Os autores, negociantes, embarcaram para Florianópolis no vapor Itaipava, duas caixas contendo tecidos e armarinhos destinados a Henrique Romanos e asseguradas pela ré, com sede na Avenida Rio Branco pelo valor de 5:950$000. Acontece que foi constatado um furto em uma das caixas pelo próprio agente da seguradora. O valor foi avaliado em 974$000. Assim, o autor requereu o pagamento do seguro em um prazo de 15 dias. Parte entrou com embargos. Autos inconclusos. Nota de Mercadoria 4; Apólice de Seguro Marítimo, 1921; Procuração, 1920; Código Comercial, artigo 711.

O autor, português, casado. era operário e trabalhava nas obras do Quartel 56 e seus batalhões de Caçadores da Praça Vermeha por conta do MGoverno Federal no dia 06/12/1919 em seu trabalho sofreu um acidente, quando foi atingido por uma escada de viaga de ferro que desabou. O suplicante teve a sua ,perna esquerda. amputada no hopital da Santa Casa de Misericordia. O juiz homologou o acordo entre as partes. Termo de Agravo, 1922.

O autor, estado civil solteiro, profissão ajudante de ferreiro, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 22/12/1919 este trabalhava na oficina de ferreiro no Depósito de Alfredo Maia, e quando amolava uma talhadeira com uma lima teve seu pulso da mão esquerda cortado. Este recebia a diária no valor de 4 mil réis. Sem sentença. acidente de trabalho . Auto de Exame Médico, 1919; Lei nº 3724 de 1919.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A vítima, homem de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, profissão caldeireiro de ferro, alegou que no dia 24/12/1919 estava trabalhando no vapor Pyrineus, da Lloyd Brasileiro consertando as caldeiras, quando um pedaço de ferro atingiu seus olhos. Foi deferido o requerido, sua exoneração de curador e nomeação do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, que julgou o direito da vítima perempto. Lei nº 3724 de 1919, artigo 22; Auto de Exame Médico Legal em Acidentes de Trabalho, 1919.

O autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho.

O autor era diretor e proprietário do jornal A Época e queria indenização por perdas e danos no valor de 150:000$000 réis. Em 4/3/1914, o então diretor e proprietário do jornal, Vicente Ferreira da Costa Piragibe, foi preso pelo Delegado Fructuoso de Aragão, que dizia prendê-lo por ordem do governo da República devido ao estado de sítio na Capital. O jornal foi submetido a censura. No dia 6/3, A Época e demais jornais como A Noite, O Imparcial, Última Hora foram suspensos. De 7 a 31/3 ele não circulou. O governo diz ter declarado o estado de sítio para evitar a comoção , o que o autor diz ser falso. Dizia ele que o estado de sítio que durou 8 meses na Capital, em Niterói e em Petrópolis ocorreu por causa da capital do Ceará, que estava ameaçada de ser invadida pelas forças armadas da Revolução do Ceará, moral e materialmente fomentada pelo governo federal para depor seu presidente Coronel Francisco Rabello. O jornal dizia ser vítima de simplesmente denunciar os escândalos administrativos do país. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Escritura de Doação, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, 04/05/1914, Correio da Manhã, 01/04/1914, Congresso Nacional, 11/10/1914, 08/03/1914, 12/05/1914, O Estado de São Paulo, 08/03/1914; Decreto nº 10835 de 31/3/1918; Decreto nº 10861 de 25/1/1919; Constituição Federal, artigos 80, 48.

O autor, nacionlidade italiana, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, pediu anulação da rescisão de contrato e o pagamento de uma indenização no valor de 1:233$720 réis pela rescisão e mais 200$000 réis de Francisco Pereira Passos , profissão engenheiro, além dos herdeiros do Barão de Drummond com juros e contas em 02/02/1889. A União Federal contratou para a construção do leito e obras de arte da Estrada de Ferro Bagé-Uruguaiana e Porto Alegre-Uruguaiana como empreiteiros os réus e como sub-empreiteiro o autor. Os réus não pagaram a importância dos trabalhos executados. Em 13/09/1909, julgou não procedente a ação e o autor foi condenado ao pagamento das contas. Em 29/09/1909, houve apelação que não chegou a ser julgada pelo Egrégio Tribunal Federal. Como não houve manifestação das partes, em 06/11/1970 o processo foi arquivado. Contrato, Drummond e Pereira, 1892; Processo de Vistoria, 1898; Telegrama de Renato Souza Barreto; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/08/1904, 18/06/1907 e 25/06/1907, Jornal do Commercio, 04/08/1904; Carta Precatória, 1906; Atestado Médico, 1897; Edital, Tribunal Federal de Recursos; Telex, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.