O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nº29/37, na qualidade de seguradora, cobriu riscos sobre diversas mercadorias, tais como latas de peixes, perfumes, manteigas de leite etc, em navios de propriedade da suplicada. No entanto, no ato de desembarque, foi verificado o roubo e extravio de certas mercadorias, totalizando uma indenização paga pela suplicante no valor de CR$ 61.048,60. Com base no Código Comercial, artigo 728, a autora propôs uma ação ordinária com o ojetivo de ser ressarcida pela transportadora-ré. Procuração 2 tabelião Artur Montagne, Rio de Janeiro,Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947, 1948; Recibo 46 1949; Conhecimento de Carga 31 1949; Termo de Vistoria 2 1949; Certificado de Vistoria 21 1949; Apólice 42 1948; Laudo de Vistoria 10 1945, 1948; Custas processuais, 1959.

A autora pediu o pagamento de uma indenização, devido perdas e danos e lucros cessantes, em função de um incêndio provocado por populares em dois trens da empresa motivados pelo atraso. Não consta sentença. Código Civil, artigos 15 e 1518; Decreto n° 20106 de 1931; Corpo de delito, 1919; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do rosário, 115 - RJ, 1930; Mapa demostrativo de policiamento, 1920.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos. fatura Indústrias Reunidas Santa Irene-Arthur Bastos &Cia, valr Cr$ 7.686,70; 2 ,conhecimento de carga, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, 1943; anexo,recibo de quitação de sinistro de transportes; Companhia de Seguros Marítimos Phenix, valor Cr$ 7.38,00; 5 procuração tabelão Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; tabelião Francisco Manhães 1947; custas processuais, 1948; Conta Mensal de Praça, 1943; nota fiscal, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, valor, Cr$ 33,$00 1943; Código Comercial, artigo 102 e 103; Código Comercial, artigo 515 e 529 combinado com o artigo 484; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 19473.

A Autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à R. C>, Campo Grande, representante de suas filhas, menores impúberes, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O marido da autora e pai das outras suplicantes viajava como passageiro da ré, quando houve o descarrilhamento e tombamento no tórax. A suplicante e suas filhas alegaram que a ré deveria indenizá-las, a fim de que o ressarcimento de perdas e danos abrangesse também pensões a partir da data do acidente e despesas da família com luto e funeral. O Juiz Jônatas Milhomens julgou extinta ação devido acordadas partes. Procuração, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal, Recorte de Manchete do acidente, 23/02/1963; (4) Cópia de Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1960 e 1961; Certidão de Óbito, 1963; Artigo 911 e 912 do CPC; Artigo 962 e 1544 do C.C.; Decreto Legislativo 2681 de 1912.

Os réus foram compelidos a pagar o valor de 6:000$000 equivalente a propriedade do autor, que tratave-se do aluguel de sua lancha, esta em perfeito estado de conservação. Em virtude de um evento ocorrido na Baía de Botafogo, um acidente na lancha enquanto realizava o carregamento de água, a embarcação ficou comprometida. A ação foi julgada improcedente. Licença da Capitania dos Portos, 1904; Procuração Tabelião Andronico R. de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Certidão de Arrolamento, 1899; Termo de compromisso, 1905; Auto de arbitramento, 1905; .

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro; A suplicaante seguram mercadorias quue foram transportadas pela ré; Contudo, parte destas foi extraviada oou roubada; A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos causados; Assim, requereu que o réu efetuasse o ressarcimento no valor de 14:835$ 600; O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal ; A sentença referida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração (9) Tabelião Luiz Mendes Rodrigues Rua São Bento, S.A., SP, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1936; Anexo: (4) Nota Fiscal; (2) Certificados de avaria e ou falta; Conhecimento de carga, emitido pela ré, em 1935 ; Custas processuais , 1936 ; Artigo 677 do Código Comercial; artigo 587 do Código Comercial; artigo 449 do Código Comercial.

O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.922 Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal 1.922 Termo de Agravo 1.922 ; artigo n º60 , D da Constituição Federal.

A autora moveu a ação ordinária contra a Cia. Nacional de Construções Civis e Hidráulicas por causar danos à barca Icarahy, que preparava-se parar no ancoradouro, quando sofreu colisão por um pontão a vapor lameiro de posse da ré; a ação passou por apelação civil no STF; a barca em questão retornava da cidade de Nitcheroy; inconcluso. procuração; 5 tabelião Álvaro A. Silva 1919, 1925, tabelião. Eugênio Müller, 1926 vistoria com arbitramento 1925 mapa 1925 auto de vistoria 1925; (2) planta 1925 protesto 1925 Termo de Protesto 1925 recorte de jornal a noite 06/05/1926; correio da manhã 12/06/1926; Gazeta de notícias, 01/12/1925, 3 a 6/12/1926, 12/12/1925 15/12/1925, 10/12/1925, 11/12/1925, 08/12/1925, 09/12/1925, 16/12/1925, 17/12/1925, 18/12/1925, 19/12/1925, 22/12/1925, 23/12/1925, 24/12/1925, 22/12/1925, 23/12/1925, 24/12/1925, 25/12/1925, 26/12/1925, 27/12/1925, 30/12/1925, 31/12/1925, 01/01/1926 a 07/02/1926 (2) foto; Decreto nº 1.988/1895; decreto Nº 3.084/1898; artigo 749.

A autora alegou que o desvio que sofreu o seu patrimônio foi de responsabilidade da ré. Assim, requereu que a suplicada fosse condenada no pagamento do valor de 462:658$563. Procuração 3 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de protesto, 1922; Recibo Companhia de Transporte e Carruagens, 1912; Recibo, S. Mendes &Companhia, 1909; Recibo Casa Trotte, 1922; Recibo Casa Dale, 1922; Recibo Guimarães Abreu &Companhia; Lei n° 1872 de 1908; Decreto n° 1326 de 1905; Decreto n° 6042 de 1908.