A suplicante, empresa comercial e industrial com sede a Rua do Ouvidor nº 20, tendo firmado com as suplicadas um contrato de de cessão de direitos e promessa de compra e venda do navio S/S Marisa no valor de Cr$ 80.000,00, com multa de Cr$ 500,00 por dia de atraso após a data de entrega, alegou que o referido navio foi abandonado pelas suplicadas encalhado no norte do Brasil. Em virtude disso, a suplicante requereu o reembolso dos valores que pagou e o pagamento das multas diárias até ser indenizada, bem como os lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do referido contrato. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1971; Bilhete de desembarque 1971; Anexo: Notificação 1971; Certificado de entrega emitido pela ré 1970; Drs Luis M Mac-Dowell da Costa, Carlos M Mac-Dowell da Costa, Francisco M Mac-Dowell da Costa, Martinho César garcy e Victorino Chermont de Miranda - Rua da Assembléia 41/402 (Advogados); Octavo Dias Fernandes e Rodrigo Octavio Florez Fernandes - Rua Miguel Couto, 124 (Advogados).

O autor, companhia de seguro inglesa, localizada à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 319 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1920, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3128,50 cruzeiros, referente as mercadorias seguradas pelo autor várias empresas, embarcadas em navios da ré e que foi verificado o extravio falta e roubo, seguro marítimo, transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968; Código Comercial, artigo 728, 101, 103 e 519.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.

Trata-se do segundo volume de uma ação contra o réu, para indenização por perdas e danos devido a inadimplência contratual no valor de 44388,00 cruzeiros. Não consta sentença. quitação de encargos de lotação, 1957 e 1958; recibo, 1962 a 1968.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137. Era seguradora líder sobre carga marítima de açúcar, embarcado do porto do Recife ao de Belém pelo vapor Rio Capibaribe, de propriedade da ré. Seria de sua responsabilidade o derrame, avaria e extravio da carga no valor de 1.597,70 cruzeiros. A autora pediu reembolso pelos prejuízos tidos com quantias pagas aos segurados. Não consta sentença no processo. Recibo de indenização de seguro marítimo, 1969; Laudo de vistoria, 1969; Conhecimento de embarque, 1969; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 64, 1969 e 1970; Procuração Tabelião; Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1969; Lei n° 5010 de 1966.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

As autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, Inspetor da Polícia Federal aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi admitido como auxiliar de investigador e galgou os postos da carreira até Inspetor. Contava com mais de 35 anos de serviço completados com licença especial não gozada. Apesar de ser beneficiado pela Lei nº 1711 de 1932, foi aposentado sem as vantagens nela estabelecidas. O autor ainda contava com seus direitos da Constituição Federal de 1967, pois requereu dentro do prazo, direito anterior a Emenda Constitucional nº 1 que impedia aposentadoria com vencimento superior do ativo da mesma classe. O autor teria direito, por antiguidade e vacância de vaga, a ser promovido a Delegado de Polícia. O autor requereu a promoção citada, com retificação dos vencimentos e diferença dos atrasados, além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 15.000,00. O juiz Euclydes Reis Aguiar julgou procedente a ação em todos os termos da petição inicial. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação feita pela União. Constituição Federal de 1967 artigo 177; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 488 de 1965; Lei nº 4483 de 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial 01/04/1970, 17/01/1968,17/11/1976; Dr. Alcy Demillecamps - Praça Floriano, 19/47 (Advogado); Quadro de Grupo ocupacional, Inspetor de Policia Federal 1967.

A autora celebrou um contrato de transporte com a ré, para embarque de 1000 sacos de arroz. No desembarque constatou a falta de 23 sacos, um prejuízo no valor de NCR$ 874,00. O navio era da ré, logo, ela deveria responder pelas mercadorias transportadas. A autora requereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros. Transporte Marítimo. Ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Conta de Falta, 1968; Contrato de Frete; Guia de Recolhimento da Administração dos Portos de Recife; Decreto nº 19573 de 1930; Código Comercial, artigo 102, 519; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958.

A autora, localizada à Estrada do Galeão, 2787, representada por seus sócios José da Rocha e Silvério Carneiro Ventura, alegou que através de um leilão público adquiriu 1 partida de sucata de metal, cobre bronze e latão. Pagou 20 por cento do preço e ficou obrigada a remover a mercadoria em 30 dias, sob pena de multa. Contudo, foi cobrado à autora o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33219,24 cruzeiros, correspondente ao imposto, e mais o valor de 13538,35 cruzeiros referente a 5761 quilos de sucata não fornecida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração, tabelião 1501970; registro de Firma Social1969; 2editais de leilão público; recibo de garantia de cmpra1969; recibo de comissão1969; recibo de publicidade1969; 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969; 6notas fiscais1969; lei 580509/12/1966; lei 5172/66; decreto-lei 807/04/1969.