Trata-se de um agravo de instrumento proposto pela Lloyd em uma ação ordinária intentada pela Companhia de Seguros Riachuelo. Esta havia requerido o pagamento de uma indenização no valor de 122.662,20 cruzeiros, pago aos seus segurados em conseqüência do ato ilícito praticado pelo réu. A suplicada havia transportado diversas mercadorias asseguradas pela suplicante. Essas mercadorias, contudo, foram extraviadas. Jornal Diário da Justiça, 28/07/1956; Constituição Federal, artigo101; Código de Processo Civil, artigo 64 e 868; Código Comercial, artigo 442 e 449.

O autor propôs Ação Ordinária contra o réu, e obter indenização pelo acidente de seu filho, pois ele ficou completamente incapacitado. Depois da ação ter sido tida como improcedente, os autores recorreram com Agravo de Instrumento, alegando que o réu violou o Código do Processo Civil Artigo 851, requerendo novamente a indenização. Foi novamente indeferida. O STF negou provimento ao STF. Procuração Francisco Bias Fortes, Campo Grande - RJ, 1943; Custas Processuais, 1949.

Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado. Precatório expedido pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento; Portaria nº 88 de 25/08/1969; Carta Precatória Requisitória, pelo juiz federal Maria Rita Soares de Andrade, 1974; Anexo ao 1º volume, nº 90, 1971; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho; Carteira de Função; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Telegrama emitido pela 4ª Junta de Conciliação do Estado da Guanabara, 1967; Portaria nº 455 de 1968; Portaria nº1367 de 1968; Decreto-lei nº 75 de 1966; Constituição Federal, artigo 110; Decreto-lei nº 779 de 1969.

O autor, português, negociante, estabelecido em Portugal, requer do réu estabelecido com escritório de representação de vinhos estrangeirosna Rua 1º de março, 20, requer a anulação de registro de marca Acreano e o arquivamento no Bureau Internacional de Berne do Registro da marca vinho do Porto - Homenagem ao Glorioso povo acreano. Segundo o autor, de acordo com a convenção de Paris de 1883, art 6 e com o decreto 984 de 1903, o registro do réu não poderia ser arquivado pois consiste em um rótulo de produto estrangeiro, por dizer vinho velho do porto se refere a produto que só pode ser produzido em Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão, 1906; Rótulo impresso do produto; Certificado de Registro Internacional, 1905; Reconhecimento de Firma, 1905; Alvará de Licença, 1906; Ação Sumária para modificação de registro, 1905; Decreto nº 4858 de 1903; Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1; Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1; Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12.

O suplicante tendo recebido de Anna Emilia de Freitas, também conhecida como Dona Anna Maria de Jesus procuração para representá-la e fazer cumprir o alvará expedido em Portugal a fim de receber indenização pela desapropriação do prédio da Rua da Quitanda efetuada pela Prefeitura do Distrito Federal, requereu alvará de autorização que sancione o alvará expedido em Portugal. Por sentença, foi julgado procedente o cálculo, para produção dos devidos efeitos legais. Carta Alvará de Autorização de Portugal; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral do Brasil em Portugal; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1905; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1905; Reconhecimento de Assinatura.

A autora, mulher de estado civil viúva recebia do Estado a pensão do montepio militar deixado por seu pai o Marechal de Campo reformado José Basileu Neves Gonzaga, de acordo com o Decreto nº 695 de 28/08/1890. Porém, com a morte de seu marido Feliciano José Neves Gonzaga, funcionário público, contribuinte do montepio civil do Estado, a suplicante desejou habilitar-se a percepção do montepio. Foi dito a esta que ela não poderia acumular duas pensões, tendo que optar por uma das duas. A suplicante optou pela pensão do seu marido. Entretanto, a autora alega que tal ato do governo não tem apoio em disposição alguma da lei, já que o Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigo 37 e o Decreto nº 695 de 28/08/1890 declaram que se pode admitir a acumulação de pensões. A suplicante requer que seja reestabelecida a pensão deixada por seu pai que equivale ao valor de 75$000 réis mais a pensão do seu marido, como também, que a ré seja condenada a pagar a importância que tem deixado de receber. Título de Pensão, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1912.

A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

Tratava-se de pedido de indenização no valor de 20:000$000 réis, por conta da venda de aparelho falante, gramofone e zonofone sem a autorização prévia do autor da ação que detinha patente n. 3465 outorgada pela União Federal. Direito ratificado pelo Código Penal, artigos 351, parágrafo 3 e Decreto nº 3820 de 30/12/1882, artigos 72. A patente foi dada ao autor em virtude dos melhoramentos e vantagens introduzidas nas placas de discos para as máquinas falantes, como por exemplo, gravação simultânea de dois sons dos dois lados do disco ou placa, homogeneidade da estrutura, superfície de encaixe, etc. Houve a condenação do réu para a indenização do autor. A indenização obedeceu ao preceito do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503 . A indenização discorre do uso e gozo exclusivo dos melhoramenos introduzidos pelo autor, que sem autorização sua, se valeu o réu. No decorrer do processo o réu passa a ser apelante e o autor, apelado. Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Procuração, 1905.

Enedina era mulher de nacionalidade brasileira , estado civil solteira , doméstica , residente na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização devido à morte de seu filho Walter Corrêa de Azevedo. A vítima foi atirado para fora do trem da ré , sendo esta por isso responsabilizavél. Pediu Lucros Cessantes , funeral luto de família , jazigo perpétuo , dano moral , juros de mora , custas e honorários de advogado em 20 por cento. Após Apelação Cível sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg deu-se provimento em parte ao recurso da autora e ao de ofício e negou-se provimento ao recurso da ré. 5 Anexo Cópia de Diário de Justiça , 20/02/1968 , 27/12/1968 , 22/11/1968 , 19/08/1968; Procuração , Tabelião , Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1971; 2 Anexo , Guia de Cobrança , 1972 ; Lei nº 4.215/63 ; Lei nº 4.632;.