A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

As autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, Inspetor da Polícia Federal aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi admitido como auxiliar de investigador e galgou os postos da carreira até Inspetor. Contava com mais de 35 anos de serviço completados com licença especial não gozada. Apesar de ser beneficiado pela Lei nº 1711 de 1932, foi aposentado sem as vantagens nela estabelecidas. O autor ainda contava com seus direitos da Constituição Federal de 1967, pois requereu dentro do prazo, direito anterior a Emenda Constitucional nº 1 que impedia aposentadoria com vencimento superior do ativo da mesma classe. O autor teria direito, por antiguidade e vacância de vaga, a ser promovido a Delegado de Polícia. O autor requereu a promoção citada, com retificação dos vencimentos e diferença dos atrasados, além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 15.000,00. O juiz Euclydes Reis Aguiar julgou procedente a ação em todos os termos da petição inicial. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação feita pela União. Constituição Federal de 1967 artigo 177; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 488 de 1965; Lei nº 4483 de 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial 01/04/1970, 17/01/1968,17/11/1976; Dr. Alcy Demillecamps - Praça Floriano, 19/47 (Advogado); Quadro de Grupo ocupacional, Inspetor de Policia Federal 1967.

A suplicante, sediada na Rua da Assembléia 104 Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no navio Itaquice de propriedade da suplicada, no porto de Bresmeim com destino ao porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 61.642,95. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. contrato de frete em inglês da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro from Europe to Brazil and the River Plate s/d; conhecimento de embarque da Kugelfischer Georg Schafir e Co. Schweinfurt, em 1972; recibo de indenização, de 1973; contrato de câmbio de mercadoria da Carioba Soc. Corretora Limitada; procuração tabelião Serafim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1972; recibo da Seção de Transportes da autora, em 1973.

A suplicante, estabelecida na Praça Pio X, 98, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigo 101,105,519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Em 1968 a ação foi dada procedente, e a ostentação improcedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Recibo de Quitação de Seguro, 1967; Averbação, 1966; Contrato de Câmbio, 1965; Autos de Protesto n. 28917, 1967; Certificado de Falta, 1966; Fatura, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1965.

A autora, cooperativa estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, moveu uma ação contra a ré, companhia de transportes marítimos, para requerer o pagamento de uma indenização. Durante o desembarque de diversas mercadorias constatou-se a falta e a avaria destas, as quais foram seguradas pela autora e transportadas pela ré. Com base no Código comercial, artigo 102, 519 e 728, a responsabilidade seria da ré. A autora pagou uma indenização aos seus segurados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e União apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1966; Código Processual Civil, artigo 291, 281, 906; Decreto nº 19473, 1930.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, casado, comerciante, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos sofridos pelo seu veículo que foi abalroado por um auto-carga de propriedade do suplicado. abalroamento. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; 1967; fotostática: certificado de registro de veículo 1966; recibo 1965 Serv. - Simca Alvorada; 2notas fiscais 1965 Serv. - Simca Alvorada; 2auto de vistoria 22/031968; código civil, art. 159, 1059, 1518; código de processo civil, art. 291.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, comerciaria, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de NCr$ 5.000,00, referente ao falecimento de seu marido e arrimo, Jocio Evangelista Gutierrez, vítima de um atropelamento. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Código Penal, artigo 121; Código do Processo Civil, artigo 912.

A suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, 16o. andar, com base no Código Comercial, Artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, Artigos 159, 985, 986, 1065, 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de provas verificadas em carregamentos de chapas de aço seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 3392,72. A ação foi julgada procedente, a ré apelou da sentença ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 Procuração passadas em 1968 no tabelião 13; 4 Contrato de câmbio de 1967; 18 conhecimentos de embarque; Contrato de frete; 5 faturas comerciais; Relatório de vistoria de carga; Laudo de Vistoria de 1967; Termo de Vistoria de 1967; 3 Averbação de Seguro Marítimo; Código Comercial Artigos 4994, 529, 728; Estatuto Civil Artigos 189, 985, 986, 1065, 1504; advogados Orosimbo de Almeida Rego, A. Rubio de Barros Câmara, Reynaldo A. de Sá Benevides, Rua do Carmo, 27.

O autor era estado civil casado, proprietário e profissão engenheiro civil, e a ré tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. O suplicante tinha grande área de terras à margem da Estrada de Rodagem Rio Petrópolis, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde fez o loteamento Vila Maria Helena. Para obras de construção de rodovia, a Estrada de Contorno da Baía da Guanabara, ou BR 5, seus terrenos foram indevidamente ocupados. Pediu indenização por desapropriação conforme perícia própria, por desvalorização imobiliária, em virtude de escritura de composição amigável lavrada entre as partes, pela qual recebeu o autor uma indenização. A juíza homologou a expedição da carta sentença a fim de que fosse feita a transcrição do imóvel no registro imobiliário. (2) averbação de posso do loteamento Vila Mariana, de 1937; (2) planta do loteamento; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956 e 1957; termo de agravo, de 1958; convênio de compromisso e delegação de retribuições, de 18/02/1952.