Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.

Maria Esther Falcão Rodrigues, os demais autores da petição inicial e a massa falida de Mário Rodrigues, requereram ação ordinária contra a União Federal. Os inventariantes do caso propuseram contra a liquidada que o finado Mário Leite Rodrigues, profissão jornalista, teve as instalações de sua empresa invadidas após deposição do Presidente da República Washington Luiz, resultando na degradação da mesma. Houve prejuízo médio mensal, de lucros cessantes, de valor Cr$ 200.000,00, além dos danos da instalação, e ocorreu falência. Requereram pagamento total dos prejuízos decorrentes do fato, prejuízo esse a ser provado pelos autores na audiência. Verificaram um total no valor de Cr$ 740.723.069,00, além de juros e custas processuais. Planta dos Prédios da Rua do Carmo; Índices Mensais do Custo de Vida no DF do IBGE de 1948 a 1952; 2 Índices do Custo de Vida na cidade do RJ de 1946 e 1930; Extrato da Publicação Norte-Americana "International Financial Statistics"-Volume VI nº 4 de 04/1953; Impresso Conjuntura Econômica de 09/1950; Revista de Finanças Públicas 03 e 04/1953; 12 Folhas de Pagamento de 1929; Impresso da Associação Brasileira de Propaganda de 04/12/1952; Jornal Crítica de 28/09/1930; Jornal Livro Branco de Última Hora; procuração tabelião Caio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 1953.

A suplicada, em 1942, abriu concorrência pública para a construção da metade brasileira da Ponte Internacional Brasil - Argentina e a suplicante, dentro do prazo de noventa dias, satisfazendo todas as condições do edital, foi aceita para a obra, assinando o contrato, com as especificações gerais e técnicas, em 1942. Nessa época o Brasil entrou em Guerra, o que acarretou a todas as firmas construtoras grandes dificuldades, pelo aumento de preços do mercado, dificuldades do transporte e a escassez de material. Mesmo a suplicada começou a atrasar o pagamento devido, sendo o primeiro feito apenas em dezembro de 1943, acarretando prejuízos à suplicante. A suplicante diz que a Comissão Fiscalizadora visa transformar a suplicante de empreiteira em financiadora da obra e que apesar dos abusos da suplicada concluiu a obra, mas ao cobrar a medição final a comissão se recusou a faze-la e chegando a conclusão de que a suplicante era credora do valor de Cr$ 751.922,30. Ao requerer ao Ministro das Relações Exteriores uma Comissão de Técnicos para realizar a medição final, e o parecer dos técnicos traçou um saldo positivo para a suplicante no valor de Cr$ 142.137,24, mas a suplicada se recusou a pagar, sob a alegação de que uma das colunas da ponte trabalhava sob esmagamento, o que foi desmentido pela comissão de técnicos. Baseando nessa constatação dos técnicos, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 42.478,47. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. A ré recorreu extraordinariamente e os autores embargaram. O Tribunal Federal de Recursos julgou como improcedentes os embargos e o STF não conheceu os recursos extraordinários. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, 1953; Processo anexo: Vistoria n º 6671, de 1949; Protesto nº 9844, de 1950; Jornal Diário Oficial, 25/09/1944, 08/08/1942; Recibo referente a Horário Profissional 4, 1949; Declaração da Sociedade Anônima Empresa de Viação Aérea Rio Grandense, 1949; Selo por Verba 2, 1953; Guia para Pagamento de Selo por Verba 2, 1953; Código do Processo Civil, artigo 676; Código Civil, artigo 136; Advogado Octavio Kelly, Rua da Quitanda, 17, Advogado Edmundo Lins Neto, Rua da Alfândega, 100.

A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.

A Casa Carioca de Vidros e Espelhos LTDA. vem requerer ação ordinaria contra a Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante importou mercadorias, que posteriormente foram armazenadas nos armazéns da ré. Contudo, o autor alegou que tal mercadoria sofreu avaria e solicitou tal ação ordinária para que seja indenizado. O Juiz julgou perempta a ação. Inicio do Processo: 17/04/1962; Fim do Processo: 09/08/1966. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; .

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Peçanha Povoa, 37, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, João Albertino, funcionário municipal, que foi atropelado por uma composição da ré, em frente à Rua Viúva Garcia, Ramos, Rio de Janeiro. Alegou que a responsabilidade era da ré, que estava sendo conduzida em alta velocidade. A vítima auxiliava nas contas da família, arrimo de família. A ação foi julgada improcedente, com a autora condenada nas custas e honorários de advogado. Código Civil, artigo 159; Carta de Nomeação, 1934; Jornal Diário da Notícia; Fotografia, Local de Acidente Ferroviário; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Oliveira de Andrade, 295, com base no Decreto nº 34450 de 01/05/1954, requereu o pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos ganhos de seu filho, menor, Luiz dos Santos, falecido em acidente de trem na Estação do Encantado. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Atestado de Pobreza, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Carteira de Trabalho, 1952; Recibo de Despesas Funerárias, Santa Casa de Misericórdia, 1954; Jornal O Globo, 26/02/1954, 27/02/1954; Código do Processo Civil, artigo 106, 110, 64; Código Civil, artigo 1288, 145, 1537, 159; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1943; Lei nº 1060; Decreto-lei nº 15673 de 07/09/1922, artigo 105; Lei nº 8512 de 31/12/1945.

O autor,estado civil solteiro, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina por conta do acidente ferroviário em que foi vítima, sofrendo a amputação da perna direita, e assim requereu o ressarcimento devendo o réu efetuar o pagamento das despesas do tratamento, os lucros cessantes e indenização correspondente à incapacidade laborativa que resultou das lesões. Foi realizado no dia 14/04/1965 um termo de acordo de pagamento e quitação entre as partes. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Diário da Justiça, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão sapateiro, residente à Rua Laurindo Rabelo n°250 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 2 e Código Civil artigo 17 e Lei nº 2681 de 07/12/1912 para requerer o pagamento por todos os prejuízos decorrentes do acidente de trem que o autor sofreu pela culpa da ré, abrangendo lucros cessantes, vencidos e vicendos, despesas médicas-cirúrgicas, farmacêuticas e hospitalares, verba pela lesão sofrida, aparelho ortopédico e verba para sua manutenção e vestes inutilizadas. O autor tomou um trem da suplicada para se dirigir ao seu local de trabalho, uma fábrica de calçados, e quando estava dentro do vagão, ao entrar em movimento o trem saindo da inércia e imprimindo maior velocidade, o autor sofreu um deslocamento brusco e sofreu um esmagamento do braço direito que veio a ser amputado mais tarde no Hospital. A ação ressaltou que a responsabilidade da ré era notória, devido às péssimas condições de segurança e conforto dos serviços da ré. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Tribunal Federal de Recurso. Ação inconclusa. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954 - 1955; Dois Diário de Notícias 05/04/1955, 17/09/1952; Dez Diário da Justiça 25/02/1954, 28/12/1953, 22/03/1956, 14/06/1956, 11/11/1953; CPC, artigo 2°; CC, artigo 15; Lei 2681 - 07/12/1912.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.