A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Pinto Teles, 639. Como tutora de seus filhos menores de idade Rosa Maria, Ademario e Autaria, alegou que seu marido, profissão operário, viajou em um trem da suplicada, vindo a sofrer um acidente, falecendo no local. A suplicante argumentou que pela Lei das Estradas de Ferro a culpa era da ferroviária. A suplicante requereu a reparação dos prejuízos causados, indenização, baseada no Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A autora e a ré apelaram desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário. O STF deu provimento em parte. Procurações; Carteira de Identidade; Recortes de Jornal não identificado; Certidão de Óbito; Carteira Profissional; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento; Auto de Perícia com Arbitramento; Recorte do Diário da Justiça; Certidão de Casamento; Decreto 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 962, 1444; CPC, artigo 159.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Pituna, 52, por si e na qualidade de tutora de seus dois filhos menores, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, situada à Praça da República, em virtude do falecimento de seu marido, Alzemiro Mendes dos Santos, em decorrência de acidente de trem no dia 08/05/1958, nas proximidades da Estação de Mangueira, o qual até o Presidente da República compareceu no local. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1966; Certidão de Óbito, 1958; Carteira Profissional, 1958; Decreto nº 2681 de 07/12/1912 .

As suplicantes, com base no Decreto nº 19 473 de 10/12/1930 artigo 1º e no Código Comercial artigo 101, 103, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração 1958. Tabelião 36, 9, 10; 13 recibo de indenização, 1958; 9 fatura, 1957 de diversas empresas; 7 NF, 1957 de diversas empresas; 12 conhecimento e embarque, 1957; 13 averbação de seguro marítimo, 1957/ 1958; 3 termo de vistoria, 1958; apólice nº. CR 27 187/57 - 02/01/1956 e anexos; 2 impresso do DJ - data NI.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.

A suplicante estabelecia-se à Rua Francisco Serrador, 90, e fora contratada a executar serviços de terraplanagem. Para a construção da Capital Federal. A 1ª ré tinha Israel Pinheiro como representante legal, à Avenida Almirante Barroso, 54 A autora foi obrigada a comprar novos maquinários de tipo moto-scrasper e patropal, reclamando ainda de atrasos em pagamentos e de endividamento de outras financeiras, com quebra de exclusividade houve ainda a extinção do departamento de Terras e Agricultura, passando os serviços ao Departamento de Viação e Obras. Pedi-se o valor de CR$ 27.698.049,30 pelas obras executadas, CR$ 7.256.864,00 porpreço de maquina parada, prejuízos, indenização de comentas CR$ 5.442.564,00 construção. Da cidade de Brasília, Distrito Federal. Lista de maquinaria utilizada; Planta do Local, 1958; Faturas emitidas pela autora, 1959; 9 Fotografias de aparelhos einfla; estrutura. .

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da ré, mas que ao chegarem aos portos de destino constatou-se que essas mercadorias sofreram diversos danos. Tendo cobrido os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 63.702,00. A suplicante, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento pelos suplicados do valor de Cr$ 63.702,30. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1959; Conhecimento de Embarque 6, de 1958; Laudo de Vistoria 6, de 1958; Recibo de Indenização, de 1958; Termo de Vistoria 6, de 1958; Nota Fiscal emitida pela Fábrica de Pregos Hugo Gerdal, de 1958; Fatura 2 de Ferramenta Collins Sociedade Anônima, de 1958; Memorandum 3, de 1958; Advogado Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 728.

As autora moveram uma ação por conta dos prejuízos sofridos pelas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de Cr$ 90.819,80, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos ocasionados. O juiz José Joaquim Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959, 1957, 1943, 1958; Recibo de Quitação, 1957; Fatura, 1957; Termo de Vistoria, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete; Recibo, 1958; Apólice, 1958; Nota Fiscal, 1958; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.

A suplicante era sociedade de seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora de mercadorias, segurou 2.000 sacos com farinha de trigo que foram embarcados no Rio de Janeiro, no navio Raul Soares, com destino ao Recife, de propriedade do Estabelecimento Central de Subsistência do Ministério da Guerra, e que foram avariadas durante a viagem, pois houve um derrame de 491 quilos de farinha. Segurou ainda diversas caixas contendo produtos alimentícios de propriedade da Sociedade Algodoeira Alimentícios, de propriedade da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, embarcadas no vapor Bandeirantes, no Porto de Santos para o de Recife, que também foi avariado pelo extravio de 1 caixa, roubo de 72 latas com óleo delícia e derrame de 68 quilos deste. Pagando as indenizações no valor total de Cr$ 12.732,10, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou sub rogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento de Cr$ 12.732, 10 pela suplicada, a título de ressarcimento. Devido a falhas documentais, em 1960 a ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. Em 1963 rejeitou-se o embargo do réu. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd. recibo de liquidação de sinistro, de 1959; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro marítimo, de 1959; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima.

O autor, estado civil solteiro, profissão jornalista, residente à Avenida Atlântica, 3700, foi admitido pela ré para trabalhar na redação do jornal A Manhã e acabou dispensado sem receber nenhum tipo de indenização por seus mais de 15 anos de serviços prestados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 454. Assim o autor requereu o pagamento de uma indenização, em que pediu as férias não gozadas, no tempo de serviço, a falta de aviso prévio, calculada sobre seu salário no valor de Cr$ 3500,00. Ação julgada prescrita e improcedente. O autor apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs Recurso Extraordinário porém determinou o arquivamento do processo. O autor agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Decreto-Lei nº 2073 de 1940; Decreto-Lei nº 2436 de 1940; Lei nº 2193 de 1954; Decreto-Lei nº 7037 de 1944; Lei nº 2368 de 1952; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Diário Oficial, 1957.