O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Coronel Fausto Damião, 151, Nilópolis, benefíciária da Justiça Gratuita, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, por perdas e danos, merecendo receber o maior valor de indenização possível, haja vista o trágico ocorrido. A suplicante e seu marido viajavam em um dos vagões do trem da ré, quando ele caiu nos trilhos e veio a falecer. A suplicada é responsável pelo acidente por seu responsável pela segurança com que viajam seus transportados. A ré apresenta maquinário em mau estado de conservação e não restringe a superlotação de seus vagões, oferecendo grandes chances para acidentes e desastres. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. A União Federal apelou ao TFR que negou provimento. juiz Sérgio Mariano. Certidão de Casamento, Cartório do 1º. Ofício, São João de Meriti - RJ, 1957; Certidão de Óbito, Cartório do 8º. Ofício, Nova Iguaçu - RJ, 1957; Documento, cópia Cartão de Identidade, 1956; Procuração 2, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 2681, de 1912.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lavrador, residente na Avenida 28 de Setembro, 222, Vila Isabel, propôs ação ordinária contra a EFCB, com o intuito de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu por causa de um grave acidente ferroviário. O autor viajava em um trem da suplicada quando o desastre ocorreu. O suplicante ficou gravemente ferido, ficando hospitalizado e, além disso, teve que amputar seus membros inferiores, ficando incapacitado para trabalhar. Homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custa Processual, 1961.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Curitiba, 508, em Realengo, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada. Requereu a condenação desta ao pagamento do valor de Cr$ 300.000,00 e pensão de Cr$ 6.000,00, em virtude do atropelamento sofrido por seu filho menor Silvio de Oliveira Boaventura, por uma ambulância do SAMDU ocorrida no dia 13/09/1957. O filho do suplicante teve várias lesões e amputação da uma das pernas. Foi declarada a perempção da ação. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Foto 2, Altura da Amputação; Carteira de Trabalho, 1957; Portaria n. 22, 22/08/1950; Certidão de Nascimento, Antonio Miguel Messina, Rua Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Câmara, Bangu, Realengo, 1941; Custas Processuais, 1958; Código Civil, artigo 384.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 1960 recebeu o valor de CR$ 3.000.000,00 como verba orçamentária para custeio de alimentação dos alunos do Internato do Colégio Pedro II. De acordo com o Decreto nº 34742, o autor deveria acatar a ordem do diretor, seu superior. Efetuou os pagamentos devidos, ams o Tribunal da Contas de União golsou a prestação de contas, uma vez que o registro de contratos tinham sido recusados. O autor passou a receber descontos em folha de seus vencimentos , contra os quais pediu cancelamento, restituição de quantias, indenização por perdas e danos e danos morais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1966; guia de comprovante de adiantamento 1960; lista de mercadorias fornecidas ao Colégio Pedro II 1960; fatura de locação de pessoal empregado na prestação de serviços 1960; atestado de honorabilidade 1966; custas processuais de 1967 1968; Código de Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 935 .

Os autores solicitam a ação ordinária a fim de que os réus paguem-lhes indenização por conta de prejuízos ocasionados pelo desabamento de um prédio, o edifício São Luís Reis, na cidade de Salvador. Tal desabamento ocasionou prejuízos nas estruturas dos imóveis dos autores. O Juiz somente emitiu um despacho ao final do processo, não dando seu veredicto final . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; 2 custas processuais, 1958; certidão de contrato de construção, 1957; 2 certidão de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; desenho construção do edifício da Caixa Econômica Federal, 1957; planta do prédio da Caixa Econômica Federal; planta projeto para construção de um prédio comercial; Diário Municipal, 14/11/1957; jornal, Correio da Manhã, 01/02/1958; anexo impresso Meanda Ltda.; duplicata, Construtora Dia & Paz S.A, 1957; Código do Processo Civil, artigo 30, 182; Código Civil, artigo 1245, 159, 1518; Código do Processo Penal, artigo 63, 65 .

João Cândido Ramos Gimenez, de ,nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Dantas, nº 80, apartamento 1405, profissão médico-cirurgião, vem propor ação ordinária,contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas _ IAPETC; o autor era funcionário do referido suplicado, atuando no Hospital General Vargas, situado à Avenida Londres, contudo, ao realizar um exame numa paciente Elizabeth Santos Lima, a enfermeiraque o auxiliava deixou cair ao chão, um pote contendo quatro litros de álcool e éter, o que ocasionou numa explosão, levando a enfermeira e a paciente à morte, e causando graves lesões ao autor; contudo, o autor solicitou a ação a fim de que o réu pague-lhe uma indenização, resultante da incapacidade física que sofreu, lucros cessantes, em razão de não poder exercer a profissão em sua clínica particular, como também pelo dano estético,tratamento médico e uma consequente cirurgia plástica;o prazo para que o autor cumprisse as diligências que lhe competem não foi respeitado, sendo a ação considerada perempta e arquivada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Cidade do Rio de Janeiro. procuração; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; 1963 contra-cheque, IAPETC, 1963, boletim de tratamento e ordens médicas 2 1963 declarações de assitência médicas 6, 1963, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1961, custa processual, 1963; certificado de reconhecimento facultativo, 1961, custa processual, 1965, artigo 158 Código Processo Civil, artigo 160 Código Processo Civil, decreto nº 48959-A/60, artigos 159, 1521, 1522, 1524/lei 1711, decreto 4452/43, lei 1341/51, artigo 256 Código Processo Civil, lei 5010/66.

O autor, estado civil, casado, profissão motorista, residente na Rua Andorinhas, n. 220, Ramos RJ, alegou que era proprietário de um táxi. No dia 28/1/1974 na Av. Geremário Dantas foi colhido por um automóvel oficial do Ministério da Saúde. Abalroamento. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.060,00 cruzeiros, conforme o código civil, art. 15, 159 e 1518. Inconclusos. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1974; cópia de Seguro de veículo, Cia Excelsior de Seguros, 1973; custas processuais, 1974; código civil, art. 15, 159, 1518; código de processo civil, art. 730 e 731.

A autora, sociedade de seguros propôs uma ação de indenização, rito sumaríssimo contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias, sacos de alumínio em pó, para o transporte por via marítima para o porto de Santos. Contudo, foram verificadas faltas nos produtos quando do desembarque. A autora pagou à sua segurada uma indenização no valor total de Cr$ 3.624,40. Desta forma, a suplicante requereu que a ré, na condição de responsável pelas faltas, fosse condenada ao pagamento da referida quantia. O juiz, com a comprovação do pagamento, julgou extinta a presente ação. Procuração 2, Tabelião Luiz Marim, 9º. Ofício de Notas, Rua Quirino de Andrade, 241, São Paulo, 1974; Cópia: Averbação, 1973; Conhecimento de Carga, inglês, 1973; Guia de Importação, 1973; Declaração de Importação, 1973; Certificado de Falta, Nautilus, 1974; Recibo de Quitação de Sinistro, Transporte, 1974; Custas Processuais, 1974; código do processo civil, artigos 20 e 39.