursos. procuração tabelião 48, 1958; procuração tabelião 9, 1947; procuração tabelião 17, 1956; recibo de indenização, 1956, 1957; averbação de apólice, 1957; contrato de frete, 1956, 1957; termo de vistoria, 1956, 1957; notificação, 1957; fatura, 1957; certificado de vistoria, 1957; nota fiscal, 1957; laudo de vistoria, 1957; decreto 14549 de 16/12/1920; Código Comercial, artigos 728, 985, 99, 101, 103, 494, 519; decreto lei 19473 de 1930 .

A autora, sediada na Avenida Franklin Roosevelt, 137, pediu ressarcimento de danos no valor de CR$ 277.814,60 da ré. As suplicantes, como companhia de seguros, tinham dado o prêmio por seguro de transporte marítimo sobre carga marítima avariada e falta de carga em diversos navio nacionais de de propriedade e armação da ré, entre portos nacionais. A responsabilidade por danos era, então, da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu ex officio. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação da autora. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1957; Contrato de Frete 15, 1956; Fatura 2, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Termos de Vistoria 14, 1957; Recibo 8, 1957; Nota Fiscal 7, 1957; Laudo de Vistoria 2, 1957; Certificado de Vistoria 4, 1957; Protesto, 1957; Notificação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Constituição Federal, artigo 101; Advogado Luiz Allevato, Avenida Franklin Roosevelt, 137 - RJ.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Curitiba, 508, em Realengo, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada. Requereu a condenação desta ao pagamento do valor de Cr$ 300.000,00 e pensão de Cr$ 6.000,00, em virtude do atropelamento sofrido por seu filho menor Silvio de Oliveira Boaventura, por uma ambulância do SAMDU ocorrida no dia 13/09/1957. O filho do suplicante teve várias lesões e amputação da uma das pernas. Foi declarada a perempção da ação. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Foto 2, Altura da Amputação; Carteira de Trabalho, 1957; Portaria n. 22, 22/08/1950; Certidão de Nascimento, Antonio Miguel Messina, Rua Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Câmara, Bangu, Realengo, 1941; Custas Processuais, 1958; Código Civil, artigo 384.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua Machado Coelho, e a Importadora Irmãos Morais Ltda., estabelecida na Rua da Conceição, 48, Recife, estado de Pernambuco, importava máquinas de costura do Japão cujo Imposto de Consumo está sendo cobrado. Fundamentadas no acórdão n. 21622 de 10/08/1956, requereram a restituição do valor de CR$410366,50 que pagaram pelo referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União Interpões recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi aceito. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1958 e 1966; Nota para Recolhimento da Receita, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo de Produto Estrangeiro, 1956; Recibo Banco do Brasil, 1956; Nota de Revisão de Imposto de Consumo, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Código de Processo Civil, artigo 32, 823; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Decreto nº 43711 de 1958; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 494 de 26/11/1948.

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora tinha sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e pediu da ré o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 89.035,00 por ter pagado o seguro de transporte marítimo por avaria de carga por água do mar, sendo isso de responsabilidade da transportadora. Foram 310 sacos de arroz levados de Porto Alegre até o Porto de Recife no vapor Rio Ipiranga. A autora foi julgada carecedora do direito de ação. A autora recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Averbação de Apólice, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/10/1961; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529 e 494; Código Civil, artigos 985, 1432, 1465 e 986; Código do Processo Civil, artigo 820.

Aautora moveu essa ação, onde propôs uma indenização. A autora cobriu riscos de 7 caixas de papel almaço, mercadoria transportada pelo réu. No destino verificou que todas as caixas estavam quebradas. A autora pagou a indenização no valor de Cr$ 43.970,00, e com base no Código Comercial, artigo 519, requereu ser ressarcida com juros, além de condenar a ré a pagar as custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. protesto de 1959; procuração passada em 1959; Contrato de Frete de 1958; Termo de Vistoria de 1958; Recibo de Indenização de 1958; Averbação de Apólice De 1958; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

Os autores eram firmas estabelecidas em Alagoas e São Paulo, respectivamente. Alegaram que celebraram contratos de transporte de mercadorias que foram transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, a falta de várias mercadorias no desembarque. Os suplicantes, conforme o Código Civil, artigo 59, e o Código Comercial, artigos 101e 105, requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 12606,50 cruzeiros. Seguro marítimo, arroz, cereal, alimentício. Por Felippe Augusto de Miranda Rosa a ação foi julgada procedente, no total de CR$ 7.906,50, mais juros, custos e honorários. Por acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. 2 procuração tabelião, 14,17 1960; 7 notas fiscais emitidas pela autora- 1959; 7 contratos de frete emitido pela ré 1959; 7 termos de vistoria.