O autor, estado civil casado, profissão sapateiro, residente à Rua Laurindo Rabelo n°250 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 2 e Código Civil artigo 17 e Lei nº 2681 de 07/12/1912 para requerer o pagamento por todos os prejuízos decorrentes do acidente de trem que o autor sofreu pela culpa da ré, abrangendo lucros cessantes, vencidos e vicendos, despesas médicas-cirúrgicas, farmacêuticas e hospitalares, verba pela lesão sofrida, aparelho ortopédico e verba para sua manutenção e vestes inutilizadas. O autor tomou um trem da suplicada para se dirigir ao seu local de trabalho, uma fábrica de calçados, e quando estava dentro do vagão, ao entrar em movimento o trem saindo da inércia e imprimindo maior velocidade, o autor sofreu um deslocamento brusco e sofreu um esmagamento do braço direito que veio a ser amputado mais tarde no Hospital. A ação ressaltou que a responsabilidade da ré era notória, devido às péssimas condições de segurança e conforto dos serviços da ré. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos apelos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Tribunal Federal de Recurso. Ação inconclusa. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954 - 1955; Dois Diário de Notícias 05/04/1955, 17/09/1952; Dez Diário da Justiça 25/02/1954, 28/12/1953, 22/03/1956, 14/06/1956, 11/11/1953; CPC, artigo 2°; CC, artigo 15; Lei 2681 - 07/12/1912.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.

Maria Ester Falcão Rodrigues, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, domiciliada na rua Glicério, n. 364, apt. 1002, obteve do Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos uma Carta de Sentença que condenou a União Federal ao pagamento o título de perdas e danos pelo empastelamento do jornal A Crítica, em 24/10/1930, a indenização passou o valor de Cr$20.000.000,00. A autora é viúvo de Maria Leite Rodrigues, jornalista e do Jornal A Crítica, e solicitou a indenização a ser paga pela União Federal, pois a autora obteve grande prejuízo quando populares invadiram a gráfica do jornal e destruíram as máquinas, além de empastelarem a edição daquele dia 24/10/1930, quando o presidente Washington Luiz foi deposto pela chamada Junta Pacificadora, comandada por Getúlio Vargas, na também chamada Revolução de 30, ou Golpe de 30. O juiz homologou cálculos feitos pelas partes. anexo Carta de Sentença, 1955; custas processuais, 1955.

O suplicante, representado por sua inventariante Elyette de Freitas Brandão Bittencourt, estado civil viúva, prendas doméstica, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicado, em virtude do abalroamento sofrido pelo automóvel do Tenente-Coronel Kelvin Ramos Bittencourt por uma caminhonete do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura na Rua Conde de Bonfim. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram rejeitados. Auto de Inventário, 1955; Laudo de Exame, 1954; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1954; Nota de Serviço, 1954; Relação Discriminativa, 1954; Fatura, 1953; Jornal Diário da Justiça, 01/06/1954; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Marcio Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1953; Fotografiagrafia do Automóvel; Código de Processo Civil, artigo 159, 1518, 291, 64; Código Civil, artigo 1521, 15; Advogado Manoel Marques da Costa Braga, Amaro Mendes Figueiredo, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Companhia de Seguros Rio Branco propõem ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras são seguradoras de mercadoria e se viram obrigadas a indenizar suas asseguradas pelos prejuízos sofridos pelos volumes transportados pela ré. O prejuízo total é do valor de Cr$254.126,20 e é decorrente de culpa contratual da suplicada. Com base no código civil, art. 985 e no código comercial, art. 728 requerem ressarcimento da quantia. A ré confessa a ocorrência dos extravios durante transporte, sendo evidente sua obrigação de ressarcimento. Requerem o pagamento do valor citado, acrescido de juros e custas de processo. Dá-se valor de causa de Cr$260.000,00. Aguardando providência do interessado. 5procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, tabelião João Massot - 12° Oficio de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião 167, 1941 a 1943; 16recibos coletivos emitidos por várias empresas, 1955; 13faturas de várias empresas, 1954, 1955; certidão de falta emitido pela Cia Docas da Bahia, 1955; 30contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro 1954, 1955; 36averbação de seguros, 1954; 21notas-fiscais de várias empresas, 1954; 19seguro de transporte marítimo; apólice de seguro de transporte marítimo, 1954; 2termo de vistoria 1954, 1955; nota de débito da Sociedade Anônima Composição Nacional, 1955; código comercial, art. 728; código civil, art. 1524.

As autoras, mulheres, prendas domésticas, domiciliadas em Campos, estado do Rio de Janeiro, algumas estado civil viúva e outras solteira, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de Iran Campos Artiles calculada por base no salário da vítima, que trabalhava na firma Eurípedes Alvarenga em Niterói, nas despesas do funeral e luto. A vítima viajava em um trem noturno de propriedade da ré, que saltou dos trilhos de uma ponte e mergulhou nas águas. De acordo com o Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17, responsabilidade ocorrida é da ré. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Certidão de Nascimento, 1936 e 1950; Certidão de Óbito, 1950; Jornal Correio da Noite, 10/04/1950; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Auto de Vistoria, 1950; Código do Processo Civil, artigos 911 e 192; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 88; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Decreto nº 20910 artigos 3 e 9; Código do Processo Civil, artigo 201.

A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 545,00 pela substituição de um poste quebrado, por sua inutilização e prejuízo causado pelo alboroamento do auto de carga do suplicado em tal poste do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos. Houve acordo extrajudicial. Jornal Diário Oficial, 1947; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

A autora, com sede na Rua Direita, 49, no Estado de São Paulo, contratou o transporte de mercadorias com o réu em navios de sua propriedade, ocorrendo extravios. Alegou que a responsabilidade pelo transporte seria do réu de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e com o Decreto nº 19473 de dezembro de 1930. Requereu a restituição do valor de Cr$ 217.080,70 que pagou como indenização, com juros de mora e custos. O juiz João José de Queiroz deferiu o requerido. 2 procurações 1949, 1952 tab.3, 91; 11 recibos de quitação 1955; 14 conhecimentos de embarque 1955; 6 Nota Fiscal de diversas empresas 1955; 6 faturas de diversas empresas 1955; código comercial artigo 728; 3 laudos de vistoria 1956; 3 certificados de vistoria 1956; cópia Nota Fiscal no.6276 Produtos Químicos Guarany 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão médico, estado civil casado, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que condenou a União ao pagamento do valor de Cr$ 52.000,00. Ação inconclusa.

A autora moveu contra a Cia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e falta de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requer o pagamento no valor de Cr$11.083,00 referente ao que a autora viu-se obrigada a indenizar seus segurados. O juiz homologou a desistência do autor . Duas Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1955; Quatro Recibo de Indenização 1955, 1956; Dois Certificado de Vistoria 1955; Quatro Certificado de Análise 1955; Quatro Contrato de Frete 1954, 1955; Quatro Averbação de Seguro de Transportes 1955; Três Nota-Fiscal da Cizano 1956; Três Faturas 1956; Três Termo de Vistoria 1956; Dois Recibos referente a Serviços Acessórios 1956; CC, artigos 1524, 159; CCom, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1°; CPC, artigo 64; Arthur Penne Filho, Deomar D. e Silva, Homero Mafra - Av. Rio Branco n°102, Sala 1234 (advogado).