A Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, sociedade anônima com sede na Avenida 29 de Outubro, 315/433, entregou à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, 212 pneumáticos e 2 engradados com 12 câmaras de ar para serem ,embarcados pelo vapor Itoquicê, com destino a Porto Alegre, para serem entregues à Comercial Luce S. A. O referido navio sofreu um incêndio e a carga ficou destruída. A indenização por perda total deveria ser o preço da mercadoria, o valor de Cr$ 190500,80, de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, ofereceu embargos. contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 18/08/1950, 21/08/1950; folha da tarde, 06/09/1950; procuração tabelião Francisco Belsario Tavora Rua Buenos Aires, 24; procuração tabelião Álvaro Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, 20/11/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 23/04/1950; relação de pneumáticos e câmaras de ar danificados S.A. nota de entrega, 22/08/1950; código comercial, artigos 566 a 632; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 6o.; código do processo civil, artigo 64; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Av. Almirante Barroso, 72.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização do valor de CR$ 2850,00 pela companhia ré. Afirmou que uma viatura da Secretaria Geral do Ministério da Guerra trafegava pela Rua Barão de Mesquita quando, por motivo de conserto, teve de parar. No sentido contrário vinham um bonde e um caminhão tendo o primeiro albaroado a viatura, que foi rebocada e reparada pela quantia pedida. Alegou que o bonde estava na contramão e sua viatura parada, portanto a responsabilidade seria da ré. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião, José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1949.

José Maria da Costa, estado civil casado, funcionário público, e Maria da Conceição, mulher casada, doméstica, ambos residentes na Rua Joaquim Rodrigues, 100, em Parada de Lucas, requereram uma indenização pela morte de seu filho Ted da Costa, solteiro com 20 anos de idade, funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e que auxiliava na manutenção da família, como arrimo de família. O falecido viajava em um trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., com sede em Londres, quando caiu na linha da Estação São Cristóvão. Transporte coletivo ferroviário. Alegaram que o Governo Federal decretou a encapação da referida ferrovia, pelo Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o que ainda não fora feito. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada procedente. O juiz Manoel Antônio da Costa Cerqueira recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo TFR. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e desprovido. JB, 20/09/1951; procuração tabelião Luiz Guarana Rua São José, 33 09/10/1951, 25/09/1951; certidão de óbito passada pela 6a. circunscrição do R.civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal 26/12/1951; contracheque/PASE 1951; recibo referente as despesas funerais da funerária São Jorge 20/09/1951; certidão de nascimento tabelião José Carlos de Montreum17/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário 113-B 07/10/1951; termo de agravo 02/12/1952; carteira de identidade funcional expedida em 07/10/1952; laudo pericial 19/03/1953; certidão de nascimento oficial José França Júnior 09/11/1951; procuração tabelião Egaú Braga Larangeira 13o. ofício 11/11/1953; decreto-lei 2684 de 07/12/1912, artigos 17/22.

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente na Rua Claraiba, 80, Rio de Janeiro, em Ricardo de Albuquerque, viajava em direção a Nova Iguaçu em um trem da ré quando este foi atingido por outra composição elétrica, causando-lhe amputação, feita no Hospital Carlos Chagas. Alegou que a responsabilidade foi do maquinista Clodoaldo Cerqueira de Sousa, que desobedeceu um sinal fechado. Assim, o autor pediu uma indenização, fundamentado na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 21 combinada com o Código Civil e o Código de Processo Civil. Juiz Arnaldo Goulart Pires homologou acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Dljocy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvea, 457, José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954 e 1955.

A autora era Companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, acompanhada pela Companhia de Beneficiamento de Minerais, na Rua Visconde de Entre Rios, 137, em Três Rios. Um caminhão da segunda suplicante foi abalroado em acidente de trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., Patrimônio Nacional, ficando ferida em lucros cessantes e perdas e danos. A primeira autora pediu restituição de indenização no valor de Cr$ 50.000,00, dando à ação a quantia de Cr$ 100.000,00, pedindo custas, juros e honorários. Processo Inconcluso. Duas fotos do caminhão; Autuação de vistoria da Comarca de Três Rios; Nota Fiscal, 26/12/1947; Processo anexo: Comarca de Três Rios, História que perpetuam, 1947; Procuração Tabelião Francisco Belizário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 06/12/1950; Procuração Tabelião não identificado de 04/12/1950; Procuração Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas - Três Rios - RJ de 26/11/1947; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 19/02/1948; Relação de peças emitida pela Volvo do Brasil S/A; Decreto nº 15.373 artigos 25,47,60,90 de 07/09/1922; Código Civil artigo 159; Código Processual Civil artigo 685, 160, 294 I, 201 VI.

O suplicante era firma comercial à Avenida Tomé de Souza 124 Rio de Janeiro, representado pelo sócio Miguel Jorge Calache. Despacha por nota de importação, 100 peças de tecido de linho, das quais 12 peças foram impugnadas pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu liberação judicial, contra impostos devidos, ou recebimento de perdas e danos, custa e honorários. Deu à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. O juiz Attílio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, de 22/06/1951 José de Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 76; licença de importação, de 28/04/1950; fatura, de 15/09/1950; fatura consular brasileiro, de 04/10/1950; auto de vistoria, de 15/07/1932; decreto no. 27541, de 31/12/1949; lei 842, de 04/10/1949; lei 1389, de 28/06/1951.

Os suplicante, oficiais e praças do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência para a reserva de 1ª linha, sua convocação para o serviço ativo no posto de 2º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, fundamentaram este pedido no Decreto nº 5165 de 31/12/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado. O TFR recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Tabelião Antonio Alves Moreira, Tabeliã Joana de Vasconcelos Diniz, Tabelião Mauricio B. Brochado, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Tabelião Roberto de Lins Caminha, Tabelião Francisco Belisário Távora, Tabelião Bruno Zaratin; Carta Patente Militar concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 18/03/1953, 19/03/1953, 28/03/1953, 09/04/1953, 18/09/1950, 20/03/1954; Decreto-lei nº 5165 de 31/12/1942, artigos 2, 5; Decreto-lei nº 7602 de 02/06/1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 93, 107, 820, 833; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 19 de 19/02/1947; Lei nº 20910 de 1932; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ .

Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz. foto de certidão de naturalização, 24/6/1937; Diário de Justiça 16/12/45; Diário Oficial) 22/5/46; carteira profissional 4/12/33 (foto); procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51; decreto-lei 4612, de 24/8/1942; decreto-lei 5576, de 15/6/1941; código civil, artigo 159; código de processo civil, artigo 291, 833; decreto-lei 7203, de 22/1/1945; constituição federal, artigo 101, III, "a".

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz. procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51; código civil, artigo 157; decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4; código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32.

Aloísio Henrique da Silva, que também usava o nome de Aloisio Lopes da Silva, estado civil solteiro, residente em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Viajava como passageiro do comboio Maria Fumaça, de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação de Madureira caiu entre a plataforma e o trem, e teve seu braço amputado. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, pediu indenização, juros da mora e custas. O direito do autor foi decretado prescrito, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor. Certidão de Nascimento, 1946; Justificação Gratuita, 1948; Advogado Jamil Saad Rua Buenos Aires,17 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 201, 911, 912, 846; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.