A autora era localizada à Rua do Carmo, 65/67, e alegou que a firma Companhia Antártica Paulista havia firmado um Contrato de Transporte. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem nos navios pertencentes à ré. A suplicante pagou à firma Cia Antartica Paulista o valor de Cr$ 2.464,60. A autora, baseada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494, requereu a restituição do valor pago ao seu segurado. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Frete; Fatura de Avaria de 25/06/1953; Fatura de 20/01/1953; Apólice de Averbação de Seguro. De 22/01/1953; procuração tabelião Correa Dutra Rua do Carmo, 54 de 03/11/1953; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 04/11/1953; Recibo de Seguro Marítimo de 22/01/1953; Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; advogados César Augusto Leite, Ruy Pereira, Paulo Viltaus Rua do Carmo, 65; advogados Cícero Machado, Luis de Yparraquirra, José de Almeida, Eduardo R. F. Filho, Alberto Netto, Armando de Campos, Roberto Bustamante, Cyro Ruken, David Filho, Jefferson Machado, Luis Carlos Cunha, Stenio Coelho, Jucelyn Diniz, Manoel Ferreira, Carlos Gama, Raymundo Belfordo Roxo, Antonio Netto e Manoel M. B. e Silva Avenida Rodrigues Alves, 301/303.

A suplicante, sociedade de seguros, tendo contratado a suplicada para o transporte de sal grosso pelos navios Rio Amazonas e Alegrete e, posteriormente, verificado a perda de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$118.600,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Spremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso . Apólice de Seguro Marítimo, 1951; Contrato de Frete, 1951; Fatura Caminha e Cia, 1951; Auto de Protesto Judicial, 1951; Liquidação de Sinistro, 1951; Apólice de Seguro Marítimo, EquitAtiva Terrestres, Ocidentes e Transportes S/A, 1951 ;Contrato de Frete, 1951; Liquidação de Sinistro, 1951; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Código Comercial, artigos 728, 505, 529; Código do Processo Civil, artigos 725 a 729, 720 a 724.

O suplicante, profissão sapateiro, requereu ação para pagamento de uma indenização pelos danos cauasados pelo acidente ferroviário que sofreu. Procuração Tabelião Carmen coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 161.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em seu patrimônio pelo suplicado que ocupando função na seção de depósitos passou emitir ilegalmente cadernetas em nome de suas amantes. O juiz Edgar Ribas Carneiro deferiu o requerido. procuração tabelião Raul Sá Filho rua Rosário, 53 em 14/09/1939; diário da justiça, 06/11/1943; gazeta de noticias, 05/08/1941 e 10/11/1942; decreto 21367 de 05/05/1932 artigo 9; lei 3240 de 08/05/1941 artigo 10; código civil artigo 75; código do processo civil artigo 912; código do processo civil artigo 29; decreto 2035 de 27/02/1940; lei de 24/04/1939 artigo 1º.; decreto 24422 de 19/06/1934; decreto4857 de 09/11/1939; decreto22866 de 1933; decreto 22957 de 1923.

A suplicante embarcou no vapor alemão Capitão Castillo de propriedade da suplicada, sacos de papel para uso farmacêutico. Sendo verificada contaminação da mercadoria durante o transporte, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Fatura Consular de Importação, 1969; Plano de Carga, 1969; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1969; Recibo, 1969; Conhecimento de Embarque, 1969; Averbação de Seguro Marítimo, 1968; Guia de Depósito Caixa Econômica Federal, 1969; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 60.

As autoras, localizadas à Praça Pio X, 118, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 97.236,70, em virtude das faltas e dos extravios ocorridos nas mercadorias carregadas pelos navios da suplicada. Como as suplicantes pagaram aos seus segurados os danos causados, ficou a estas subrogados nos direitos e nas ações, conforme o Código Comercial, artigo 708. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Jorge Salomão. O réu apelou e agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e à apelação. Foi homologado o cálculo de folha 240. Contratos de Frete; Faturas; procuração; ,Recibos de Indenização de Despesas; Seguro de Transportes; Nota de Mercadoria Transferidas; Laudos de Vistoria; Apólice de Seguro Marítimo; Código Comercial, artigo 102, 666, 728; Decreto no. 22447 de 1934; Decreto no. 24508 de 1934, artigo 2º; Decreto no. 24511 de 1934, artigo 4º; Decreto no. 15518 de 1922; Código de Processo Civil, artigo 851.

A autora, com sede em São Paulo, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor 44.988,80 cruzeiros, em virtude das faltas e dos extravios ocorridos nas mercadorias carregadas pelos navios da suplicada. Como a suplicante pagou aos seus segurados os danos causados, ficou a esta sub-rogada os direitos e as ações, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Código Comercial, artigos 728, 666, 102, 109, 586, 587 e 588; Código Comercial, artigos 985, 1524 e 1437; Código do Processo Civil, artigo 756; constituição federal, artigo 101; contrato de frete; faturas; nota fiscal; recibos: liquidação de transporte; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1966; tabelião Hugo de Azevedo Coutinho, em 1965.

Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.

O autor, estado civil casado, profissão operário, alegou que quando atravessava a passagem na estação Cavalcanti servida pela linha da ré, foi atingido por um trem de sua propriedade. O autor foi removido ao Hospital Dispensário do Méier e ficou impossibilitado de trabalhar durante um ano. Assim requereu o pagamento de uma indenização de acordo com o Código Civil, artigo 1544. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração; foto; carteira profissional; certidão de nascimento; certidão de casamento Código Comercial, artigo 1544; decreto 15673, artigos 15, 22, 25, e 26 1922.

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.