O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil. Fotografia; Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74 - RJ, 1946; Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A; Orçamento, 1948; Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945; Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945; Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948; Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941; Ficha Financeira, 1945, 1944; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523; Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31; Decreto nº 18809 de 05/06/1945; Decreto-lei nº 8527 de 21/12/1945, artigo 17.

O autor era comerciário, estado civil solteiro, residente à Rua Goiás, 574, Piedade, cidade do Rio de Janeiro. Tinha comprado passagem na estação de Piedade e tomado um trem lotado em direção à cidade. Perdeu o equilíbrio e caiu nos trilhos, tendo uma perna amputada. Alegou que a responsabilidade pelo evento foi da ré, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 194, e o Decreto nº 2681 de 1912. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 1538, requereu uma indenização no valor de 6720,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião, 1947; Advogado, José Barreto Filho, Rua da Candelária, 9 - RJ.

A suplicante mulher viúva de prendas domésticas, residente a avenida suburbana bno. 6779 propóe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido moacyr josé operário 29 anos de idade: em decorr~encia de ter sido atropelado por um caminhão do serviço de subsistência do exército na estrada intendente magalhães. a ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24216 de 5/5/1934;Código Civil, artigo 15;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1957.

A suplicante era sediada no Largo da Carioca, 9. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelas avarias sofridas pelas mercadorias de sua propriedade, que foram armazenadas pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, por incêndio. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Contrato de Frete, 1947; Jornal Diário da Justiça, 21/06/1944.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café, residente à Rua Barata Ribeiro, 69, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no cargo que ocupava, já que havia sido injustamente afastado, com o ressarcimento de todos os seus prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte o juiz recorreu de ofício. A ré e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1946; Jornal Diário Oficial, 10/09/1946, Diário de Justiça, 24/10/1950, 04/12/1951, 16/01/1952, 17/01/1952, 21/11/1955; Nomeação Departamento Nacional do Café, 1936; Decreto-lei nº 7263 de 11/06/1945, Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946, Decreto-lei nº 9784 de 06/09/1946, Decreto nº 17401 de 29/12/1944, Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Raul Q. de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado. Firmou contrato com a suplicada para utilização de terrenos situados na Rua Arquias Cordeiro, 303, Rio de Janeiro, na Estação do Méier, fazendo uso por mais de 13 anos dessa concessão. Requereu o pagamento de indenização correspondente ao valor que dispensou na construção de um pavilhão, após a referida concessão ter sido cassada. A ação julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos só deu provimento ao primeiro. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Planta; Procuração; Auto de Perícia; Fotografia; Recorte de Jornal Diário de Justiça; Código Civil, artigo 85, Decreto nº 20910 de 1932.

A autora moveu contra o réu uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 43.341,70 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. O autor desistiu da ação. (2) Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946 e 1947; Recibo, 1947; Apólice, 1946 e 1947; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 319473 de 1930; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

A autora pediu indenização no valor de 3180,00 cruzeiros, juros e custas, por danos causados ao seu automóvel da Rádio Patrulha. O suplicado era estado civil solteiro, mecânico de profissão, residente à Rua Assunção, 92, Rio de Janeiro. O referido automóvel sofreu acidente de trânsito, abalroado por ônibus da Viação Elite. A responsabilidade, então, seria de seu motorista. Processo inconcluso. Auto de Exame.

O suplicante era menor de idade, profissão lavrador, estado civil solteiro, assistido pelo pai João Castilho Ribeiro, residentes em Andrade de Araújo, estado do Rio de Janeiro. Foi vítima de queda de trem de 25/08/1948, o que resultou em amputação de perna e incapacidade para trabalho. Pediu indenização de salários do valor de Cr$ 20,00 cruzeiros diários, sobre o tempo de vida possível, e despesas de tratamento médico. A responsabilidade da ré, como empresa de transporte coletivo, fundamentava-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Certidão de Nascimento, 1951; Auto de Exame Médico, 1951; Jornal Diário de Justiça, 08/09/1949; Impresso Cadernos de Jurisprudência, 1944.