A autora citou o decreto nº 1791 de 9/7/1937, que definiu a desapropriação urgente do prédio à Rua General Pedra, 99, pertencente as 3 rés. Pediu nomeação de peritos para avaliação do imóvel caso não se aceitassem os 67:584$000 réis oferecidos, com mandado de imissão de posse após o depósito do valor máximo da desapropriação, de 101:376$000 réis. Pedido deferido. Planta de Prédio, 1937; Procuração, Tabelião Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Pública Forma, 1939; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Registro Geral de Hipotecas, 1911; Imposto Predial, 1936; Escritura de Venda de Imóvel, 1915; Averbação de Imóveis, Prefeitura do Distrito Federal, 1914.

Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário da Justiça;Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 1137 de 7/10/1936; Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937; Lei nº 202 de 2/3/1936.

A autora pediu intimação do suplicado, residente à Rua Domingos Lopes, 108, Madureira, e proprietário de imóvel desapropriado pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. Ofereceu-se o valor de 14:565$000 réis, ou que se levassem peritos. O imóvel estaria à Rua Jucary, Irajá, com casa de tijolos. A desapropriação se daria para a Adutora do Rio da Lages. Foi deferido o requerido e homologado o acordo realizado. Planta, 4o. trecho da desapropriação, s/d; Procuração, Tabelião Lino Fonseca, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1939, escrivão e tabelião Oay Fonseca; Auto de Imissão de Posse, 1940; Decreto-Lei nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19 e seguintes, artigo 41; Decreto nº 24733 de 1934; Código Civil artigo 590, parágrafo 2o. no. III; Decreto-Lei nº 23 de 1936.

A autora, companhia de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, 8º e 5º andares Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Autarquia Federal, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias nos volumes da mercadoria, xarope industrial de Pepsi-Cola, de propriedade de sua seguradora, a Pepsi-cola do Brasil S/A, transportados no navio; Itzité pertencente á suplicada, embarcados em Porto Alegre Rio Grande do Sul com destino á Belém Pará. Fundamentou-se no Ccódigo Comercial 39,101,103,494,519,529 e 728. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1964; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; termo de vistoria em 1964; contrato de frete em 1965; nota fiscal em 1964; recibo indenização em 1964;(2) averbação apólice em 1964.

Dez companhias de Seguros propõem Ação ordinária contra o Lloyd. As autoras cobriram riscos de 3.300 toneladas de trigo transportadas pela ré, pois no destino verificou-se avaria de prejuízo no valor de Cr$ 593.208. As autoras pagaram indenização, mas com base no código comercial alega ser de responsabilidade do réu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. avaliação de apelo, em 1964; contrato de frete, em 1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1965; Código Comercial, artigo 728, 109, 619 e 529; código do processo civil, artigos 291 e 64.

O suplicante, sediado na Avenida Brasil, 2198, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$198.268,00 referente ao conserto de um veículo pertencente à Comissão de Assistência às Fundações Educacionais do Ministério de Educação e Cultura. A autora desistiu da ação devido ao pagamento do crédito. procuração 1966 tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; 2nota de material 1963; 2nota fiscal 1963 Serviço Willys; fatura 1963 Gastal; lei 94, 16/9/47, art. 1º.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conde de Resende, 18, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, se encontrava em uma lotação que bateu em um veículo do Corpo de Bombeiros, na Rua Carolina Machado. Alegando que o acidente foi fruto da imprudência do motorista do veículo da citada corporação e que por causa do acidente sofreu diversas lesões, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cubrisse os lucros cessantes, sua perda laborativa e seus gastos com médicos e medicamentos. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962 e 1966; Código Civil, artigo 159; Cóigo de Processo Civil, artigos 64, 911, 912, 851.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Estrada São Pedro de Alcântara nº 1503, fundamentada no Decreto n° 2681 de 1912,Lei das Estradas de Ferro, requereu uma indenização pela morte de seu filho Edvaldo Moreira de Siqueira, de 22 anos de idade, operário de Arsenal da Marinha. A vítima viajava em um trem superlotado, quando caiu da composição. Alegou que o filho ajudava na manutenção da casa com seu saldo de Cr$66.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de oficio. O autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso de oficio e proveu em parte o recurso ao autor. procuração; tabelião; Carim Madruz ; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67 em 1970; atestado de óbito do filho do autor de 1965; certidão de nascimento do filho do autor de 1943; registro de casamento do autor de 1946; decreto nº 2681 de 1912; CLT, artigo 59, 61, 481; lei nº 3115 de 16/03/1957 artigo 4º, 32, 2º§; decreto nº 42385 de 30/09/1957; código processo civil, artigo 181§ I; decreto lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, 52; decreto 50582 de 12/05/1961; lei nº 1341 de 30/01/1951; decreto lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 2º §; código comercial artigo 10; advogado; Barros, Clovis M de; Siqueira, Geraldo A de;Toste, Egberto de Barros; rua 1º de Março nº 06 sala 1 á 4- 4º andar.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antônio Borges, 81, Rio de Janeiro, com base no Lei nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido e único arrimo José André Filho, em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Olinda. O juiz homologou acordo feito entre as partes. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1966; Certidão de Casamento, 1966; Certidão de Óbito, 1966; Carteira de Trabalho; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912.