O autor, profissão operário, residente à Rua João Ribeiro, 135, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2681 de 1912 e no Código Civil, artigo 962, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, em virtude de acidente que sofreu ao embarcar em um dos trens da ré, que resultou-lhe na amputação de uma perna. Processo inconcluso. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1956, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1952, 1955; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaINDENIZAÇÃO
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A suplicante, mulher viúva, de prendas domésticas, residente na rua Joaquim Rodrigues, 361, Parada de Lucas, vem propor contra a ré uma ação ordinária para que seja pago uma indenização pela morte de seu marido em acidente ferroviário, capaz de satisfazer as necessidades da viúva e de seus seis filhos, no valor total da ação de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como o autor, o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor recorreu extraordinariamente mas tal recurso não foi aceito. Jornal O Globo, 15/01/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Certidão de Nascimento, 1955; Execução de Sentença, 1961; Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, 1971; Certidão de Óbito, 1955; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, American International, vem propor contra a Administração do Porto a avenida Rodrigues Alves, 20, União Federal e Royal Interocean, uma ação ordinária para que haja uma indenização no valor de Us$ 4.596,59, referentes aos incidentes ocorridos no Porto do Rio de Janeiro. Tal incidente é proveniente da carga de casiterista embarcada em Bangkok, Tailândia para o Rio de Janeiro, que ao chegarem ficaram no armazém do dito porto, sofrendo então avarias e faltas. Por isso a suplicante, teve que pagar a segurada, o valor do seguro, e autora que então a recomposição por parte dos réus. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Recibo de Embarcação, 1956; Termo de Exame e Vistoria, 1955; Fatura Hans Lehmann e Companhia, 1955; Contrato de Frete da Royal Interocean Lines, 1955; Certidão de Tradução; Conhecimento Marítimo, 1955; Apólice para Carga; Laudo de Vistoria, 1955; Protesto, 1956.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante propôs uma ação ordinária contra o réu, Capitão, profissão médico, requerendo o pagamento de indenização dos prejuízos e avarias no valor de CR$ 7.500,00 decorrente do acidente de carro pertencente do Departamento Federal de Segurnaça Pública. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Acidente de trânsito. Fotografia do Veículo.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 13378,40 pelos prejuízos ocasionados por roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré e o autor apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelação do réu. Laudo de Vistoria, 1954; Termos de Vistoria, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ , 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 02/01/1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 442; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 20910 de 1932.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 545,00 pela substituição de um poste quebrado, por sua inutilização e prejuízo causado pelo alboroamento do auto de carga do suplicado em tal poste do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos. Houve acordo extrajudicial. Jornal Diário Oficial, 1947; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu ação de ressarcimento do valor de 390.000,00 cruzeiros pelo prejuízo do acidente ferroviário que acarretou na morte do marido da mesma, João Batista Martins. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1950.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, companhias seguradoras, seguraram as mercadorias embarcadas em diversos navios da ré e se viram obrigadas ao pagamento de indenizações aos seus segurados por extravio ou roubo. Assim, alegando ser responsabilidade pelo transporte da ré, as autoras requereram a restituição do valor de CR$ 24.715,50 de acordo com o Código Comercial e o Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Constam diversos vapores no processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, e o réu apelou. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954, 1956 e 1943; Recibo da Companhia Rio Grandense de Seguros, 1956; Nota de Embarque, 1955; Seguro de Transporte Marítimo,1955; Contrato de Frete, 1955; Apólice de Seguro Marítimo, 1955; Nota Fiscal, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Certificado e Vistoria, 1955; Código Comercial, artigos 728, 449 e 667; Código Civil, artigo 145.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA Globo Cia Nacional de Seguros, Mauá, Cia de Seguros Gerais, Royal Insurance Company Limited, Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, Abreu e Rego e Tecidos Videntes Soares S/A requereram uma indenização no valor de Cr$ 170.039,10, além dos juros da mora e custos do processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 64. A companhia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional se comprometeu ao transporte de diversas mercadorias em diversos navios de sua propriedade e entregou tais mercadorias avariadas. A ação se baseava no Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Antônio F. Porto de Souza Miguel Calmon, 41-Bahia de 15/05/1942; 3 procuração tabelião Fernando de Azevedo Melanez Rua Buenos Aires, 47 de 1942/1946; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 47 de 1946; procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1942; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho de 1951/1949; procuração tabelião Belgio Trindade de 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 102 de 1946; Recibo de Quitação-Cia de Seguro (20) de 1961; Notas Fiscais de várias empresas de 1951; Código Comercial, artigos 728, 666, 597; Código Civil, artigos 985-III, 1524; Decreto no. 22957 de 19/07/1933, artigo 3º;Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940, artigo 38; Constituição Federal, artigo 200; Lei no. 87 de 1947; advogado Mário Cadaval Rua 1º de Março, 6; Averbação de Seguro Marítimo de 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de 1951.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede à rua Buenos Aires no. 29137 na qualidade de subrogada nos direitos de seus segurados, conforme o código comercial, art. 728 e o código de processo civil, art. 155, requereu o pagamento dos prejuízos causados pelo extarvio das mercadorias despachadas em navios da suplicante no valor de 61.048,60cr$. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, 1949; Certidão de Vistoria; Código Processo Civil, artigo 155; Código Comercial, artigo 728; Contrato de Frete.
1a. Vara Federal