A filha da autora, Maria dos Passos Melo, que recebia salário no valor de Cr$ 9.600,00, foi atropelada por trem da ré na passagem de nível não havia cancela e a filha faleceu, o que caracteriza responsabilidade da ré. A autora requereu o pagamento de 2/3 dos vencimentos da filha, verba para luto funeral, parcelas vencidas e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 300.000,00. O juiz Carlos Gualda julgou procedente, em parte a ação, e recorreu de ofício. Tanto a ré, quanto a autora recorreram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo de ofício e ao da ré. certidão de nascimento, de 1960; carteira profissional, de 28/05/1960; certidão de óbito, de 1960; A Notícia (impresso), de 07/11/1960; (5) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira R. Debret,23, Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, em 1960 e 1961; Diário Oficial, de 04/06/1960; Código Civil, artigos 1521-III, 1522, 1537, 1544, 20, 19, 14; Decreto nº 15673, artigo 22, de 07/09/1922; Lei nº 3115, de 16/03/1957; Decreto nº 42380, de 30/09/1957; Decreto-lei nº 8527, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 87, 911, 912 e 820.

A autora era sediada à Avenida Rio Branco 917, e fizera seguro de carga marítima de castanhas de caju de Brasil Oiticica, em navios da ré, para transporte marítimo. Por roubo de cargas teve de pagar o prêmio, e sendo de responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento de prejuízo no valor de Cr$23.207,00 Código Comercial artigo 725. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao apelo. A ré embargou e o Superior Tribunal Federal rejeitou os embargos. Vários certificados de seguro, em 1960; (vários) contrato de frete marítimo, em 1960; (2) procuração, em 1961; código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529.

Os suplicantes, funcionário público e doméstica, residentes à Rua Dracema, 116, Magalhães Bastos, com base no decreto 2.681 de 1912 artigo 22, propuseram ação ordinária de indenização, decorrente de acidente de trem. Sentença: o juiz da 3ªVara de Fazenda Pública, Elmar Wilson de Aguiar Campos, julgou procedente em parte. No Tribunal Federal de Recursos os ministros. sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento em parte. No Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, o desembargador / ministros negou provimento ao agravo unanimemente. Lei 2.681 de 07/12/1912 artigo 962 e 1.544 do Código Civil lei 4.090. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; registro de nascimento cartório 12º Circunscrição, freguesia de Irajá e Jacarepaguá, rua Nerval de Gouvêa, 457 1944; certidão de óbito cartório da 6ª Circunscrição 3ª Zona, freguesia de Santana, Estado da Guanabara, 1962; contrato de locação de serviços 1961; Carteira de Trabalho do Menor , nº 25.970 , Ministério do Trabalho da Indústria e Comércio; jornal Diário de Justiça 24/05/1962, 12/06/10962, 12/07/1962; jornal Diário Oficial 24/05/1962 02/07/1962; jornal Diário de Justiça 06/12/1962, 29/11/1962, 29/10/1962, 25/10/1962, 18/10/1962, 01/10/1962, 12/07/1962, 12/06/1962,07/12/1962; termo de agravo, 1962; Impresso RJJ 40 recurso extraordinário nº 61.493 GB; Instrumento de Agravo 1962; custas processuais 1962 1963.

As autoras eram sociedades de seguros dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transportes marítimos, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 515 e 728, para requererem o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de 70 sacos de arroz, que desembarcaram molhados, do montante de 3000 sacos transportados por navios da ré. Esta seria responsável pela integridade do transporte, e deveria pagar o prejuízo da ré, que pagou aos seus segurados, pela mercadoria avariada, as indenizações. As autoras foram julgadas conhecedoras da ação e logo apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Recibo de Sinistro, 1962; Nota de Mercadorias, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Cartório Trindade Porto Alegre, 1960 e 1966; Auto de Penhora e Depósito, 1965; Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 1966, Gazeta de Notícias, 1966; Código Civil, artigos 291 e 1205 ; Código Comercial artigos 72, 519, 529, 587; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 112 ; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 12.

As autoras, não se conformam com decisão da Apelação Cível n. 4766, pois requereram o pagamento de uma indenização pelos danos conseqüentes do acidente sofrido por seus maridos que faleceram em acidente aeronáutico. Houve crime de dolo e a transportadora deveria ser responsabilizada. Foi negado provimento ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente a Rua Barros Júnior, 749, Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. O autor no dia 14/06/1958, caiu do trem superlotado na altura da estação de Bento Ribeiro, sofrendo uma fratura do braço direito, contusões e escoriações generalizadas por todo o corpo. Superlotação. Ficou um longo tempo no Hospital Getúlio Vargas, e, ao obter alta, ficou parcialmente incapaz de exercer a profissão, além de ter de se submeter a um dispendioso tratamento médico. Ele pediu então os salários integrais durante o período de internação hospitalar, uma pensão proporcional ao déficit labor ativo e os custos do processo. O juiz indeferiu a exceção aposta. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959 e 1963; Impresso O Dia, Jornal Diário de Justiça, 15/05/1961 a 17/12/1961, Diário Oficial, 08/08/1960, 21/08/1961; Telegrama, 1962; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora era Sociedade de Seguros à Rua Floriano Peixoto nº 15 em Blumenau Santa Catarina, e pediu o valor de CR$88.357,30 como ressarcimento de prejuízos tidos como pagamento de seguros. Houve extravio de carga marítima de chapas de cedro, embarcadas pela Indústrias de Madeiras Magra S/A no navio Rio Parnaíba, do porto de Paranaguá ao porto de Recife. A responsabilidade civil era da transportadora marítima, pelo Código Civil artigo 725. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação.

Olinda da Conceição, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Marechal Agrícola nº 395, bairro do Realengo, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. por acidente grave ocorrido no vagão da suplicada; ao viajar com seu filho , Ubirajara da Conceição, nacionalidade brasileira, a impetrante presenciou o acidente, quando o trem, em alta velocidade, ao passar entre as estações de Encantado e Engenho de Dentro, arremessou o menino para fora do vagão, passando através da porta que estava aberta por estar quebrada; o garoto teve sérias lesões corporais e veio a falecer; a suplicante deseja ser indenizada por ,perdas e danos da forma de indenização mais compensatória possível; a ação passou por apelação cível no TFR; juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido; no TFR os ministros julgaram apelação cível decidindo por unanimidade dar provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1961; certidão de óbito, oficial, Wilson Solles Abreu, 6ª Circunscrição, 3ª Zona, Freguezia de Santana, 1961; certidão de nascimento, oficial, Wilson Salles Abreu, 6ª Circunscrição, 3ª zona do Distrito Federal, 1960., Jornal, Diário da justiça, 07/12/1961; procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1962; Jornal Diário da justiça, 10/05/1962, Jornal Diário Oficial, 02/07/1962, custas judiciais, Cr$ 167,00, 1962; custas judiciais Cr$ 487,00, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/06/1963; custas judiciais Cr$ 6,50; 1968; Diário a Justiça, 17/09/1962, Diário da Justiça 28/06/1968, custas judiciais Cr$ 11,76, de 1967; decreto-legislativo, nº 2.681- / 1912; artigo 911, 912 do Código do Processo Civil; lei 3.115 / 1957.

As autoras, Companhias de Seguros, tinham sede em diversas partes do país, pediram o valor de Cr$ 9589.098,60, como ressarcimento de dano tido com o pagamento de prêmio de seguro de transporte marítimo. A ré, com agência á Avenida Rio Branco nº 252 teria responsabilidade civil sobre avaria de carga marítima no navio Sulmar em viagem de Recife ao Rio de Janeiro com 8397 sacos de açúcar da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco Limitada. Processo inconcluso. dezenas de procuração1961, 1962 em tabeliões de diversas cidades do Brasil, como Recife - RJ; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186); tabelião; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha,342 - RJ; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, SP,Bahia, Santos; contrato de frete marítimo em 1962; contrato de remessa, cooperativa dos usineiros de Pernambuco Ltda em 1962; diário Oficial de 1963/1962; código comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas Francisco de Paiva; avenida Nilo Peçanha, nº12, sala 1707.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade francesa, comerciante, estado civil divorciado. Rundamentado no Código Civil, artigos 1521, 153, 912 e 911, requereu o pagamento das despesas médicas hospitalares e dos objetos destruídos no acidente de avião que se chocou com um fio de alta tensão, quando decolava no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O autor sofreu diversas lesões e conduzia bagagem com duas malas e uma pasta de mão. O juiz absolveu o réu em instância. declaração da ré de que o autor viajava como passageiro em um de seus aviões, 1963 ; declaração do médico do autor, 1963; (4) procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ; procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; o dia de 04/05/1963; relação de passageiros e bagagens; passagem aérea; bilhete de passagem e nota de bagagem; (7) recibos referentes a atendimentos médicos, 1963; carteira de identidade de 24/06/1959; passaporte do autor de 20/11/1959; código do processo civil, artigo 912 e 911; código civil artigo 1521; decreto 2681 de 07/12/1912.