As autoras, mulheres, prendas domésticas, domiciliadas em Campos, estado do Rio de Janeiro, algumas estado civil viúva e outras solteira, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de Iran Campos Artiles calculada por base no salário da vítima, que trabalhava na firma Eurípedes Alvarenga em Niterói, nas despesas do funeral e luto. A vítima viajava em um trem noturno de propriedade da ré, que saltou dos trilhos de uma ponte e mergulhou nas águas. De acordo com o Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17, responsabilidade ocorrida é da ré. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Certidão de Nascimento, 1936 e 1950; Certidão de Óbito, 1950; Jornal Correio da Noite, 10/04/1950; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Auto de Vistoria, 1950; Código do Processo Civil, artigos 911 e 192; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 88; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Decreto nº 20910 artigos 3 e 9; Código do Processo Civil, artigo 201.

A autora é uma Sociedade de Seguros, com sede no Rio de Janeiro, à Rua Buenos Aires, 29 a 37, e pagou aos seus segurados o valor correspondente ao roubo e avaria de mercadorias transportadas pelo réu. A suplicante pede então o ressarcimento pelo prejuízo no valor de Cr$ 230.364,00, mais os juros e os custos do processo. O juiz Euclides Félix de Souza julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Conhecimento de Embarque da Ré 48, 1952, 1953, 1954; Recibo da autora 52, 1954, 1955; Averbação da autora 50, 1953, 1954; Termo de Vistoria 26, 1954, 1955; Certificado de Vistoria 13, 1953, 1954; Laudo de Vistoria 18, 1954; Conhecimento de Embarque, Navegação Particular Fluvial e Locustre da Amazônia; Processo anexo: Notificação nº 10698, de 1955; Jornal Diário da Justiça, 1956; Termo de Agravo, 1956; Procuração 3, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

Trata-se de 4° volume de uma ação cuja autora é uma Companhia de Seguros que entrou com a mesma contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo relativa à indenização pedida pela autora por prejuízos causados por roubo de mercadorias seguradas pela autora, consistindo em caixas de manteiga e aros de ferro transportados em navios da suplicada; constando na pasta do processo, várias laudos de vistoria, recibos e conhecimentos emitidos pela autora e pela ré. Não há sentença neste 4° volume do processo . Vários Recibos de Indenização, 19; Vários Laudos de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Vários Termo de Vistoria, 1952 Cia. Docas da Bahia/Administração do Porto de Manus; Conhecimento de Embarque, 1952; Vários Averbação, 1953;Vários Certificado de Vistoria, 1952; Vários Certificado de Extravio, 1951.

As nove suplicantes eram companhias de seguro, e tinham pagado aos segurados seguro de transporte marítimo, em função de falta e extravio de carga marítima em diversos navios de propriedade e armação do suplicado. Envolveram-se diversos portos nacionais, e mercadorias como gêneros alimentícios, gêneros de abastecimento, artigos de papelaria, pilhas, lâmpadas, ferro, dentre outros. Pediu-se ressarcimento de valor de seguro em Cr$ 144.293,90. O processo está faltando folha. Procuração 8 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1948; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1942; Tabelião José Pedro de Moura, RS, 1952; Fatura várias, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contratos de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo várias, 1952.

As autoras alegaram que embarcaram em vários navios pertencentes a ré, muitas mercadorias de seus segurados. No desembarque foi verificado o extravio e roubo ocorrido com a carga. As suplicantes, como subrogadas nos direitos de seus segurados, e baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 328, 519, 529, e no Código Civil, artigo 985, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.187,50 cruzeiros. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Código Civil artigo 985 V; Código Comercial artigos 101,103,494,328,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Certificado de vistoria emitido pela ré, 1955; Quatros Procurações Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 9, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Oito recibos de 1955; fatura de 1955; Oito contratos de frete emitidos pela ré, 1955; Quatro Averbações emitidas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1955; Dois recibos de indenização de 1955; Oito Notas fiscais de 1955; Dois certificados de averbação, 1955; Sinistro emitido pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1954; Apolice emitida por Liverpood & London & Globe Insurance Company Limited de 1955; varias referenciais de faltas, emitidas por Antonio Gigi & Companhia em 1955.

As suplicantes, maiores, a primeira funcionária pública e as demais de prendas domésticas propuseram contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereram a indenização dos danos ocorridos por conta da morte da mãe das suplicantes em um acidente com o automóvel pertencente do Exército Nacional, onde atropelou e matou pessoas que se encontravam no ponto de ônibus, dentre essas, a mãe das referidas suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1955; Certidão de Casamento, 1940 e 1957; Registro de Óbito, 1955; Certidão de Nascimento, 1955; Registro de Nascimento, 1930; Jornal; A Manhã, 1950; Auto de Perícia com Arbitramento, 1956.

A autoras, companhia de seguros, com base no Decreto nº 19473 de 1930, no Código Comercial, artigo 101, 102, 519, 529 e 494, requereram o pagamento de uma indenização, devido o extravio e roubo verificado em mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Valor causal de CR$ 37 191,60. A ação foi julgada procedente e réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos aceitou. O autor recorreu extraordinariamente e teve provimento no Supremo Tribunal Federal. A ré agravou, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização de Seguro, 1954, 1955; Agravo de Instrumento, 1960; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518; Código Processual Civil, artigo 64.

O autor alegou que em 1952 exerceu a atividade de estivador a bordo do navio Comandante Pessoa, de propriedade do suplicado, quando sofreu em acidente de trabalho que lhe causa sua completa incapacidade profissional. Com base no Código Civil art. 159, pediu o pagamento de uma indenização devido os prejuízos causados. perdas e danos. Sentença: O Juiz Roberto Bruce julgou improcedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Quadro Anual de Salários; Jornal, Diário de Justiça, 27/06/1957, 06/04/1959, 01/11/1956, 30/06/1959; Anexo, Relações pelas quais foram calculados o salário dos Estivadores do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Procuração, tabelião, Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil.; Artigo 159 Código Civil.

Trata-se do 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pelo autor contra a ré, baseado no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requerida em virtude de acidente de trem da ré. Neste volume, ambas as partes recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos aceitos em parte. Jornal Diário da Justiça, 29/10/1954, 11/07/1955, 08/07/1961, 29/07/1961; Jornal Diário Oficial, 20/02/1959; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1961.

O autor, comerciário, residente no Largo do Cambaata, 2005, viajava como passageiro de um trem da ré, quando ao passar pela Estação de Marechal Hermes, desequilibrou e caiu nas linhas, já que a porta do carro estava defeituosa. Assim, requer uma indenização referente ao tratamento médico e os salários perdidos, pela depreciação do valor de seu trabalho, como juros da lei e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 10/06/1955; Certidão de Nascimento, 30/12/1935; Diário de Justiça, 11/08/1955; Procuração Tabelião Carmem Coelho, 10/12/1965; Decreto nº 2681 de 1921, artigos 17, 20 e 21; Constituição Federal de 1946, artigo 194.