A suplicante, na qualidade de seguradora, pagou aos segurados, Instituto Terapêutico Pan-orgânico e Astor de Souza Villar, o valor total de CR$ 49.511,40, relativos a indenização pelo extravio de mercadorias embarcadas no vapor Rio Jequitinhonha na cidade do Rio de Janeiro com destino a Manaus. Ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas nos termos do Código Comercial, artigo 728, a suplicante pediu ressarcimento do valor pago. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação improcedente. Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Procuração 4, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 - 1964; Duplicata, Laboratório Normal S.A, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Código do Processo Civil, artigos 64, 756; Advogado Demosthenes M. de Pinho, Jorge L. P. Guimarães, Bento Gonçalves de A. Pinheiro.

A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, viu-se obrigada no pagamento de uma indenização a diversos segurados, em virtude dos contratos de seguros de mercadorias que foram roubadas em navios do réu, o valor de 94.841,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1 e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia. A autora desistiu da ação . Procuração, tabelião 12, de 1961; (4) recibos, de 1961; notas fiscais, de 1960; laudos de vistoria, emitidos pela Organização Guilherme Bluhm, de 1960; (2) termos de vistoria, de 1961; (6) contratos de frete, de 1960; (5) averbações de seguros, de 1960; (5) faturas, emitidas por várias empresas, de 1961; (3) termos de vistoria, emitido pela Manaus Harborn Limited, de 1960; Código Comercial, artigo 729; Código Civil, artigo 1524/1959; decreto 19473, de 10/12/30; Código Processo Civil, artigo 64.

Autora segurou mercadorias pertencentes a indústrias reunidas Irmãos Spina sociedade Anônima, que foram transportadas pela ré. Ocorre que no destino havia 2 caixas violadas, onde constatou-se roubo, um prejuízo no valor de Cr$ 9.212,30. Autora indenizou sua segurada e requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Seguro,Indenização,Furto. recibo de quitação, de 1961; averbação de seguro marítimo, de 1960; nota fiscal, de 1960; fatura; contrato de frete, de 1960; laudo de vistoria emitido pela Org Guilherme Benhm, de 1961; termo de vistoria, de 1961; (2) procurações tabelião José Cyrillo R. Barão do Paranapiacaba, 84, SP; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 721; código comercial, artigo 91.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública,estado civil, viúva de Sylvio Vidal de Barros, domiciliada à Rua Professor Gastão Bahiana, 450 apartamento n° 804. Seu falecido marido era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi assassinado por Antônio Machado da Fonseca quando trabalhava como fiscal de renda da Contadoria da Receita, na estação de Belo Horizonte. A autora pediu uma pensão especial no total de Cr$339.235,40, custas e honorários de advogado. Baseou-se na Lei n° 1711 de 1952, artigo 242. Em 16/08/1961 o juiz julgou a ação improcedente. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao agravo e negou-se provimento ao recurso. Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 30899 de 11/02/1955; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Registro de óbito, 1961; Contra-cheque, 1956; Jornal Diário Oficial, 08/04/1961.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.720,00 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A autora abandonou o feito. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; fatura emitida pela autora, de 1961; nota de importação de 1960; fatura emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961; nota de fabricação emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961;certificado de vistoria, de 1960.

A autora, brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Raymundo Corrêa nº 173 em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil artigos 911 e 912 e Código Civil artigo 1537. A suplicante era casada com David Evers, que em 10/11/1964 viajava em um trem de propriedade da ré, quando na altura da cancela da estação Francisco de Sá foi de encontro ao poste no. 25, morrendo em conseqüência do choque. Com a morte do marido, a suplicante ficou na mais completa miséria. A autora pediu então uma indenização mais custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1964; carteira nacional de habilitação, em 1962; (2) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1965 e tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

O suplicante, casado, motorista desempregado, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Jacy Rodrigues Jardim, vítima de um acidente ferroviário entre a estação de Campo Grande e a estação D. Pedro II. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, que negou provimento ao recurso. certidão de óbito, em 1964; certidão de nascimento, em 1964; carteira de habilitação, em 1963; atestado de pobreza, em 1964; (2) autos de vistoria, em 1968; (3) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1966; decreto 2681, artigo 17 e 22, 07/09/1912; Código do Processo Civil, artigos 511 e 912.

A suplicante era seguradora sediada na Rua José Bonifácio, 110, São Paulo. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 215.040,00, referente ao extravio de tábuas de pinho, que foram transportadas pelo navio Cônsul Carlos Renaunc, de propriedade do suplicado, armador estabelecido na Rua da Candelária, 9. O juiz deu provimento à ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Certificado de embarque- 1966; Notas fiscais e faturas de diversas empresas- 1966; Contrato de frete - 1965; Procuração Tabelião Antonio Flewry de Camargo- 1p- 1962; Procuração Tabelião 262 - 1965; tabelião 105 - 1968; CPC, artigo 291, artigo 64; C.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 529; Faria, Maurício da C. (Advogado); Avenida 13 de Maio, 23.

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.