A suplicante com sede avenida Erasmo Braga no.; 20 pedi indenização contra a ré e a união federal com fundamento do código do comércio artigo 101 e 103. Tal ação é por causa de acidente ocorrido durante o transporte da mercadoria da firma morais, Barros e Companhia ltd segurada da autora que pegou fogo no trajeto de engenheiro são Paulo para belo horizonte, por isso a suplicante teve que pagar o seguro referente,e agora por ser a ré a única culpada por tal fato solicitou a autora o pagamento do valor de 145000,00 cruzeiros referente ao seguro pago. O juiz homologou por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1946; Recibo.

A autora companhia de seguros na qualidade de subrogada de seus segurados localizada à Avenida Franklin Roosevelt no. 137, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 60,538,60 cruzeiros, referente aos prejuízo causados pelo acidente ocorrido no transporte de fardos de algodão, onde a mercadoria se perdeu por motivo de incêndio deixando assim, de ser entregue no seu destino. Por tal fato teve a suplicante que efetuar o seguro à companhia Ferreira e Cardoso. Por isso a suplicante veio pedir ressarcimento do valor a culpada, no caso a suplicada que entanto não efetuou lhe qualquer ressarcimento, desconhecendo sua culpa. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1945, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 1942; Termo de Agravo.

Os menores impúberes Maria da conceição, Maria da Piedade e Jorge Antunes Ferreira, eram assitidos pela primeira suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente no Distrito Federal à Rua Montividéu, 1289, Penha, foi casada com Euclides Antunes Ferreira em regime de comunhão de bens. O cônjugue era 3º escrituário da Diretoria Geral do Distrito Federal, responsável para fiscalização de material de delegacias distritais. Faleceu em acidente automobilístico em veículo oficial, e por isso de responsabilidade da União federal, através da Polícia Civil. Pediram ressarcimento de danos por morte, com indenização, juros, custas e honorários de advogados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Luiz Guaraná São José; Certidão de Nascimento; Certidão Casamento; Constituição Federal de 1934, artigo 171, 158; Código Civil, artigo 18.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Teixeira Julior nº 111, alegou que era casada em regime de comunhão de bens com Afonso Ribeiro Filho, tendo dois filhos do casamento. Este no dia 19/19/1945 se dirigiu a uma partida de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama entre os times Madureira e Vasco da Gama. Devido, porém, ao tumulto causado ao final do jogo. O policial militar Otaviano Peixoto Baptista Santana disparou três tiros contra os torcedores, atingindo o marido da suplicante, que veio a falecer. A suplicante, baseada no Código Civil artigo 159, 15, e 1518 e no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942 requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ás apelações. . (2) certidão de nascimento; procuração tabelião Leopoldo de Luna, em 21/12/1943; foto de estadia, em 24/07/1945; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo,26 - RJ , em 24/07/1945 e 13/03/1945; certidão de casamento;procuração tabelião Arthur Montagna Rosário,79 - RJ, em 28/09/1948; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro rua Graça Aranha, 242, em 17/09/1955; Código Civil, artigos 159, 1518;código penal, artigos 322, 22, 129; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 9º;decreto-lei 24216, de 09/05/1934, artigo 1º.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário. Como representante de seu filho menor de idade Alberto Morais Neves, alegou que residia em uma casa voltada para o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e que no dia 22/05/1945 o trem transpôs o leito atingido seu filho, esmagando-lhe sua perna direita. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente ao gasto obtido com o tratamento médico, mais perdas e danos. Responsabilidade civil das Estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu e declarou a ação da inicial improcedente. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso extraordinário. certidão de nascimento (3) procurações tabeliões Oay Fonseca RJ Nerval de Gouvêa, de 1935; tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 RJ, de 1946; tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 RJ, de 1946; Diário da justiça de 02/10/1951; Código do Processo Civil, artigos 158 e 823; Decreto 2681, artigo 17 de 07/12/1942; código penal, artigos 244 e 247; Código Civil, artigos, 1521 e 159; decreto 15678; .

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União. Imposto de veículo terrestre,em 09/12/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 09/12/1942; procuração tabelião Antônio de Almeida Mello, em 20/02/1946; (2) laudo de exame médico, em 12/03/1947; código penal, artigos 129, 36 e 7º; Código Civil, artigo 1523;código do processo civil, artigo 826.

Job Ribeiro da Silva era estado civil viúvo, comerciário, residente na Rua São Pedro sem número, em Jaceruba, Estado do Rio de Janeiro. Requereu uma indenização pela morte de sua mulher Nely de Lima Ribeiro, doméstica com 18 anos de idade. A última viajava em um trem elétrico, de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, de Nova Iguaçu para a capital, quando este colidiu com um expresso mineiro na Estação Anchieta. Fundamentado na Lei nº 2681, artigo 17, afirmou que a ré era responsável pelo acidente de trem. A ação foi julgada procedente. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná - Av. Erasmo Braga, 277. A, de 1952; Certidão de Óbito passado pela 14ª Circuscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Justiça, 1952; Certidão de Casamento passado no Registro Civil de Vila de Cava 3° Distrito de Nova Iguaçú - RJ, 1952 .

O autor, brasileiro viúvo, operário, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 75000, 00 cruzeiros em virtude da morte dos seus dois filhos menores. O acidente foi causadi pelo motorista da destilaria central, de responsabilidade da suplicada, que infrigiu o código de trânsito ao dirigir um caminhão da propriedade do réu. acidente de trânsito. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião José Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1950; Certidão de Nascimento;Código Civil artigo 1522, 1523 artigo 159;Código Processo Civil, artigo 911;Decreto-lei nº 45665 de 11/08/1941;Decreto-lei nº 2162 de 01/05/1940.

A autora, mulher, irmã do morto Roberto Drumond, 1o. tenente do Exército, requer pensão especial,como assegura o decreto 108 A, de 30/12/1889, uma vez que ele morreu em desastre em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao TFR, mas o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Adolpho Rodrigues França, 1941; Jornal Diário Oficial, 20/10/1939, 05/11/1938; Advogado Roberto Alexandre Hesketh, Candido Batista Antunes, Rua da Quitanda, 81 - RJ.

A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946; Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Duplicata Companhia de Máquinas Hobart; Nota Fiscal, 1947; Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32; Código Civil, artigo 15.