O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Marechal Malet n°452, Estação de Magalhães Bastos, estava assistindo o rebocamento de um carro danificado na Avenida Presidente Vargas em frente ao Ministério da Guerra, quando um carro de propriedade da ré projetou-se de encontro ao carro de socorro, atropelando o autor e causando-lhe a amputação da perna. O autor requer, assim, uma indenização com base nos danos sofridos e nos tratamentos. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Odysséa Rocha Santos - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Total dos Vencimentos no Correio da Manhã; CC, artigos 159, 1518, 1521, 15; Cid de Oliveira Schunach - Av. Franklin n°137 - 4° andar (advogado).

Autora, como seguradora, pagou a A. Ferreira o valor de CR$1 671,70 em consequência da falta de 118kg de açúcar. A mercadoria havia sido entregue para transporte à ré. A mesma autora pagou a S/A Fábrica de Doce Colombo o valor de CR$ 5 068,80 referente ao desparecimento de 71 latas de doce, um novo extravia ocorreu com a mesma segurada.Requer ressarcimento do valor, acrescido de juros. Ação julgada procedente. Recibo de Indenização, 1961; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1950, 1960; Apólice, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

A autora era sediada à cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 413, Rio de Janeiro. Pediu o valor de CR$ 53 059,00 como subrogada nos direitos de seus segurados, a quem pagou prêmio de seguro sobre carga marítima. Com roubo de carga no interior dos vapores da transportadora, desta seria a responsabilidade civil. Ação julgada improcedente. A autora apelou da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria, 1960; Nota de Liquidação Marítima, 1960; Apólice de Seguros, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Código Comercial, artigo 728, 101, 102, 519, 529, 494, 449; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518, 989; Código Processual Civil, artigo 64, 756; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958.

A autora era uma sociedade de seguros, sediada à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização, pelos prejuízos causados por extravio e falta de mercadorias, fardos de charque, transportados nos navios Rio Solimões e Barão do Rio Branco, de propriedade da ré. Pediu que esta fizesse o pagamento de determinado valor pelas mercadorias seguradas pela autora, com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) contrato de frete emitido pela ré, em 1956; (5) termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia de 1956; (4) fatura emitida pelo Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1962; (2) recibo de indenização emitido pela autora, em 1956; (5) seguro de transporte emitido pela autora, de 1955; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigos 64 e 159.

A autora tinha sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Carmo, e pediu o valor de cr$ 64158,50, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ré teria responsabilidade sobre a aavaria em carga marítima, de farinha de trigo, da firma Gaúcha Cerealista Ltda, ocorrida no navio Barbacena, de propriedade e armação da ré. O valor seria o ressarcimento de prejuízos, tidos como pagamento de seguros sobre transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto de recife. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953; Termo de Vistoria, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda., 1957; Averbação de Apólice, 1957; Contrato de Frete, 1956; Recibo Gaúcha Cerealista Ltda, 1956; Laudo de Vistoria, 1957; Código Comercial, artigos 99 e 101; Código civil, artigos 103, 519 e 728; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1056; Código de Processo civil, artigo 64; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo,06 - RJ.

O autor era nacionalidade brasileira, profissão industriário, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. No dia 11/08/1954, o suplicante estacionara seu automóvel, uma limosine chevrolet, com um cartaz escrito líder sindical, Partido Trabalhista Brasileiro, na esquina da Avenida 13 de Maio com Rua Evaristo da Veiga, quando pessoas passaram a atacar o automóvel, danificando-o e terminando por incendiar. Solicitado o socorro policial, não apareceu qualquer autoridade e a Divisão de Ordem Política e Social se limitou de comunicar ao Distrito. O autor argumentou que nesse local deveria haver policiamento preventivo. Ele pediu então uma indenização no valor de Cr$ 80.000,00. Partido Político. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Vistoria, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1955; Quesito Incêndio em Autómovel, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, 1956 .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica, residente à Rua M, 14, por si e na qualidade de representante legal de sua filha, menor, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da morte do marido da suplicante em decorrência de acidente de trem ocorrido entre as estações de Magno e Turiassú. O autor desiste da ação. Certidão de Óbito, 1957; Recibo da Casa Nossa Senhora Aparecida Serviço Funerário, 1957; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957; Lei n° 2681, de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912; Código Civil, artigo 1059; Advogado Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. os autores eram proprietários de um barco de pesca Milhafre. O barco se encontrava no mar, quando foi abalroado pelo rebocador; Lamayer, de propriedade da Marinha de Guerra. O acidente, que acarretou graves prejuizos, foi fruto de ato irresponsável do patrão do rebocador, que o deixou sob a responsabilidade de alguém da guarnição - sem experiência para pilotar. Diante disto, os autores requereram uma indenização no valor de Cr$ 600.000,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz julgou procedente. O TRF negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; tabelião, Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 38 C. RJ, 1955, 1963; Certidão emitido pelo Tribunal Marítimo, 1957; Termo de Vistoria, 1953; Custas processuais, Cr$ 1391,60, 1958, Cr$ 611 de 1959.

A suplicante, Companhia de Seguros com sede à Rua do Carmo, 43 - 13º. Andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de notoriedade da suplicada. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. (2) Procuração, tabelião 30, 557, de 1956; (23) liquidação de sinistro, de 1956; (9) Termo de Vistoria, de 1956; (22) conhecimento de embarque, de 1956; (22) notas fiscais de diversas empresas, de 1956; (24) Averbação de Seguro Marítimo, de 1956; (3) atestado de vistoria, de 1956, 1957; (1) laudo de vistoria, de 1956; (5) cópia de nota fiscal - "Teixeira Vale Ltda" e "Dulop", de 1956; (5) fatura Ferragens Ribeiro Guimarães, de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 718; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 19754, de 18/03/1931.

As autoras eram sociedades de seguros, com escritório à Avenida 12 de Maio, 23. Realizaram um seguro a favor da Companhia Bahia Ludrial S/A, cobrando os riscos marítimos de 4000 sacos com farinha de trigo que foram embarcados em Salvador, no navio Rio Ipiranga, de propriedade da ré. Na viagem, contudo, ocorreu a avaria das mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 119.904,20. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigo 728 e 529, requereram a responsabilização do transportador e a sua conseqüente obrigação de indenizar os prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou dessa para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento parcial. O autor embargou o acórdão. O juiz recebeu os embargos. O juiz homologou o cálculo. Apólice-Moinho Salvador (SID); Liquidação de Sinistro de 27/07/1956 e 28/06/1956; Fatura-Moinho Salvador-Bahia Industrial de 14/06/1956, 03/04/1956, 30/12/1955, 03/04/1956; Cálculo do Prêmio-Cia Boavista de Seguros de 13/03/1956, 05/04/1956; Contrato de Fretamento de 06/03/1956, 28/03/1956, 29/03/1956, 09/04/1956, 26/04/1956; procuração Tabelião. Edgard Costa e Filho 7º Oficio-Rua do Rosário de 03/09/1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529, 666 e 152; Código Civil, artigos 985-III e 1529.