As autoras tem sede e/ou agência na cidade do Rio de Janeiro. As dez primeiras suplicantes, por serem sociedades de seguro, viram-se obrigadas a indenizar os seus segurados com os valores correspondentes aos prejuízos por eles sofridos, referentes ao roubo e extravio dos volumes que estavam sendo transportados pela suplicada. Já o último suplicante não segurou suas mercadorias, reclamou o prejuízo que sofreu. Pediu então o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 187637,20, mas os juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração 10 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ , Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Averbação de Seguro 39 Companhia de Seguros Aliança da Bahia Companhia de Seguros Guarani, 1945 1948; Contrato de Frete 44 Lloyd Brasileiro, 1944 e 1948; Fatura 30, 1946 e 1948; Nota Fiscal, 1945 e 1948; Apólice de Seguro, 1948; Certificado de Vistoria 8; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nº29/37, na qualidade de seguradora, cobriu riscos sobre diversas mercadorias, tais como latas de peixes, perfumes, manteigas de leite etc, em navios de propriedade da suplicada. No entanto, no ato de desembarque, foi verificado o roubo e extravio de certas mercadorias, totalizando uma indenização paga pela suplicante no valor de CR$ 61.048,60. Com base no Código Comercial, artigo 728, a autora propôs uma ação ordinária com o ojetivo de ser ressarcida pela transportadora-ré. Procuração 2 tabelião Artur Montagne, Rio de Janeiro,Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947, 1948; Recibo 46 1949; Conhecimento de Carga 31 1949; Termo de Vistoria 2 1949; Certificado de Vistoria 21 1949; Apólice 42 1948; Laudo de Vistoria 10 1945, 1948; Custas processuais, 1959.

O suplicante era firma comercial de tecidos, estabelecida na Rua Floriano Peixoto, 424 em Fortaleza. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 712.331,90, referente ao extravio de mercadorias consignadas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Contrato de Frete, 1945; Nota Fiscal, 1945; Fatura, 1945; Guia de Exportação, 1945; Diário Oficial, 1949; Procuração, Tabelião, Francisco Ponte, Ceará, 1928; Código Comercial, artigo 99, 102 e 104; Código de Processo Civil, artigo 64.

O suplicante era seguradora, e teve que ressarcir seus segurados por prejuízos causados ao perderem mercadoria por culpa da suplicada. Os 121 processos acumulados montavam o valor de 487.324,00 cruzeiros. Em 1950 o juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento do valor citado. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Código de Processo Civil, artigo 161 e 167, Código Comercial, artigo 101, 579, 494 e 728, decreto 19473 de 10/12/1930; 383 sinistros, 1946-1949; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946-1949; Diário de Justiça, 1948; nota fiscal, fatura, recibo, laudo, certificado de vistoria, contrato de frete, guia de recolhimento, taxas foram datadas de 1946-1950 e envolviam as empresas Grande Depósito de Couros de Abrahão Sekeff & Cia., Metalurgia Levorin Ltda, A Expozição Ltda e várias outras.

A Uinão Federal suplicante, deu em locação ao réu Euclydes T. de Souza pelo valor mensal de 35$000 réis, no local situado na Avenida dos Democráticos, 26, casa IX. Contudo, o reu não efetuou os pagamentos de outubro de 1931 a junho de 1933, totalizando o valor de 1:135000. Em vista disso, requereu o suplicante, que fosse expedido mandando executivo, para que o suplicado pagasse a referida quantia sob pena de penhora de quantos bens forem necessários até que se completasse o valor. O Juiz deferiu o requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de inquérito policial por ocasião de colisão de trânsito de 1934. Um ônibus da ré, dirigido pelo motorista réu, chocou-se contra o caminhão no. 26 da Polícia Militar do Distrito Federal. As avarias teriam chegado ao valor de 1:514$600 réis. acidente de trânsito.Sem sentença.

José dos santos Filho foi vítima de um ,acidente de trabaho no dia 11/12/1934 quando trabalhava nas obras de construção da estrada para o Campo do Lepelim. A vítima era trabalhador braçal solteiro com 19 anos de idade. O juiz deferiu o pagamento. Auto de Exame; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 61; Decreto nº 86 de 14/3/1935; Código Processo Civil e Comercial, artigo 668.

O autor era localizado à Avenida Rio Branco, 111. Alegou que indenizou seu segurado dos prejuízos causados pela ré, empresa de navegação, situada à Avenida Rio Branco, 20. O dano verificado resultava da não entrega de uma caixa marca LGE, contendo 2 rádios, embarcada pelo vapor Araraquara, no porto de Santos, com destino ao Porto de Recife, no valor de 2:380$000 réis. Como a responsabilidade do transporte era da ré, a suplicante requereu a condenação desta no pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigos 442, 587, 78 e 985, e o Código Civil, artigo 1524. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Cartório Castro Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo; Contrato de Frete General Electric S. A.; Jorna Diário Oficial, 11/01/1934; Fatura, 1935; Apólice de seguro Home Insurance Company New York, 1932; Código Comercial, artigo 728, 102 103, 519, 449; Código Civil, artigo 1524, 985; Advogado Oswaldo Deck, Rua do Rosário, 60 - RJ; Almeida Rego Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ; Bento de Faria Código Comercial; Decreto nº 19754 de 18/03/1931, artigo 2.

Trata-se de um inquérito policial realizado pela 3a. Delegacia Auxiliar, que acusava o réu, vice-consul da Guatemala, residente na Rua da Alfândega 91 Rio de Janeiro, sobre os danos praticados em uma viatura do Corpo de Bombeiros. A viatura seguia para atender um chamado de incêndio quando foi colidida pelo automóvel do réu. Processo faltando folhas. decreto 24531 de 1934, art 32; decreto 16274 de 1923, art 303.

O autor, baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu residente à Rua Visconde de Inhauma 23 Rio de Janeiro que condenado a pagar o valor de 106$600 réis ao reclamante residente à Rua Major Rego 309, Rio de Janeiro, não cumpriu essa decisão. Em virtude disso, o autor requereu a citação do devedor para que efetuasse o pagamento do valor reclamado e custas, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898; Advogado Mário Alves Nogueira .