A suplicante nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeira, Portugal, estado civil desquitada, mulher, residente à Rua Acaú, 41, com base no Código Civil, artigo 159,1518,1532,1537 e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos sofridos, por ter sido atropelado por um caminhão de propriedade da suplicada nas proximidades do Jornal Última Hora situado à Avenida Presidente Vargas. Atropelamento. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal Luto Democrático, 30/04/1954; Atestado Assistência Médica Social Santo Expedito, 1954; Código Civil, artigos 159, 1518 a 1532, 1537 a 1553.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 529, com base no Código Civil, artigos 1056, 1059 e 1534, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos verificados em sacos de cimento importados pela suplicante pelo navio Olga, em decorrência do estado de má conservação do armazém de Molhe Oscar Weinschenk, para o qual foi descarregado o referido carregamento. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 360.241,80. O juiz substituto Euclides Félix de Souza deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu a apelação na parte em que se excluiriam da indenização os lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso da autora, que pedia esses lucros. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; carteira de exportação e importação, 1953; faturas consular; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Camargo, Braz Sergio Oliveira de (advogado) Rua da Assembléia, 19/9º.

Este é o terceiro volume da ação. A ré contratou com o suplicante o fornecimento de 170.000m³ de linha, a serem retiradas de determinadas faixas de terra, de propriedade da União Federal, bem como o levantamento de uma plana topográfica, as mesmas terras, tudo conforme se menciona no contrato n°16 de 24/12/1943. EM 20/10/1943 o suplicante foi notificado pelo ofício n°149/AS que a suplicada havia decidido rescindir o contrato mandando reverter aos cofres da Central do Brasil a caução de Cr$20.000,00 e o desconto de 10 por cento sobre cada pagamento de conta existente, no valor de Cr$56.710,80. A suplicante deixou de receber Cr$126.830,20 referentes ao transporte e à entrega de 6558m³ de lenha. Em virtude dos protestos realizados pelo suplicante contra tal decisão, a suplicada requereu em 05/11/1943 uma vistoria perante o Juízo da Vara dos Elitos da Fazenda Pública, onde foi contatado o integral cumprimento do contrato. Autor pede então a devolução dos valores mencionados, além de uma indenização de no mínimo Cr$715.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento, em parte, apenas ao recurso do autor. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Os espólios do autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso . Cinco Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1946 a 1952; Contrato n°16 referente ao Fornecimento de Lenha, 24/02/1943; Termo de Recebimento e Quitação 21/01/1953; Certidão de Óbito 05/12/1956; Termo de Pagamento 07/11/1967.

A suplicante estava autorizada por lei a conceder a autorização para as execuções públicas e irradiações das composições musicais de seus associados, por causa disso ela promoveu o registro de seus associados no Serviço de Censura das Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. Mas devido à confusão provocada por outras sociedades congêneres, as execuções públicas de seus associados eram realizadas sem autorização ou pagamento dos direitos devidos. Alegando que seu direito de mandatária era incontestável e que não se poderia executar autorização, a suplicante pediu que os órgãos de censura devessem exigir os pedidos de licenciamento de programa, e se a lei não fosse respeitada, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.000.000,00, para fevereiro, e Cr$ 500.000,00 para o restante do ano. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, em 1947.

A autora requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização, conforme o Decreto-Lei nº 2063 de 07/13/1940, que regulamentou as operações de seguros privados. O processo começa na página 36 (falta a petição inicial) e trata-se do 2o. volume (incompleto). Juiz Alcino Pinto Falcão homologou a conta e deferiu o precatório. Fotocópia, Imposto de Indústria e Profissões e Imposto sobre Vendas e Consignação, Indústria e Profissões e Territorial, 1945, 1947 e 1948; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 2063 de 07/03/1940, artigo 38 A; Decreto nº 1186 de 03/04/1939, artigo 10 §2o.; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua 1º De Março, 6 - RJ.

O autor era menor de idade, residente à Rua Moraes Cardoso, 1116, Rio de Janeiro, assistido por seu pai, José Calasans. Requereu uma indenização no valor de 36.000,00 cruzeiros e mais 200,00 cruzeiros por ano, referente a aparelhos ortopédicos e sua conservação. O autor viajava em um trem superlotado, que estava com as portas abertas, quando o autor caiu na Estação do Rocha e amputou o braço. A ação se baseava no Decreto nº 2681 e no Código Civil, artigo 1538. A ação foi julgada improcedente. A ré e autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião, 1948, 1952; Certidão de Nascimento, 1930.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária de indenizações contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131.353,60. A ação foi julgada procedente, em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo da autora. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos, em parte. A ré impetrou recurso extraordinário e o STF negou provimento. Conhecimento de Embarque 7, 1954; Fatura 5 Francisco Aguiar e Companhia, 1954; Fatura 8 "Veritas" Fábrica de Sabão, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Averbação de Seguro 7, 1954; Recibo de Indenização 6, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952.

As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.

A autora, localizada á Rua do Ouvidor nº 109, fundamentada no artigos 15, 159, e 1522 do Código Civil, requereu o pagamento de uma indenização, em virtude dos prejuízos que lhes foram causados. Após a falência dos agentes da Lloyd Brasileiro, o Banco apurou fraude praticada por eles no porto de Aracati. Os títulos sacados e os conhecimentos de embarque eram falsificados. Falsificação. Mediante a apresentação dos falsos títulos, os agentes da ré receberam 80 por cento do valor de 705.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando de Azevedo Milonez; rua Bueno Aires, 47 em 12/04/54;(2) certidão de divida- caminha e Companhia em 17/12/54, 17/01/55;(2) fatura -caminha e companhia, solimeiros em 17/12/54, 17/01/55; (2)contrato de frete- Lloyd Brasileiro em 17/12/54, 13/01/55; (2)averbação- Companhia de Seguro Gerais em 17/12/54, 13/01/55; copia fotostatica de procuração; tabelião; Heitor Gondim; Ceara em 29/10/55; (2)copia fotostatica; (6)copia fotostatica de cheques do autor em 06/01/55, 26/01/55, 28/01/55, 01/02/55, 09/02/55, 12/02/55;titulo do autor 21/01/55; código civil, artigo 15, 159, 1522.

O suplicante, capitão do patacho alemão Maria de Papenburg, por ter sofrido um abalroamento do vapor Desterro, de propriedade da suplicada, enquanto ancorado no Porto de Paranaguá, que ocasionou diversas avarias no dito patacho e em seu carregamento, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 17:735$000 réis referente aos danos causados pelo abalroamento. Foi deferido o requerido. Conta de Despesas do Patacho Maria, 1892; Auto de Ratificação ; Tradução de Protesto, 1892; Recibo, 1892, 1893; Procuração, 1892, 1893, 1895; Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Auto de Petição,Protesto, 1892; Código Comercial, artigos 749, 494, 496, 497, 498, 499, 505 a 519, 526, 528, 529, 618 e 784; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.