Os autores de nacionalidade alemã, ex-funcionáros do Banco Gernânico da América do Sul, com base no código civilartigo 159 combinado com a lei 1224 de 4-11-1950; artigo 9ºpropuseram ação ordinária de indenização contra a ré. Alegam que após a liberção no citado Banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial foram dispensados sem pagamento indenizações, e mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticasentre Brasil e Alemanha não receberam nenhuma quantia como pagamento por causa das despesas. Em virtude disto, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização. Trata-se do 2º volume. O juiz da 2ª vara julgou procedente a ação, houve apelação civel ao TFR, que deu provimento. Diário Oficial, 15-07-1944; Carteira Profissional(10), 1934/1940.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cruz e Souza, 134, Rio de Janeiro, alegou que no dia 29/06/1951 foi abalroado por um automóvel do réu, devido a imperícia de seu motorista. O autor requereu o pagamento de uma indenização de 180.000,00 cruzeiros. O processo foi arquivado, visto o desinteresse do autor no decurso do tempo. Desistência. Código Civil, artigo1521 e 1523; Advogado Joaquim Flora Nogueira, Rua da Quitanda, 59 - RJ, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1953; Fotografia do Acidente; Recibo do Departamento de Rendas e Licenças, 1952; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1952.

Os 24 suplicantes propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram o pagamento de uma indenização, por conta da dispensa dos suplicantes, contando-se o tempo de serviço de cada um até a data de dispensa, com base na legislação trabalhista. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; 1954; Decreto-lei nº 2073 de 1940; Decreto-lei nº 2436 de 1940.

A autora prometeu vender um imóvel para a ré no valor de Cr$ 46.900,00 em 120 prestações. A ré encontra-se em débito da quota de prestações que não foram descontadas em folha de pagamento. Tal fato permite rescisão de contrato pela autora. Requer pagamento, custas e demais pronunciações a que tem direito. Dá-se valor de causa de Cr$ 46.900,00, núcleo residencial de casas populares. As partes entraram em um acordo e o autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949.

As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

O autor era profissão servente do Laboratório Farmacêutico Gonzaga, com salário mensal de CR$1.200,00. Sofreu acidente de trem elétrico da E. F. Central do Brasil, com graves lesões. Pediu ressarcimento por lucros cessantes, despesas médicas, indenização por incapacidade laborativa, aparelhos ortopédicos e deformidade, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas o provimento foi negado. Carteira de Trabalho 14/09/1951; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 28/10/1954; Certidão de Nascimento 06/08/1923; Registro de Ocorrência 24/03/1954; D. O. 19/05/1958; Procuração José de Sargadas Vianna, Rua do Rosário 136 05/11/1957; Lei 2681, 1912, artigo 17; CC, artigo 1544; CPC, artigo 64; Decreto 15673, 1922; José dos Reis F. Coimbra e Josiel Saad - Av. Presidente Vargas, 417-A 18° andar (advogados).

A suplicada importou da firma The Hart Manufacturing Company, EUA, uma partida do chaves de ligação elétrica, no montante de US$9.933,75 ou Cr$203.482,70. A carga foi embarcada em Nova Iorque, em 1952 e desembarcada, no mesmo ano, no porto do RJ ficando sob cuidados da Administração do Porto. Em 13 de abril de 1952 e das mercadorias. Alegando negligência da Ré, ela cobra uma indenização no valor de Cr$250.000, para cobrir os prejuízos - Cr$203.482,270 - acrescido do possível lucro que poderia ser usufruído. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré em parte e também à apelação da autora, em parte . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954; Fatura consular emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York 1952; Fatura emitida pela Lloyd Brasileiro P/N de 1952; Certidão de Tradução 1954; Contrato social da autora 1945; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1955; Código Civil, artigos 1282, 1266, 1278, 159; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38 - V; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Heleno Cláudio Fragoso - Rua Décio Vilares, 229, apto 301 (advogado).

A suplicante era mulher estado civil viúva, doméstica. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Nair Félix da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido próximo à Estação de Saracuruna. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Goulard Pires. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A autora embargou a decisão, mas o embargo foi julgado deserto. Foi expedido mandado de entrega de quantia. procuração tabelião Esaú Braga Larangeiro Rua do Rosário, 148 19/11/1956; Carteira Profissional 02/10/1953; Certidão de Óbito 17/11/1953, 23/11/1953; Certidão de Casamento 20/05/1951; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar 21/03/1949; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário da Justiça, 04/07/1957, 06/02/1958; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 28/05/1958; Auto de Exame Cadavérico, 17/11/1953; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Processo Civil artigo 64, 833, 911; José dos Reis Feijó Coimbra Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 1417-A, salas 1803/1804 advogados; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Código Civil artigo 321, 1059 .

A autora, companhia de navegação, sociedade anônima, estabelecida à Praça Mauá, 7, 7° andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, para obter o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes causados por um vapor da suplicada, de nome Bandeirante, que abalroou um navio da suplicante o navio de bandeira norte-americana Mormacowl de propriedade da Moore-McComark Lines, Inc, sociedade norte-americana, de quem a autora era agente no Brasil, navio este que estava recebendo a visita de autoridades portuária quando ocorreu o evento. O comandante do navio americano, Jolin H. Tuzo pediu vistoria no mesmo, que apurou os danos relatados na ação e o valor referente à elas, e a ação ressalta que o suplicante não era obrigada a esperar pronunciamento do Tribunal Marítimo, devido à copiosa jurisprudência. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Então a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950 (2x).

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Peçanha Povoa, 37, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, João Albertino, funcionário municipal, que foi atropelado por uma composição da ré, em frente à Rua Viúva Garcia, Ramos, Rio de Janeiro. Alegou que a responsabilidade era da ré, que estava sendo conduzida em alta velocidade. A vítima auxiliava nas contas da família, arrimo de família. A ação foi julgada improcedente, com a autora condenada nas custas e honorários de advogado. Código Civil, artigo 159; Carta de Nomeação, 1934; Jornal Diário da Notícia; Fotografia, Local de Acidente Ferroviário; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento.