O autor, fundamentado na lei 221, de 20/12/1894, art 13, requer o pagamento dos vencimentos, dos quais foi privado por ato do Poder Executivo. O autor era juiz em disponibilidade até ser nomeado delegado de polícia da 20a. circunscrição. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou suspender o abono dos vencimentos de um juiz em disponibilidade, supondo que o autor encontrava-se incurso na lei 117, de 4/11/1894, art. 7. Alega que as funções de delegado não constituem emprego, mas uma comissão temporária, sem direito a aposentadoria. O juiz julgou o autor carecedor de direitos. Este apelou e o STF confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 09/01/1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899; Termo de Apelação, 1900; Lei nº 76 de 16/08/1852; Decreto nº 1034 A, de 01/09/1892; Lei nº 44B de 02/06/1892; Decreto de 25/07/1895.

A autora era negociantedo comércio de armas e munições. Propôs uma ação sumária a fim de que fosse anulado o inquérito administrativo interposto pela Delegacia Especial de Ordem Política e Social. A investigação partiu da denúncia em que a companhia foi acusada de comercializar armas curtas. No entanto, esta alegou que em obediência ao Decreto nº 1246 de 11/12/1936 só comercializava armas longas e de esporte. Após o fim do inquérito, a firma vinha sofrendo prejuízos no seu comércio, tendo suas armas apreendidas nas alfândegas e armazéns das Estradas de Ferro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Imposto de Licença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Fotografia Ministério da Guerra, 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 1246 de 1936; Decreto nº 24531; Constituição Federal, artigo 113.

A suplicante, sociedade de classe, tendo criado uma seção de empréstimos, um serviço de fornecimento de cartas de fiança de aluguéis de casa, e firmado contrato com várias casas comerciais para facilitar a aquisição de peças de vestuário, sendo estas contas descontadas em folha, alega que o MInistro da Viação e o sub-direitor da contabilidade da Repartição Geral dos Telegraphos, proibiram tal procedimento de desconto. Em virtude disto, a suplicante requer a anulação doa atos dos referidos ministro e sub-direitor, que inpedem o referido procedimento. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1923, 26/08/1923, 21/06/1924; Parecer do Senado Federal; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Certificado de Registro de Sociedades Civis, 1925; Quadro Demonstrativo, Associação dos Empregados da Repartição Geral dos Telégrafos, 1904 a 1923; Lei nº 3454 de 1916, artigos 22 e 10; Lei nº 21 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 529; Decreto nº 848 de 11/10/1848, artigo 249; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 528; Nova Constituição das Leis Civis, artigo 193; Lei de 21/10/1763; Decreto nº 771 de 20/09/1890, artigos 4 e 7; Decreto nº 2124 de 25/10/1909; Decreto nº 1637 de 03/01/1907; Lei nº 3222 de 05/01/1917, artigo 107; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 107; Lei nº Orçamentária, artigo 181; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 3 e 4; Lei nº 4230, artigo 32; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei de Despeza de 1924, artigo 273; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigos 242 e 273; Lei nº 3644 de 1918, artigo 129; Lei nº 4911 de 1905, artigo 37; Código de Contabilidade, artigo 851; Código Civil, artigos 16, 18, 1805, 69, 2, 3, 4, 10, 54, 67, 487, 524, 1065, 790 a 795, 934, 1316, 973, 103 e 104; Constituição Republicana, artigo 83.

O autor, capitão reformado do Exército residente na Rua Haddock Lobo, 136 Rio de Janeiro, pediu anulação do decreto que o reformou, sendo este reintegrado ao seu posto e a ré condenada a pagar seus vencimentos. Ele era capitão da Arma de Infantaria do Exército e foi reformado pelo Decreto n° de 20/09/1934, conforme o Decreto n° 18712, de 25/04/1929 art 29. A Junta Superior de Saúde havia o reformado por incapacidade. Pedido deferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Protesto, s/d; Termo de Protesto, 1935.

O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Carta de Nomeação, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932; Decreto nº 10788 de 25/02/1919; Regulamento para a Escola Naval; Decreto nº 10738 de 25/02/1914; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183; Lei nº 221 de 1984, artigo 13; Decreto nº 3890 de 1901; Regulamento de 1914, artigo 122; Lei nº 2290 de 1910, artigo 11; Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142; Decreto nº 6345 de 1907.

Os autores eram negociantes à Praça Tiradentes, 60. Haviam recebido 6 máquinas dínamos elétricos exatadores pelo vapor alemão Hannover, embarcados em Hamburgo, Alemanha. Sendo motores elétricos, despacharam-nos pelo despachante aduaneiro Armando Affonso de Carvalho Lima, pagando os valores de 5$400 réis ao Cais do Porto, e 17$150 ouro e 8$620 papel à Alfândega. Os motores se destinavam a brocas de dentistas e perfurações. Por terem sido considerados aparelhos para cirurgia não classificados, foram condenados à multa em dobro. Acusando o abuso do uso de multas, pediram anulação do ato do inspetor da Alfândega da Capital Federal, restituição das quantias pagas, taxas, 5:034$720 réis referentes aos motores, 15:000$000 réis de perdas e danos, lucros cessantes, juros e custas, dando à ação o valor de 25:000$000. Juiz Luiz Castro Nunes. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Fotografia de motor, 1932; Guia para recebimento de receita, 1932; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Declaração, Consulado Geral do Brasil em Berlim, 1932; Jornal Diário Oficial, 11/03/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Professor Descartes Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira e Annibal Moraes Gomes da Costa, Rua General Câmara, 19, 3o. andar - RJ; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Taxa à Companhia Brasileira de Portos, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1931; Recibo de Importação, Consulado de Berlim, 1932.

Os autores, tendo desembarcado do navio a vapor Formosa com suas bagagens, liberadas pelo funcionário da Alfândega, requereram ação com fundamento na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para anulação do ato do Ministro da Fazenda, que negou provimento ao recurso interposto pelos autores que tiveram suas bagagens apreendidas na Rua José Maurício, 118, pelo fundamento dessas mercadorias não terem passado pela Alfândega. Provado o contrário, solicitaram indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos. Apreensão procedente. Condenado o réu à perda das mercadorias e multa. Houve recurso, porém, pelo não pagamento de taxa judiciária, o processo ficou perempto. Boletim da Alfândega, 1922; Recibo pela Compagnie du port de Rio de Janeiro, 1922; Jornal Diário oficial, 22/06/1922; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Protesto em anexo; Termo de Protesto, 1922.

O suplicante requereu ação para anulação das sanções estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, que considerou injustas e ilegais. Declarou ter tido relações com Lydia Ribeiro, mulher, moradora da Ladeira da Glória, 49, e que ao terminar esse relacionamento, esta teria se dirigido à corporação da qual faz parte para acusá-lo de extorção, feita a título de empréstimo no valor de 200$000 réis. Em consequência dessa denúncia, o autor foi condenado ao pagamento da referida quantia à Lydia Ribeiro, à prisão por 30 dias e ao rebaixamento do posto de cabo para o de soldado. Pode-se suspeitar que Lydia Ribeiro era prostituta. prostituição, meretriz meretrício. Foi deferido o requerido. No entanto, foi julgado por sentença termo de desistência celebrada entre as partes. Certidão de Óbito, 5ª Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, Rua dos Inválidos, 152 - RJ, Escrivão Domingos Iorio, 1930 ; Procuração Rua do Rosário, 83 - RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1930, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo13 Advogado Sebastião Vianna de Souza, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Antônio Vianna de Souza, Rua da Quitanda, 6 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927; Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932; Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, tendo comprado à Empresa Industrial de Melhoramentos Brasil, em comum com Thereza Rodrigues Vianna, 5 lotes de terreno à Rua Rodrigues dos Santos, Campo de Marte, onde construiu 6 prédios que tiveram os números 36 a 46. Em 1896, partilhou com sua sócia esses prédios e por motivo de falecimento desta arrematou, no respectivo inventário, os prédios que cabiam a ela. Alegando que tais prédios encontravam-se na área de que trata o decreto nº 3016 de 27/10/1880, artigo 1, que concede dispensa de décima e de direitos de transmissão por 20 anos para os prédios construídos nesta área. Requereu o autor que a ré seja condenada a restituir o valor de 1:118$700 réis que indevidamente pagou, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, condenando a União a pagar no pedido e custas. União embargou e o STF rejeitou. Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Termo de Apelação, 1909; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924.