O réu era representado no Rio de Janeiro pela firma Wilson, Sons S.A. Comércio, Indústria e Navegação. O autor, empresa seguradora, alegou que assegurou a firma Imprel Importadora Comercial LTDA, 200 pares de transmissores e receptores Tower, remetidos do Japão em navios de propriedade da ré. Contudo, foi verificada a perda de parte da carga. Este pediu o pagamento de uma indenização no valor de 1. 340,96 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. A autora desistiu do feito. Apólice de seguro, 1972; Conhecimento de carga, 1972; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Alfândega, 111 - RJ, 1973; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Fatura, 1972; Recibo, 1973; Sinistro do transporte, 1973; Decreto n° 71543 de 1972.

A autora havia segurado, para a firma Brasolandia - Comércio, Importação e Exportação Ltda, uma partida de 2000 toneladas de cloreto de potássio pelo navio Sretensk, de propriedade da ré. Contudo, verificou-se a falta de 366.090 quilos, correspondente ao valor de 42.380,00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização por danos causados, com responsabilidade do transportador. Ação julgada procedente. Código Comercial, artigo 449, Apólice de Seguro, 1968; Conhecimento de Carga, Tradutor O. A. Fialho, 1968; Recibo NCR$ 42.380,00, 1968; Certificado de Origem, Tradutor O. A. Fialho, 1968; 2 Anexo Processo Protesto nº 3304 de 1970, 3ª Vara; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1969; Autos de Protesto, 1969, 6ª Vara Federal; Procuração Tabelião 6º Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155, SP, 1967; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1966; 4 Custas Processuais, 1969 a 1971; Notificação, 1969 a 1971; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, residentes à Rua Maturi, 125, profissão operário e de prendas domésticas. Pediram indenização para reparação de danos, com lucros cessantes, juros compostos, custas processuais, pensão mensal, despesas de funeral, luto, mausoléu, e honorários de advogado, seu filho Milton Souza faleceu em decorrência de acidente ferroviário entre trens da ré. Era operário da firma J. Kiss & Companhia Limitada, e Arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, concederam provento. Certidão de Óbito, 1954, Tabelião Penafiel, Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, 1940; Tabelião José Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 26/02/1954; Custas Processuais, 1957, 1956; Termo de Compromisso, 1956; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto Legislativo nº 2681, de 07/12/1912, artigo 17 .

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre Rio Grande do Sul, com base no Decreto nº 19473, de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 102 e 519 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar segurado pela autora, que foi transportado nos vapores Rio Paquequer e Rio Jaguaribe de propriedade da ré, em viagem do porto de Recife para Porto Alegre. Houve um acordo entre as partes e o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque 3, 1964; Recibo de Indenização de Seguro, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1966; Custas Processuais, 1965.

Jorge dos Santos Rocha, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lustrador, residente à Rua Iara, 472, São Mateus - RJ, vem propor contra a Rede Ferroviária Federal S/A - Estrada de Ferro Central do Brasil ação ordinária de indenização, pelo fato do autor, ao cruzar uma passagem de nível, mal sinalizada, de responsabilidade da ré, ter sofrido um acidente em que foi atingido por um trem de posse da ré. Tal acidente acarretou na amputação de suas duas pernas, o que impossibilitou o autor de 30 anos de idade, de manter-se ativo economicamente para sustentar seus dois filhos e sua companheira. Dessa forma, solicitou que a ré pague-lhe uma indenização por conta de sua invalidez; o juiz julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 201 do Código de Processo Civil e condenou o autor nas custas do processo e demais cominações legais . procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Av. Presidente Antonio Carlos - RJ 1970; custas processuais 1968; Código Civil, artigo 159; Código Civil, artigo 1.518 a 1.532; Código Civil, artigo 1.537 a 1.553; Código de Processo Civil, artigo 201.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente à Avenida Nova Iorque, 350 - RJ, com base no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1525, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude da colisão entre seu automóvel e o auto oficial do réu, ocorrido na Avenida Ministro Edgar Romero, próximo ao Largo de Vaz Lobo, que resultou em graves ferimentos sofridos pelo autor. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu da instancia a União Federal. Recibo Pagamento de Automóvel, 1965, Despesas Mecânicas, Oficina Mecânica Michel B. Cuotroupas, 1965; Laudo Exame de Acidente de Trafego, Instituto de Criminalística, 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Custas Processuais, 1966, 1967.

As autoras, companhias de seguros sediadas à Avenida Franklin Roosevelt, 137, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 985, propuseram ação ordinária contra o réu, no qual requereu a condenação deste a indenizar os prejuízos causados pela colisão entre seu automóvel segurado pelas autoras e outro veículo, ocorrida no cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Rua Machado Coelho, no dia 10/07/1963. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962, 1963; Recibo Indenização, autores, 1963; Apólice de Seguro, 1963; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 988; Código do Processo Civil, artigo 158; Lei nº 510, de 30/05/1966, artigo 83.

A autora, com sede à Rua do Ouvidor, 108, propôs ação ordinária contra a D. Fubrmann, Nissle & Gunnther NELG com sede em Hamburgo Alemanha, representada no Brasil pelo réu. A autora alegou que foi verificada faltas em carregamento de soda cáustica consignado à firma Importadora Popular Limitada, que foi segurado pela autora e transportada pelo réu em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. Aguardou-se iniciativa da autora da ação. A ação foi fichada. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque, 1964; Recibo Coletivo de Indenização, 1965; Fatura D. Fubrmann, Nissle & Gunnther Nelg, 1964.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Acapús, 670. Era casada com Sebastião Luiz Soares Filho, que faleceu por hemorragia interna após cair do trem de propriedade da suplicada. Assim, a suplicante passou a ser privada do apoio moral e material de seu marido, além de arcar com os gastos do funeral. A autora alegou ainda a responsabilidade integral do ocorrido como sendo da suplicada. Assim, propôs ação ordinária a fim de que suplicada reparasse todos os prejuízos sofridos. O juiz Euclides Felix de Souza julgou provada a inicial. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade deu provimento às apelações para haverem como improcedente a ação. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Paulino de Souza Barbosa, Cartório do 4º Distrito, Belford Roxo, Nova Iguaçú - RJ, 1953; Certidão de Óbito, Tabelião Frederico Lopez, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, Tabelião Gastão Glicério de Gouveia Reis, Duque de Caxias - RJ, 1950; Certidão de Nascimento, Tabelião Paulino de Souza Barbosa, Nova Iguaçú - RJ, 1952; Contra-Cheque; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custa Processual, 1954, 1955, 1958; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/03/1951; Fotostática de Fotografia de Linha Férrea, 1953; Decreto nº 2681, artigo 17; Código Civil, artigo 1544; Decreto nº 22785; Código Civil, artigos 231 e 233.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Suburbana, 1496, vem requerer ação ordinária contra a ré. O autor alegou que por conta da 2ª Guerra Mundial, foi convocando para exame de seleção para que pudesse ser incorporado ao regimento Sampaio. Dessa forma, Foi enviado para o fronte na Itália. Contudo, foi considerado incapaz de continuar em serviço por conta de doenças físicas e mentais. Ao voltar para o Brasil, cumpriu uma licença de 90 dias para se tratar, mas neste período foi excluído do exército. Sendo assim, solicitou a ação a fim de que a ré conceda-lhes o devido amparo por conta do autor ter adquirido em serviço a chamada neurose de guerra. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1962, 1965; Perícia Médica, 1962; Exame Médico, 1962; Laudo de Exame Médico Pericial, 1966; Folha de Cálculo Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas Ministério do Exército, 1946 a 1969; Diferença de Proventos, 1970; Carta Precatória, 1970; Custas Judiciais, 1961; Laudo Médico, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Decreto-Lei nº 7270, de 1945; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948.