A suplicante, mulher, residente à Rua Operário, 41, Deodoro, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 7/12/1912, artigos 17 e 22, propôs uma ação ordinária contra a suplicante remetendo a condenação desta a pagar-lhe uma indenização em virtude do falecimento de seu filho Ademar Falcão da Silva em decorrência do acidente de trem de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Carteira de Trabalho do Menor;Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Nota Fiscal;Jornal A Noticia; Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105; Decreto nº 39604 de 1957.

A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 47.663,20 cruzeiros, quantia essa paga aos seus segurados, em virtude do extravio de mercadorias embarcadas no vapor nacional Bandeirante, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora ofereceu embargo, mas estes foram julgados desertos. Procuração; Averbação; Contrato de Frete; Nota de Débito; Nota Fiscal; Recorte de Jornal Diário Oficial; Código Comercial, artigo 529, 101, 494 e 728, Código Civil, artigo 1524, Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, tutora de seu filho menor de idade, requereu ação para pagamento de indenização no valor de $ 100,00,00 em virtude do falecimento de seu marido, Jorge Tavares Py, que fazia parte da Delegação do Fluminense Football Club, causado por um acidente ferroviário na Estrada de Ferro Teresópolis. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Procuração; Contrato; Título ao Portador; Termo de Apelação; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigos 15, 159; Decreto nº 3312 de 1899.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado. Firmou contrato com a suplicada para utilização de terrenos situados na Rua Arquias Cordeiro, 303, Rio de Janeiro, na Estação do Méier, fazendo uso por mais de 13 anos dessa concessão. Requereu o pagamento de indenização correspondente ao valor que dispensou na construção de um pavilhão, após a referida concessão ter sido cassada. A ação julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos só deu provimento ao primeiro. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Planta; Procuração; Auto de Perícia; Fotografia; Recorte de Jornal Diário de Justiça; Código Civil, artigo 85, Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante era estado civil casado, profissão carregador, trabalhador braçal do Frigorífico Anglo. Requereu o pagamento de indenização e exame médico pericial, em virtude dos danos causados pelo acidente ferroviário sofrido em um trem da linha Rio D´Ouro, na altura da Estação de Inhaúma. A ação foi julgada procedente. Tanto o autor como o réu apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. Recorte de Jornal O Globo, A Hora; Planta; Procuração; Requerimento Justiça Gratuita, 1945; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 2681 de 1912, Código Civil, artigo 1524, Decreto nº 2035 de 1940, Decreto-lei nº 4655 de 1942, Decreto-lei nº 3306 de 1941.

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Procuração; Certidão de Nascimento; Jornal Diário Oficial; Auto de Perícia com Arbitramento; Certidão de Casamento; Raio-x; Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058; Código Penal, artigos 66 e 67 I; Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863; Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101.

Os suplicantes, todos com sede ou agência no Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, assistido da União Federal. Estes requereram, na qualidade de seguradoras das mercadorias que constituíram embarques em navios de propriedade e armação do suplicado, o pagamento de uma indenização e ressarcimento no total de CR$ 102595,90, além dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios, por conta das suplicadas, por força dos contratos de seguro que pesavam sobre as mercadorias e indenizarem seus segurados pelos prejuízos sofridos resultantes de extravios e roubos dos respectivos volumes de carga, fato esse que ocorria durante as viagens marítimas e nos próprios navios que conduziam aos portos de destino pactuados. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu-os. Procuração; Nota de Fiscal; Contrato de Frete; Apólice de Seguro; Fatura; Recibo; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529 e 102; Código Civil, artigos 985 III, 1524, 159 e 172; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 9; Decreto-Lei nº 4597 de 1942, artigo 2; Decreto nº 21638 de 1932; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 19473 de 1930.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária, em que os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 3.000:000$000 réis, referente aos prejuízos sofridos devido a apreensão de mercadorias de sua propriedade e a paralisação de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da Polícia. Não há conclusão neste volume . Exame de Livros; Declaração e Guia de Recolhimento; Imposto sobre a Renda; Recorte de Jornal; Protesto; Procuração; Termo de Protesto; Caixa de Munição; Jornal A Tarde; Fatura; Jornal Diário de Notícias; Jornal Diário do Congresso Nacional; Advogado Eduardo Dias de Moraes Netto, Rua General Câmara, 33; Jornal A Noite; Relação de Mercadorias Despachadas; Jornal O Jornal; Jornal Jornal do Comércio; Jornal A Manhã.

Os autores, negociantes estabelecidos com Comércio de ferragens e explosivos, com escritório à rua do Rosário, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no Valor de 3:000:000$000 réis referente ao prejuízo sofrido devido a apreensão de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da polícia. Os suplicantes basearam seu pedido no Código Civil, artigo 15, que determina que a é e responsável pelos atos de seus representantes que, nesta qualidade, causem danos e prejuízos. No caso exposto a culpa seria da alteração policial. Fim do 1o. volume sem sentença. Protesto, 1927; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária; Imposto de Indústrias e Profissões; Jornal Diário da Justiça, O Globo; Jornal do Brasil; Correio da Manhã; A Rua; Gazeta dos Tribunaes; Procuração; Termo de Protesto; Edital; Conta de Comerciante Junta Comercial; Nota; Impresso, Protesto.

A suplicante, mulher, doméstica, residente á Rua Barão de São Félix nº 116, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 artigos 17, 20, 21 e 22, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem que sofreu junto com seu companheiro João Barbosa da Silva, profissão carroceiro, nas proximidades da Estação de Teixeira Leite, que resultou na morte do referido companheiro. O juiz julgou procedente a ação em parte e recorreu de oficio. A autora apelou desta . O juiz homologou o acordo. procuração; tabelião; Manlio Giudice; rua do Rosário, 145 em 1950; certidão de casamento em 1949; foto do casal; copia fotostatica de jornais; certidão de óbito em 1952;decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17,20,21,22; código civil, artigo 1521,1522.