O autor era proprietário da concessão de burgos agrícolas do ano de 1889, feita pelo Governo Imperial a Manoel Gomes de Oliveira. A Lei n° 3397, de 24/11/1888 art 7 firmou acordo entre Manoel e o Ministério da Agricultura, celebrando contrato de fundação e custeio de 20 burgos agrícolas, com 20000 famílias de imigrantes estrangeiros e imigrantes nacionais, com exploração agrícola e mineradora, estabelecendo fábricas de beneficiamento, linhas de navegação e vias férreas, dentre outros. Disse que durante o estado de sítio e de guerra civil, uma portaria do Ministro da Agricultura, de 11/10/1893 revogou a concessão, causando grandes prejuízos. Pediu que a Fazenda Nacional se responsabilizasse pelas perdas. Tal caso fora objeto de outros processos judiciais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a sentença. Contrato com o Governo Imperial, 1889; Jornal Diário de Notas, 17/06/1891, Diário Oficial, 11/07/1891, 18/10/1893, 23/01/1895, 21/06/1890, 09/10/1891, Jornal do Commércio, 13/02/1896, 25/03/1896, 15/03/1895, Jornal do Brasil, 24/3/1896, Cidade do Rio, 26/03/1896; Termo de Transferência, Companhia Burgos Agrícolas, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Antonio J. de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1874, 1891; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Impresso : Questão David Saxe de Queirod memorial 1898; Livreto Burgos Agrícolas Plano do Projeto M. Gomes de Oliveira 1886 ; Procuração tabelião Gabriel Ferreira da Cruz Rua do Rosário 73, Capital Federal 1808 ; Recorte de Jornal Diário Oficiial 28/11/1888 .

O suplicante era cidadão brasileiro, desde 1891 no cargo de 1o. Oficial da Diretoria Geral dos Correios, e foi aposentado pelo Decreto de 29/08/1894, reintegrado pelo decreto de 01/08/1898 e considerado nulo o decreto anterior. O presente processo havia sido iniciado para pedir compensação dos vencimentos deixados de receber, de 6:000$000 réis, no valor total de 23:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a pagar a importância de 23:500$000 réis. O 2o. Procurador, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada e condenou o apelante nas custas. Procuração; Jornal Diário Oficial; Parecer; Termo de Apelação; Decreto de 29/08/1894; Decreto de 01/08/1898; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2230 de 10/02/1896; Lei nº 221, artigo 13.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O autor averbou, como inalienáveis, apólices, que começaram a a sofrer com a redução dos juros, e constituiu o fundo de reconstituição do capital, fazendo empréstimos à lavoura e à indústria, no valor de 11:272:500$000, nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás. Regulou suas ações com o governo, que impôs o prazo de 2 anos para que o Banco completasse sua emissão. O governo declarou extinta sua faculdade emissora e incorporadas ao Banco da República do Brasil, e negou-se ao cumprimento de suas obrigações, recusando-se a pagar os juros das apólices e as quotas de auxílios para garantia dos empréstimos hipotecários. O autor requereu uma indenização, calculada sobre os juros das apólices, no valor de 16:000$000. Juiz Henrique Vaz. A ré foi condenada a pagar ao autor o valor dos lastros consistentes em apólices mais os juros vencidos e mais o valor dos danos e lucros cessantes resultantes da expropriação dos seus direitos adquiridos para funcionar como Banco de Emissão. O autor apelou da decisão, mas os autos estão incompletos. Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio; Recibo de Depósito; Balanço, Banco União de São Paulo; Procuração; Termo de Apelação 2; Decreto nº 357 de 19/04/1890; Decreto nº 782 A de 25/09/1890, artigo 2; Decreto nº 1154 de 07/12/1890; Decreto nº 1167 de 17/12/1892; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74 - RJ.

O autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora. Carta de Registro de Embarcação, 1895; Procuração, 1895.

O autor, profissão engenheiro, era redator chefe e proprietário do Jornal O Federalista. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos causados, em virtude da utilização das edições. O processo não possui sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Jornal O Federalista, 06/09/1893, 02/09/1893, 29/08/1893 e 26/08/1893; Procuração, 1898.

O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300.000 francos, moeda estrangeira, referente aos prejuízos, lucros cessantes e perdas e danos causados a companhia, em virtude da falta de cumprimento do contrato firmado entre esta e o Correio Federal, e o presidente da Comissão de Fortificações e Defesa do Litoral, Nicolau Alexandre Muniz Freire. O suplicante havia lavrado um contrato para o fornecimento de cimento através de uma concorrência pública, porém, a ré somente lhe fez um pedido, o que vinha a interferir nas cláusulas do contrato que estabeleciam vários pedidos. Todo o processado foi considerado nulo e a autora condenado nos custos. Jornal Diário Oficial, 1896; Certidão de Tradução, 1898 e 1896; Procuração, 1897; Recorte de Jornal, O Paiz, 1900.

A autora alega que no dia 09/05/1891 a ré segurou, no valor de 15 contos de réis, a Barca Nacional Alice. A barca, porém, arribou na cidade de Vitória no Espírito Santo. Arribar. A suplicante requereu transferir os direitos da apólice, a fim de que a ré fosse condenada no pagamento do valor de 15 contos de réis, indenização do sinistro. A ação foi julgada não provada. O autor apelou da sentença ao STF, porém os autos não foram a instância superior. Apólice; Protesto, 1891; Procuração, 1891.

Os autores reuqereram a condenação da ré no pagamento do valor de 1.500:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes em virtude do ato praticado pelo Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Em 1890 foi realizado um contrato entre as partes para a localização de 3000 famílias de imigrantes em 3 núcleos coloniais, em terras de sua propriedade no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul, mediantes algumas condições explicitadas. Porém, por ofício da Inspetoria de Terras, o contrato com o 1. suplicante havia sido considerado caduco, pela falta do cumprimento do aviso número 102 de 11/09/1892, sendo declarado indeferido o seu pedido para o levantamento do saldo no valor de 2:233$872 réis.A ação foi considerada nula e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada ao STF que julgou nulo todo o processado. O autor embargou o acórdão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso. Procuração, 1894 e 1895; Protesto, 1894; Planta das terras pertencentes ao autor, 1891.

O autor alegou que, em 10/12/1884, havia requerido ao Ministério da Agricultura uma concessão para uma estrada de ferro depois da Estrada de Ferro Central do Brasil, que fosse até Goiás, passando por Catalão. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente ao espelho de seu plano para a construção da estrada, de seu trabalho de demonstração e de todas as despesas necessárias. Juiz Octavio Kelly. Processo está sem sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1890, 1891; Jornal Jornal do Commércio, 1885, 1887, 1890, 1892, Gazeta de Notícias, 1886; Publicação, 1891, 1892 e 1894; Planta; Termo de Protesto, 1892.