Os suplicantes, casados, operário e doméstica, residentes em Padre Miguel, fundamentando-se no Decreto 2681 de 1912, propõe essa ação, requerendo a condenação desta a pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Antônio Onofre Fernandes, soldado da Polícia Militar em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Madeireira. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Lei 2681 de 1912, artigo 17; Lei 1316 de 20/01/1951, artigos 262 e 328; Código do Processo Civil, artigos 258 e 820; Decreto 5673 de 19123; Decreto 22785 de 31/05/1933; Procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 1956; Certidão de Nascimento passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1931; Diário da Noite de 15/02/1956; Certidão de Nascimento passado no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1951 e 1947; Certidão de Nascimento passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Certidão de Óbito de 10/10.

O suplicante, firma comercial, sediada no Maranhão celebrou com a suplicada um contrato para transporte marítimo de sacos de arroz embarcados no vapor nacional Rio Jequitinhonha. Contudo, foi verificada a falta de parte da mercadoria. Este requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens deferiu o requerido. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 64em 15/01/1965; contrato de frete da Companhia de Navegação Costeira, de 28/09/1964; nota fiscal de Jorge Francisco Murad, em 29/09/1964; termo de vistoria, em 26/11/1964.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, sendo operado no Hospital da Sandu, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, ligado ao Serviço de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegou que o deixou com sequelas. Estava em tratamento no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e requereu ação para reparação de danos causados. Indenização. Foi deferido o requerido e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Código Civil, artigo 159; advogado, Mario Fidalgo, avenida Rio Branco, 138 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23), 1960; Código de Processo Civil, artigo 291, 3,63, 159,160, 820; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1956; laudo, 1957; recibo, 1959.

As suplicantes, sociedades de seguros, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.753, 70, referente ao extravio de parte da farinha de trigo transportada pelo navio nacional Cantuaria, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao TFR. Após acordo entre as partes foi homologada por sentença a desistência do processo . Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Procuração, ; Liquidação de Sinistro; Nota de Débito.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 30.000, 00 após ser verificado o extravio e roubo de diversas mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade da suplicada. O juiz mandou que fossem desmineradas as ações para então serem julgadas separadamente. Procuração; Recibo; Fatura; Averbação de Apólice; Contrato de Frete; Recibo de Indenização; Certificado de Averbação; Nota Fiscal.

A suplicante, companhia de seguros terrestres e marítimos, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$11.000,00 pelos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias transportadas por embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF, mas o presidente do TFR indeferiu-a. Contrato de Frete Cia. nacional de Navegação Costeira 15/08/1960, 16/02/1960; Nota Fiscal União Fabril Exportadora S/A (UFE) - 29/08/1960; Termo de Vistoria 25/05/1960; Nota de Despacho Cia. Técnica e Comercial de Eletricidade "Eletrical" 08/03/1960; Fatura Industriais I. B. Sabbá S/A 03/03/1960; Apólice de Seguro Cia Nacional de Seguros Gerais - 30/08/1960, 25/03/1960, 04/03/1960; Recibo de Indenização "Novo Mundo" Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos - 01/12/1960; Procuração Edgard Costa Filho - Rosário, 76 - RJ 30/01/1961; Procuração Fausto Wernec, Rua do Carmo, 60 01/12/1960; Procuração Mauricio Lemos, Quadra SCL107, Loja 7, Brasília 27/08/1964; Código Comercial, artigos 728, 102, 519; CPC, artigos 64, 820, 863, 519; CF, artigo 161 inciso III; Rui C. Nunes Pereira, César Augusto Leite, João A. Small Cintra, Ronal L. Cataldi - Rua do Carmo 71, Grupo 401 (advogados).

A suplicante era mulher estado civil viúva, doméstica. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Nair Félix da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido próximo à Estação de Saracuruna. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Goulard Pires. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A autora embargou a decisão, mas o embargo foi julgado deserto. Foi expedido mandado de entrega de quantia. procuração tabelião Esaú Braga Larangeiro Rua do Rosário, 148 19/11/1956; Carteira Profissional 02/10/1953; Certidão de Óbito 17/11/1953, 23/11/1953; Certidão de Casamento 20/05/1951; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar 21/03/1949; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário da Justiça, 04/07/1957, 06/02/1958; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 28/05/1958; Auto de Exame Cadavérico, 17/11/1953; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Processo Civil artigo 64, 833, 911; José dos Reis Feijó Coimbra Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 1417-A, salas 1803/1804 advogados; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Código Civil artigo 321, 1059 .

A suplicante com sede a Avenida 13 de Maio n° 23, 6° andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada com sede a Avenida Rodrigues Alves n° 303/ 331, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 23. 509,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou. procuração. Tabelião Hugo Ramos - avenida graça aranha 351, 23/04/1951; procuração 21/07/1953; procuração. Tabelião José J de Sá freira alim - Rua do Rosário 76, 08/01/1951; decreto nº. 19 473 de 10/12/1930; 7838 de 1941, artigo 38; averbação de seguro emitido pela companhia estadual de seguros 14/06/1950, 30/05/1950, 26/02/1949 ; nota de falta da casa maia - 11/07/1950, 07/07/1950; contrato de frete da companhia de navegação costeira 15/05/1950, 10/?/1950, 12/02/1949; termo de vistoria emitida pela secretaria de aviação e obis publicas 27/06/1950, 12/06/1950; nota fiscal da electro união S.A 29/04/1950; laudo de vistoria emitido pela organização Guilherme bluhm - 27/06/1950, 15/06/1950; recibo de indenização emitida pela cia. interestadual de seguros - 30/11/1950, 23/06/1950; nota fiscal do "faet" - 16/05/1950; sinistro marítimo da industria praiana - 25/06/1949; fatura da empresa "José de Lima Freitas" - 12/02/1949;lei nº.2681 de 1912, artigo 9; 3100 de 1941, artigo 1º; 623 de 19/02/1949; lei de introdução ao cód. Civil, artigo 2 § 1º; cód. Comercial, artigo 729, 519, 529, 494, 99, 101, 102, 103, 104, 159, 1056, 618; CC artigo 985 alinia III, 1524, 49 nº. II; CF, artigo 101 inciso III de 19/02/1949, artigo 1; código do processo civil, artigo 756 § 1º, 821, 865 .

O suplicante tinha sede em São Paulo e sucursal a Avenida Rio Branco,151, 6º Andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 7.066,20. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu em parte os embargos. procuração. Tabelião. Raul de Sá filho, rua do rosário nº.84 de 23/07/1953 ; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º. ; decreto nº. 22 875 de 1953, artigo 3 º.; código comercial, artigo 728, 90, 101, 103, 494, 519, 529, 449 ; C.C, artigo 985 nº.III, 1524, 159, 1056, 82, 145 n°.V ; certificado de vistoria da companhia nacional de navegação costeira - 22/08/1952, 13/12/1952 ; laudo de vistoria da organização Guilherme Bleum; fatura do laticínio possas ltda. de 04/07/1952 ; controle de processo civil, artigo 820 . .

Trata-se de 3º volume de ação ordinária proposta pela suplicante contra o suplicado, na qual requereu a condenação deste a pagar-lhe indenização em virtude dos prejuízos decorrente de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião Mozart Lago, 19/04/1950; procuração. Tabelião José de Brito Freire - avenida graça aranha, 342 de 14/08/1951; decreto nº. 19 473 de 1930, artigo 1º.; decreto leg. Nº. 5470 de 06/06/1928; decreto 7838 de 11/09/1941; seguro marítimo da boavista de seguros 06/12/1950 ; contrato de frete da Lloyd brasileiro 12/12/1950 - 11/08/1950; liquidação de sinistro - 14/04/1951.; nota fiscal fabrica de ferragens "dycio" S.A; termo de vistoria emitido pelo serviço de navegação da Amazônia e de administração do porto do para(snapp) 21/09/1950; nota de debito da sociedade anônima marvim 13/04/1951; fatura da S.A marvim - 27/11/1950; certificado de vistoria emitido pela Lloyd brasileiro 04/01/1951; averbação seguro marítimo da companhia boa vista seguros - 26/11/1950, 12/08/1950; contrato de frete do Lloyd brasileiro - S.A ; nota fiscal do laboratório Xavier - 06/12/1950; termo de vistoria 09/02/1951; nota de sinistro - 21/05/1951 - 12/04/1951; cód. Comercial, artigo 519, 529, 728.