INDENIZAÇÃO

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              7506 · Dossiê/Processo · 1909; 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para avaliação da condição física feita por peritos do autor, menor e profissão segeiro na Vila Militar. Ele alegou ter sofrido um acidente de trabalho quando, por ordem de seu superior, João de Deus, colocou uma correia na polia em movimento. A máquina o sugou, deixando-o sem um braço e com a perna fraturada. Diante disso, o suplicante requereu a responsabilidade do Ministério da Guerra e a indenização pelo ocorrido. Foram citados a Constituição de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 19 e artigo 82, o Código Penal, artigo 31 e 306, artigo 60, alínea C, o Decreto nº 1930 de 26/04/1856, a Consolidação das Leis Civis, artigo 1015 e a Lei nº 85 de 12/09/1892, artigo 3. O acórdão julgou procedente a ação para condenar a embargante a pagar ao autor o valor devidamente calculado das custas na forma da lei. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Carta da Comissão Construtora da Vila Militar, 1907 .

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              3123 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma cobrança de uma multa pela autoridade administrativa da 3a. Delegacia de Saúde Pública ao autor, referente ao selo precatório, sob pena de prisão. O mesmo não quitou a dívida e foi preso, onde posteriormente entrou com um pedido de habeas corpus. Dessa forma, o autor requer uma indenização por perdas e danos. É citado o Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 4, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909 .

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              8159 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo prestado conta de seu consumo de eletricidade e de gás do prédio na Rua Visconde do Rio Branco e não se achando débito com a suplicada, teve arbitrariamente cortado o fornecimento de gás do referido prédio estando ameaçado de corte de energia. Requereu, assim interdito proibitório contra a suplicada, sob pena de ser paga indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos causados. O processo não apresenta sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Nota 3, Consumo de Gás, 1909; Imposto de Expedientes, valor 2$000 réis, 1910.

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              8638 · Dossiê/Processo · 1910; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o valor de 14:000$000, juros e custas da ré, pois ele havia comprado 180 latas de tinta preparada, a fim de revendê-las. Comprou-as em um leilão da Alfândega, entretanto, sabendo que seria para revenda, o inspetor não efetuou a entrega das mercadorias. Baseava-se na Lei nº 939 de 29/09/1902, artigo 27. Em 14/06/1914, há apelação do autor ao STF e em 18/09/1920, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1914 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 58$000 réis, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1910; Taxa Judiciária, valor 35$000 réis.

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              17261 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

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              3995 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário - RJ, em 04/08/1913; Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911; Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913; Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913.

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              4319 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de cobrança de ordenados, perdas e danos do Administrador da Fazenda Rodrigo, quando este trabalhava para a referida sociedade anônima, exploradora no estado do Mato Grosso, além de protestar conta as alienações fraudulentas dos bens imóveis da supra citada empresa, visto que, essa não tem outros bens além da fazenda e das sementes. O juízo deferiu o pedido de protesto.

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              4594 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.

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              4667 · Dossiê/Processo · 1914; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu agente dos correios em Carmo, cidade do Rio de Janeiro desde 09/05/1894, foi exonerado em 16/09/1909. Trata-se de ação ordinária para anulação dos termos previstos no artigo 444 do Regulamento de 10/02/1896, combinado com o artigo 385 do mesmo Regulamento. O autor pede a reintegração ao cargo que exercia nos correios, mais pagar-lhe os vencimentos dos quais ficou privado da data de sua exoneração, até a data de sua reintegração. A ação é julgada procedente, sendo a ré condenada nos termos do pedido. Procuração, 1912; Protesto, 1912; Petição, 1912; Carta de Apresentação 2, 1894 e 1909; Carta de Transferência, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Petição 4, 1919; Conta de Custos Vencidos, 1916.

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              9548 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estado civil viúva, moradora em Petrópolis, requereu indenização paga pela ré pelo falecimento de seu filho menor, causado por trem da dita ré, na Estação Central de Leopoldina. Alegou que a morte foi causada por imprudência do manobreiro do comboio da companhia. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1915, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Certidão de Óbito, Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro; Código Civil, artigo 160; Jornal O Tempo, Petrópolis, 08/05/1915; Certidão de Pedido Verbal, 1913; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara do Distrito Federal; Fotografia; Taxa Judiciária, valor 125 mil réis, 1918.

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