A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

A companhia suplicante, de Seguros Marítimos e Terrestres sendo a seguradora de as mercadorias transportadas pelo vapor nacional Commandante Ripper, de propriedade da companhia suplicada, com destino à cidade de Recife e consignada a E. Brack e Companhia, requereu reembolso no valor de 676$500 réis que foram pagos como indenização ao segurado devido à violação de parte da mercadoria carregada. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento n° 737, artigo 263 § 3; Código Comercial, artigos 118, 519, 529; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54; Lei n° 1894, artigo 47; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellen Bezzi, Avenida Rio Branco - RJ.

A autora era empresa de seguros marítimos e terrestres. Sendo seguradora das mercadorias transportadas pelos vapores nacionais Victoria, Araçatuba e Itabia, todos de propriedade da companhia suplicada, requereu ação para reembolso do valor de 477$740 réis que foram pagos como indenizaçaõ aos consignatários da carga. Após ter sido verificado o extravio de várias mercadorias. Vapor nacional. O processo foi julgado nulo e a autora foi condenada nas custas. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária de 1931; Recibo; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 221 de 1894.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora das mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itaquicí, pelo vapor Itapuhy e pelo vapor Itagiba, todos eles de propriedade da companhia suplicada. Requereu ação para reembolso do valor de 979$600 réis que foi pago como indenização aos consignatários da carga, após comprovação da violação das mercadorias transportadas nas referidas embarcações. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Comercial, artigo 449.

A autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.

A autora, conforme o Código Comercial, artigo 728, propõe ação sumária contra a ré, onde requer que esta seja condenada a pagar-lhe o valor de 519$800 réis, quantia que a autora pagou aos segurados, em virtude do furto de 21 chapéus, embarcados em uma caixa, marca J. F. S. C., em Santos, por Dante Ramenzoni Cia Limitada, e consignada a J. Ferreira da Silva Cia, da cidade do Recife, que foram transportadas pelo Paquete Araguary, da ré. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 494.

O autor, nacionalidade turca, residente em Entroncamento, estado do Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs ação sumária contra a ré, em que requer indenização, em virtude de terem locomotivas de propriedade da ré, atropelado duas bestas, matando-as, nas imediações da Estrada de Ferro Grão-Pará, animais de propriedade do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, requer que seja a ré condenada a lhe pagar uma indenização no valor de 3:674$880, mais juros e custas, a que tem direito pelo acidente de trabalho que vitimou seu filho, Henrique Ribeiro, falecido em estado civil solteiro sem deixar descendentes, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseado no Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigo 8 e Código Civil, artigo 1603. Ação procedente, menos para condenar a ré nos juros de mora. Ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou. Certidão de Nascimento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Certidão de Óbito, escrivão Ataliba Correa Dutra, Freguesia de Santana, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 4505 de 1922.

Trata-se de ação sumária referente ao acidente de trabalho ocorrido na Estação de São Francisco Xavier, quando o autor descarregava o trem "C17" e acabou tendo decepado o dedo polegar do pé esquerdo. Ação julgada prescrita. Regulamento nº 13498 de 13/3/1919, artigo 46; Lei nº 23724 de 15/1/1919, artigo 22.

O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.