O autor, nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oliveira Rocha, 46, alegou que sua mulher, Lotte Veeck recebeu na Alemanha indenização por danos sofridos no vapor Maipú, com valor de 2970 marcos alemães, repassados ao autor. Este adquiriu pedras semipreciosas e material de ourivesaria, que foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu-se indenização por perdas e danos provocados pelo esbulho. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal do Recursos. Negou-se provimento. imigração apreensão. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1953; Recibo, 1953; Fatura, 1955; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio ou danos nas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de 74.487,00 cruzeiros, sendo 57.111,70 cruzeiros para primeira autora, e o restante de 17.375,30 cruzeiros para a segunda autora, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor e o réu recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do autor. O réu embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (14) liquidações de sinistro, de 1955; (14) notas de débito, de 1955; (13) termos de vistoria, de 1954; (15) averbações de seguro marítimo, de 1954; (14) contratos de frete, de 1954; (9) notas fiscais, de 1954; (1) auto de inutilização, de 1954; (1) DJ, de 1957; código de processo civil, artigo 291; c. com., artigo 529, 517, 728 e 666; c.c., artigo 1524 e 985.

O suplicante do comércio domiciliado à Rua Getúlio, 180, Méier, estado do Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada,em virtude dos prejuízos causados por incêndio ocorrido no Depósito de Apreensões da Guarda-Mar, que destruiu 7000 pedras de isqueiros que o suplicante tinha adquirido em leilão. O valor da indenização foi calculado em 111280,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1955; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil artigo 291.

O suplicante era estado civil casado, profissão negociante, estabelecido à Praça Mauá, 7. Com base no Código Civil, artigo 15, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos decorrentes de depredação do Bar Flórida, de propriedade do suplicante, por populares, ocorrida no dia 31/08/1946. Rebelião popular, carestia movimento popular, abastecimento, responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1946 e 1947; tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, de 1946 e 1947; (8) fotos do estabelecimento de preparo; imposto de licença para localização, de 1947; recibo do imposto de renda, de 1946; imposto de industria e profissões, de 1947; imposto de consumo patente de registro de comercio, de 1947; (2) imposto sindical, de 1947; alvará de licença para localização, de 1947; guia de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 1947; (2) faturas da fabrica de espelhos e beneficiamento de vidros, de 1946; recibo de metalúrgica L.A. Coelho, de 1946; fatura da Sociedade Anônima Metama C, de 1946; proposta de obra da mercadoria São Cristóvão, de 1946; fatura da M.D. Mendes & Companhia, de 1946; duplicata da fabrica Continental, de 1946; recibo da serralheria Victor, de 1946; fatura da caixa registradoras nacionais Sociedade Anônima, de 1946; duplicada da empresa Masson, de 1947; fatura da empresa Masson, de 1947; nota fiscal da mobisbrás, de 1946; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 64; .

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Dona Alexandrina, 394, Rio de Janeiro, por si e seu filho José Umberto, e Angelina Barcellos Rieger, também viúva e doméstica, por si e seus filhos menores de idade, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$2250,00 da Estrada de Ferro Central do Brasil pela morte de José Henrique Rieger. O falecido havia tomado um trem na estação D. Pedro II para ir à estação de Piedade e, devido a superlotação, se equilibrou e caiu. Ele trabalhava na firma Simas, Leuzinger e Comp. como mestre geral de obras e recebia a quantia de Cr$ 2000,00 mensais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para reformar a sentença na parte da indenização. O autor interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal . procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 104, 29/04/1946; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 27/04/1946; certidão de casamento registro civil do 5o. distrito, São Gonçalo, 01/12/1945; decreto no. 15673 de 07/09/1922; decreto 4563 de 11/08/1942; código do processo civil, artigo 211; certidão de nascimento registro civil 4o. distrito, São Gonçalo, 28/02/1947; registro de nascimento registro civil da cidade de Juiz de Fora, MG; certidão de nascimento registro civil 1o. distrito, Petrópolis, 12/11/1946; registro de nascimento registro civil da 2a. zona, BH, MG, 09/12/1946; registro de nascimento 2a. zona, BH, MG tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 29/04/1946; carteira profissional tabelião Arthur Montogna, 18/12/1946; JB, 17/04/1946; Diário Carioca, 18/04/1946; O Jornal, 18/04/1946; procuração tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136, 08/02/1946; correio da manhã, 25/05/1947; código do processo civil, artigos 911 e 912, artigo 64, artigo 166; código civil, artigo 1536 parágrafo 2o., artigo 1544; lei 2681 de 1912, artigo 17.

A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 47.663,20 cruzeiros, quantia essa paga aos seus segurados, em virtude do extravio de mercadorias embarcadas no vapor nacional Bandeirante, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora ofereceu embargo, mas estes foram julgados desertos. Procuração; Averbação; Contrato de Frete; Nota de Débito; Nota Fiscal; Recorte de Jornal Diário Oficial; Código Comercial, artigo 529, 101, 494 e 728, Código Civil, artigo 1524, Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré . Fatura Fabrica de Ferragens, 20/10/1949; Recibo de Indenização 9 , 1950; Fatura Irmãos Bruderer S.A., Beck, Gies e Cia. Ltda., Capivarol Ltda., Borddol e Cia. Ltda., 24/06/1949; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950;Termo de Vistoria, 1950; Apólice de Averbação Cia Internacional de Seguros, 1946, 1947, 1948 e 1949; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 181, 209, 907, 908; Código Comercial artigo 449 e 442; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 06/06/1928; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Constituição Federal de 1937, artigo 135.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9000,00, por danos causados em uma viatura do Exército Nacional, com juros da mora e custos. A suplicante afirmou que o Tenente Aldemar Antunes Pinheiro conduzia um automóvel na Estrada Intendente Magalhães quando chocou-se com um Chevrolet do Exército, causando-lhe grandes danos. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Abalroamento. Inquérito Administrativo Militar, 1947; Auto de Exame Acidente de Trânsito, 02/06/1947; Fotografia do Veículo 4; Procuração, 14/09/1951; Código Nacional de Trânsito, artigo 131.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua do Lavradio nº 142, por si e por seu filho menor de idade, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Nelson Tinoco, calculada no funeral e luto e na pensão com base nos vencimentos do falecido, com juros da mora e custas. Seu marido era guarda florestal no Jardim Botânico e morreu em serviço alvejado a balas por José Domingos, companheiro de trabalho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de casamento, em 07/12/1946; certidão de nascimento, em 11/09/1947; certidão de óbito, em 09/1949; impresso do Correio da Manhã, em 03/09/1949; (3) contra cheque de funcionário, de 1957.

As autoras, três companhias de seguros, com sede em Curitiba, Blumenau e Porto Alegre e sucursais no Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avarias e roubos de várias mercadorias, transportadas por vários navios da suplicada, que sendo responsáveis pelas mercadorias, devem pagar o valor de ressarcimento pela mesma, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 519 e 728 e Código Civil, artigos 1056 e 1266. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. Inconformada, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento, e a tal recurso dói dado provimento. Decreto-lei nº 26826, de 28/06/1949; Código Civil, artigo 1266; Código Comercial, artigos 101, 102, 519 e 494; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 2681, de 07/12/1912; Advogado Walter Johann Dreyer, Rua do Carmo, 06; Averbação de Seguro Marítimo 41, 1948; Procuração 5, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, Rio de Janeiro - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1948; Vistoria 2, 09/07/1949, 20/07/1949; Conhecimento de Embarque 47, 1948; Recibo de Indenização 45, 1949; Laudo de Vistoria 11, 1949; Termo de Vistoria 5, 1949; Certificado de Vistoria 20, 1949; Fatura de Diversas Empresas 11, 1948; Nota Fiscal 4, de Diversas Empresas, 1948.