O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.

A autora, mulher estado civil viúva, pediu que fosse executada a sentença do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar os danos emergentes e lucros cessantes em virtude da expulsão de seu marido do território brasiliero, hoje falecido. Chamava-se Antonio da Costa Borlindo. O advogado Duque Estrada de Figueiredo chegou a defender o falecido em habeas corpus no Supremo. Ele havia sido preso em 23/3/1901, quando passava na Rua do Ouvidor. Foi enviado para a Delegacia de Polícia da Igrejinha e de lá para Gênova a bordo do vapor Minas Gerais. Era acusado de ser um homem perigoso para a ordem pública e a sociedade. Foi enviado para a Itália, sob acusação de ser anarquista. Antes de ser expulso, ele era empregado do Jornal do Brasil. Sua mulher pede indenização de 219:021$547 réis. O pedido foi deferido. A ré e a autora agravaram, e o Supremo Tribunal Federal negou ambos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 50; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202.

A empresa suplicante queria responsabilizar as suplicadas, na qualidade de empresas de transporte em tráfego mútuo, sendo a União Federal, proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelas perdas e avarias ocorridas em duas carecas que continham duas máquinas de aramear garrafas transportadas. A autora tendo despachado as referidas mercadorias na Estação Marítima para a Estação Pacaembu, estas foram recebidas em perfeito estado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, chegando, porém ao seu destino, inutilizadas, tendo a empresa suplicante um prejuízo no valor de 3:134$360 réis, solicitando assim, indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota de Expedição de Mercadorias, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1912; Nota de Serviços, Águas de Caxambu, 1912; Nota de Embarque, Walter Brothers Cia., 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Contestação do 2o. réu, 1912.

A suplicante Empresa The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, vem or meio desse processo crime. requrer a completa indenização das taxas correspondentes ao capital que empregou na construção e nas instalações internas nos predios do novo castela. Essa indenização deve corresponder a importancia das taxas que lhe eram devidas pela prefeitura antes do armazenamento do morro do Castilho. Autos incompletos. Advogado Eduardo Espinola, Jospe de Mascarenhas Eduardo Espinola Ferraz, Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Tergino Ribeiro Iberô de Vasconcellos Bernardes, Adalto José dos Reis, Fernando Nona Ribeiro, Arthur de Sá Netto Rua do Carmo, 60 - RJ; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigo 38; Lei nº 719 de 28/09/1953, artigo 11; Lei nº 884 de 01/10/856, artigo 17; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 2557 de 26/12/1921; Código Civil, artigo 178, artigo 66, 65, 1039, 1046; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei Municipal nº 2392 de 12/01/1921, artigo 5; Lei Municipal nº 2557 de 26/12/1921, artigo 1; Decreto nº 1529 de 09/03/1921; Decreto nº 1583 de 23/07/1921; Decreto nº 1929 de 29/04/1857; Lei nº 719 de 18/07/1853, artigo 11.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.

A autora, sociedade anônima, com sede em Londres Inglaterra e na Avenida Rio Branco, 117 Rio de Janeiro, foi intimada a pagar para a Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre dividendos. A autora efetuou o pagamento, a fim de não lhe ser imposta uma multa do valor total de 29:791$532 réis. Acontece que todas as ações e obrigações dela têm sido emitidas na Inglaterra, portanto seus filhos e tributos são pagos em tal país. Assim, a autora protesta contra a taxação e requereu a restituição da importância que pagou indevidamente. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prescrita a ação. Protesto, 1922 e 1927; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 12/06/1942; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ.

As autoras, tendo proposto contra a ré uma ação ordinária de indenização no valor de 100 apólices da dívida pública federal, julgada procedente, requereram a citação da União na pessoa do seu procurador, para ver oferecerem os artigos de liquidação e assinar o prazo para contestá-los. Após modificações nos cálculos principais. O juiz deferiu expedição de precatório requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Termo de Agravo, 1934; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 62; Código Civil, artigos 1536, 1534; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 6.

A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso. Recurso de Liquidação de Sentença; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34; Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2; Taxa Judiciária, 1924; Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46 - RJ.