O autor, brasileiro viúvo, operário, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 75000, 00 cruzeiros em virtude da morte dos seus dois filhos menores. O acidente foi causadi pelo motorista da destilaria central, de responsabilidade da suplicada, que infrigiu o código de trânsito ao dirigir um caminhão da propriedade do réu. acidente de trânsito. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião José Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1950; Certidão de Nascimento;Código Civil artigo 1522, 1523 artigo 159;Código Processo Civil, artigo 911;Decreto-lei nº 45665 de 11/08/1941;Decreto-lei nº 2162 de 01/05/1940.

A autora tinha escritório à Praça 15 de Novembro, 38 A, na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização da ré no valor de Cr$ 14.000,00, juros, custas e honorários de advogado, por ter perdido 70 por cento de mercadorias de 100 sacos de batata inglesa embarcados na Estação Engenheiro São Paulo à Estação Marítima. A viagem se deu de 05/04/1945 a 26/04/1945, com deterioração pelo tempo decorrido, constatada pelo médico sanitarista Amaral Fontoura. O pedido inicial foi negado. A autora apelou e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1942, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Fatura, Despacho de Mercadorias, 1945; Relação de Mercadorias, 1945; Auto de Venda, 1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 § 2; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigos 201, 820; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3.

A suplicante, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 58 e 58A, Rio de Janeiro, propôs essa ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 7.936,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Fatura,1951; Contrato de Frete, 1951; Procuração, Tabelião Brotto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952 e 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029 - RJ, 1946; Recibo; Fatura, Conhecimento de Carga; Averbação de Seguros, 1952 e 1953; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Constituição Federal, artigo 101.

Trata-se do 2º Volume de uma ação ordinária a fim de haver o pagamento do valor de CR$ 153.855,50, referente a quantia das indenizações pagas pela autora aos seus segurados pelo extravio de mercadorias entregues a ré para transporte marítimo. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso e negou provimento.

Os suplicantes, profissão motorista e prendas domésticas respectivamente, moveram contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereram mais completa reparação civil pela morte culposa do filho de ambos suplicantes, menor, idade 17 anos, negro, por imprudência do motorista do automóvel oficial pertencente ao Ministério da Marinha.Os autores abandonaram o feito, não promovendo seu andamento. Desistência, Responsabilidade Civil do Estado. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1932; Auto de Exame, Instituto Médico Legal, 1953; Jornal A Notícia, 08/05/1953; Código Penal, artigo 121 parágrafo; Carteira de Selo de Contribuição, 1959; Prontuário n. 51132, 1939; Caderneta de Seguro; Auto de Perícia com Arbitramento, 1954; Código Civil, artigos 1521, 1523, 15, 159, 397, 398, 399; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 43 e 44.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica. Dependia economicamente de seu único filho, com seu falecido marido Francisco Morais da Silva, que se chamava José Morais da Silva, e que trabalhava na Fundição Americana. No dia 15/10/1949, quando viajava num trem elétrico VS-20 de propriedade da suplicada, José foi vítima de uma queda na altura da Estação de Todos os Santos, ficando a vítima espetada na grade de ferro que cercava a estação. A vítima fora socorrida pelo Hospital do Pronto Socorro, onde permaneceu em tratamento por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, pediu uma indenização por perdas e danos. Acidente Ferroviário. Processo inconcluso. Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950, 1949; Carteira Profissional, 1949; Auto de Vistoria, 1956; Decreto nº 2681 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O autor era estado civil solteiro, menor de idade, púbere, assistido por seu pai, Luiz Pereira da Fonseca, residente à Rua Tiriba, 96, e foi vítima de acidente de trem, em 08/08/1952 com descarrilamento. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O autor também recorreu quanto ao valor da indenização. O réu também apelou. O Tribunal Federal de Recursos TFR deu provimento a apelação do autor para requisitar a indenização. Procuração, Tabelião Francisco Belisário, Rua Buenos Aires, 21 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Trabalho do Menor, 1950; Advogado Manoel Antonio Rodrigues, Torres Filho, Osvaldo Rodrigues Torres Avenida Presidente Antonio Carlos 207 - RJ.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 10748,40. O juiz julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e o desproveu. Desta forma, a autora ofereceu embargos, os quais foram rejeitados. Contrato de Frete, 1954; Conhecimento de Carga Muller S.A., 1954; Termo de Vistoria, 1954; Apólice, 1954; Recibo Indiana Companhia de Seguros Gerais, 1954; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494 e 618; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 756 e 863; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Constituição Federal, artigo 101.