A autora, nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu essa ação, tendo sido a propriedade da autora, Fazenda Cocoal, situada nos Municípios e comarcas de Monte Alegre e Santarém, Estado do Pará, desapropriada pela ré, pelo valor de Cr$ 475.000,00. A ré também comprou da fazenda gado, 10 milheiros de tijolo. Assim, requereu o pagamento da diferença entre o valor justo da fazenda referida, como vier a ser arbitrado na causa, e o valor de Cr$ 475.000,00 que lhe foi paga como indenização além do pagamento do valor de Cr$ 9.990.000,00, como diferença no valor de tijolos vendidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, 1922, 1953, 1960; Fotografia 7 da Fazenda Cocoal; Jornal A Província do Pará, 30/10/1949; Jornal, 21/04/1953; Jornal Correio da Manhã, 17/09/1954; Mapa e Planta da fazenda.

O autor, militar, residente à Rua Américo Pereira, 700, Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu reintegração de posse de seu automóvel, adquirido nos Estados Unidos da América, durante viagem em comissão oficial no navio escola Duque de Caxias, que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor pediu o desembaraço do veículo, só com o pagamento das taxas devidas, e a reintegração da posse do mesmo, além de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura da Bates Chevrolet Fordham Corporation, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1955; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.216,90 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados por conta do dano causado em suas mercadorias e que foram transportadas em navios do réu. O juiz determinou a citação das partes e pediu a execução da ação ordinária. Código Comercial, artigo 102, 442, 449 e 728; Código de Processo Civil, artigo 82 e 145; Decreto n° 19473 de 1930; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Sete de Setembro, 1101, Porto alegra, RS, 1941; Averbação de transporte marítimo, 1951; Certificado de vistoria, 1951; Conhecimento de embarque, 1951; Recibo de indenização, 1951; Nota fiscal, 1951.

O suplicante, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$20.000,00 por danos e prejuízos causados. O autor foi vítima de um acidente ferroviário na Circular Penha. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou procedente a ação de recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve Recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. Documento de Isenção, 1944; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Lei nº 2681 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Jamil Saad.

Sebastião David de nacionalidade brasileira, estado civil casado, operário, residente à Rua Gregório de Matos, nº 350, vem propor ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina, empresa incorporada ao Patrimônio Nacional, afim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo fato deste ter perdido seus dois pés numa colisão entre dois trens, na altura da estação de Triagem. O autor encontrava - se no trem que seguia rumo ao centro da cidade, e o acidente ocorreu no dia 21/03/1952. Dessa forma, solicitou que o réu pague-lhe uma indenização vitalícia, já que este se encontra impossibilitado de continuar trabalhando. O juiz Olavo Tostes Filho, 16º juiz substituto, julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob relatoria do Senhor Ministro José de Aguiar Dias, deram provimento à apelação por unanimidade de votos . procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1952; fotocópia de carteira profissional, 1950; certificado de cópia do Boletim de Registro de Socorro Urgente, 1952; fotocópia da ocorrência referente ao acidente sofrido pelo autor, 1952; escritura de procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; 4 custas processuais; 1952 e 1954; execução de sentença, 1954; termo de pagamento e quitação, 1954; artigo 17,20 e 21 do Decreto Legislativo nº 2681 de 7/12/1912; artigo 911 e 912 do Código do Processo Civil; §1ºdo artigo 1538 do Código Civil .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Vassouras, Rio de Janeiro requereu o pagamento de uma indenização pelo seu desaparecimento, fruto de uma internação no Centro Psiquiátrico Nacional por apresentar doença mental. Ação julgada em parte procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso requerido pela Estrada de Ferro Central do Brasil . Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1937 a 1949; Decreto-Lei nº 1713 de 29/10/1939;.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 255.462,80, correspondente aos prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo vapor nacional Rio Gurupi, de propriedade do suplicado. Roubo, extravio. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. (2) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1952; averbações de seguro marítimo, em 1950; contrato de frete, em 1950; certificado de vistoria; recibo de quitação, em 1951; fatura, em 1950; Código Comercial, artigo 728; Código Comercial, artigos 985, 1524, 101, 103, 494, 519 e 529.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni n°15, era seguradora de diversas mercadorias, transportadas em navios da ré, de várias empresas. No desembarque foi verificado a falta e o extravio de parte da carga. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$76.198,00, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR. O TFR deu provimento, em parte, ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou provimento ao recurso. Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1950, 1953, 1959; Vinte e Dois Contratos de Frete 1949; Treze Certificados de Falta 1950; Quinze Averbações 1950, 1951; Vinte e Oito Faturas emitidas por várias empresas, 1950; Oito Recibos; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951; Cinco Termos de Vistoria emitido por várias empresas; Cinco Notas Fiscais; Quatro Certificados de Vistoria.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária relativo ao transporte e falta de mercadorias embarcados em navios do réu. Em todo processo encontraram-se certificados de faltas e avarias e procuração. Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária, contendo apenas documentação. procuração tab. 34 de 1951; 258 Certificados de Falta de 1952; Código Civil, artigo 1536 e 159.

As autoras, companhias de seguros de diversas localidades do País, com base no Código Civil, artigo 1524 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 104, 115, 494, 428 e 1194, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, no valor total de Cr$ 982.000,60, referente aos seguros pagos em virtude de incêndio ocorrido no navio Itaquice, que transportava as mercadorias seguradas. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Claudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1951, Tabelião Carlos de Schueler, Rua Coronel Gomes Machado, 84 - RJ, 1952, Tabelião Gerardo da Silva Cunha, Rua Pinto Martins, 02, BA, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, e outras; Apólice de Seguro, 1950, 1951; Laudo de Vistoria, 1955; Código Civil, artigo 1524.