A autor era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma nº 38, e fizeram seguro sobre automóvel de Sebastião Sade. Um empregado do suplicado conduzia o veículo quando bateu em poste à Estrada do Barro Vermelho, causando prejuízos no valor de CR$1.705,41. Pediu-se a indenização por danos, tendo a empresa responsabilidade civil pelas ações do bombeiro empregado. O juiz homologou a desistência. Certificado de Seguro da Autora 1969; Oficina Arvanda, 82, Av. Suburbana, 82; Cia. Cipan, Av. Beira Mar, 262; Notas Ficais 1965; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1965; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958 .

A suplicante, empresa comercial e industrial com sede a Rua do Ouvidor nº 20, tendo firmado com as suplicadas um contrato de de cessão de direitos e promessa de compra e venda do navio S/S Marisa no valor de Cr$ 80.000,00, com multa de Cr$ 500,00 por dia de atraso após a data de entrega, alegou que o referido navio foi abandonado pelas suplicadas encalhado no norte do Brasil. Em virtude disso, a suplicante requereu o reembolso dos valores que pagou e o pagamento das multas diárias até ser indenizada, bem como os lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do referido contrato. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1971; Bilhete de desembarque 1971; Anexo: Notificação 1971; Certificado de entrega emitido pela ré 1970; Drs Luis M Mac-Dowell da Costa, Carlos M Mac-Dowell da Costa, Francisco M Mac-Dowell da Costa, Martinho César garcy e Victorino Chermont de Miranda - Rua da Assembléia 41/402 (Advogados); Octavo Dias Fernandes e Rodrigo Octavio Florez Fernandes - Rua Miguel Couto, 124 (Advogados).

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, furto, extravio e perdas de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$217.223.20, correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Âmbito e conteúdo: 20procuração, tabelião de vários tabeliões1959,1960; 19nota fiscal emitida pela SAMRIG1959; 31contrato de frete emitido pelo réu1959; 30termo de vistoria emitido pelo SNAPP1959; 28recibo de quitação emitido por autora1959; 4fatura emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; 25Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência de embarques e descargas Ltda1959; 4reclamação de avaria emitida pelos grandes moinhos do Brasiul S/A1959; 2nota de debito emitida pelos grandes moinhos do Brasil S/A1959; laudo de vistoria emitido pela Albuquerque e Companhia Ltda1959; 2nota fiscal emitida pelos moinhos1959; 4laudo de vistoria emitido pelas Organizações Guilherme Bhelm1959; nota fiscal emitida pelo S/A Moinho SantistaData N.I; processo anexo:carta precatória n°19723 de 1960; 9Apólice Única Coletiva emitida por autoraData N.I.

Os autores do pedido de indenização contra a Rede Ferroviária Federal S/A por sofrerem uma avalanche de pedras enquanto se locomoviam no interior de um trem. Os autores saíram do acidente acontecido em 13/12/1052 gravemente feridos e solicitaram indenização pelas seqüelas dos ferimentos, que os incapacitaram de exercer tarefas comuns, além, de fazer com que Pedro Alves Cabral, um dos autores, encerrassem sua carreira de jogador profissional de futebol. Os autores alegaram viverem na miséria após o acidente e não conseguindo da ré amparo algum, recorreu à Presidência da República. A indenização solicitada requer cobertura de gastos com medicamentos e tratamentos, pensões entre outros para suprir a desgraça dos autores. O Supremo Tribunal Federal decidiu-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública unamimamente . 3 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; jornal, Diário da Noite, 15/12/1952; custas processuais, valor Cr$ 1.212,00 de 1961; artigo 101, f.

A filha da autora, Maria dos Passos Melo, que recebia salário no valor de Cr$ 9.600,00, foi atropelada por trem da ré na passagem de nível não havia cancela e a filha faleceu, o que caracteriza responsabilidade da ré. A autora requereu o pagamento de 2/3 dos vencimentos da filha, verba para luto funeral, parcelas vencidas e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 300.000,00. O juiz Carlos Gualda julgou procedente, em parte a ação, e recorreu de ofício. Tanto a ré, quanto a autora recorreram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo de ofício e ao da ré. certidão de nascimento, de 1960; carteira profissional, de 28/05/1960; certidão de óbito, de 1960; A Notícia (impresso), de 07/11/1960; (5) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira R. Debret,23, Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, em 1960 e 1961; Diário Oficial, de 04/06/1960; Código Civil, artigos 1521-III, 1522, 1537, 1544, 20, 19, 14; Decreto nº 15673, artigo 22, de 07/09/1922; Lei nº 3115, de 16/03/1957; Decreto nº 42380, de 30/09/1957; Decreto-lei nº 8527, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 87, 911, 912 e 820.

A autora era sediada à Avenida Rio Branco 917, e fizera seguro de carga marítima de castanhas de caju de Brasil Oiticica, em navios da ré, para transporte marítimo. Por roubo de cargas teve de pagar o prêmio, e sendo de responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento de prejuízo no valor de Cr$23.207,00 Código Comercial artigo 725. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao apelo. A ré embargou e o Superior Tribunal Federal rejeitou os embargos. Vários certificados de seguro, em 1960; (vários) contrato de frete marítimo, em 1960; (2) procuração, em 1961; código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529.

Os suplicantes, funcionário público e doméstica, residentes à Rua Dracema, 116, Magalhães Bastos, com base no decreto 2.681 de 1912 artigo 22, propuseram ação ordinária de indenização, decorrente de acidente de trem. Sentença: o juiz da 3ªVara de Fazenda Pública, Elmar Wilson de Aguiar Campos, julgou procedente em parte. No Tribunal Federal de Recursos os ministros. sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento em parte. No Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, o desembargador / ministros negou provimento ao agravo unanimemente. Lei 2.681 de 07/12/1912 artigo 962 e 1.544 do Código Civil lei 4.090. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; registro de nascimento cartório 12º Circunscrição, freguesia de Irajá e Jacarepaguá, rua Nerval de Gouvêa, 457 1944; certidão de óbito cartório da 6ª Circunscrição 3ª Zona, freguesia de Santana, Estado da Guanabara, 1962; contrato de locação de serviços 1961; Carteira de Trabalho do Menor , nº 25.970 , Ministério do Trabalho da Indústria e Comércio; jornal Diário de Justiça 24/05/1962, 12/06/10962, 12/07/1962; jornal Diário Oficial 24/05/1962 02/07/1962; jornal Diário de Justiça 06/12/1962, 29/11/1962, 29/10/1962, 25/10/1962, 18/10/1962, 01/10/1962, 12/07/1962, 12/06/1962,07/12/1962; termo de agravo, 1962; Impresso RJJ 40 recurso extraordinário nº 61.493 GB; Instrumento de Agravo 1962; custas processuais 1962 1963.

As autoras eram sociedades de seguros dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transportes marítimos, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 515 e 728, para requererem o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de 70 sacos de arroz, que desembarcaram molhados, do montante de 3000 sacos transportados por navios da ré. Esta seria responsável pela integridade do transporte, e deveria pagar o prejuízo da ré, que pagou aos seus segurados, pela mercadoria avariada, as indenizações. As autoras foram julgadas conhecedoras da ação e logo apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Recibo de Sinistro, 1962; Nota de Mercadorias, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Cartório Trindade Porto Alegre, 1960 e 1966; Auto de Penhora e Depósito, 1965; Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 1966, Gazeta de Notícias, 1966; Código Civil, artigos 291 e 1205 ; Código Comercial artigos 72, 519, 529, 587; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 112 ; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 12.

As autoras, não se conformam com decisão da Apelação Cível n. 4766, pois requereram o pagamento de uma indenização pelos danos conseqüentes do acidente sofrido por seus maridos que faleceram em acidente aeronáutico. Houve crime de dolo e a transportadora deveria ser responsabilizada. Foi negado provimento ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente a Rua Barros Júnior, 749, Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. O autor no dia 14/06/1958, caiu do trem superlotado na altura da estação de Bento Ribeiro, sofrendo uma fratura do braço direito, contusões e escoriações generalizadas por todo o corpo. Superlotação. Ficou um longo tempo no Hospital Getúlio Vargas, e, ao obter alta, ficou parcialmente incapaz de exercer a profissão, além de ter de se submeter a um dispendioso tratamento médico. Ele pediu então os salários integrais durante o período de internação hospitalar, uma pensão proporcional ao déficit labor ativo e os custos do processo. O juiz indeferiu a exceção aposta. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959 e 1963; Impresso O Dia, Jornal Diário de Justiça, 15/05/1961 a 17/12/1961, Diário Oficial, 08/08/1960, 21/08/1961; Telegrama, 1962; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 291.