Satyro Antonio Fernandes Leal era estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, com 30 anos de idade. Foi vítima de um acidente de trabalho quando encontrava-se limpando uma sargeta à Rua Emilio de Menezes. A enxada saiu do cabo, atingindo o escroto do mesmo. Este era empregado da Saúde Pública e recebia um salário mensal no valor de 200$000 réis. O juiz deferiu o pagamento de indenização, correspondente a 2/3 do salário da vítima. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1935; Decreto nº 24637 de 1985, artigos 61, 27 e 9.

Yeda Santos, mulher, estado civil solteira, maior de idade, requer, de acordo com o Decreto n° 24737, de 10/07/1934, ordenar a convocação do responsável para responder aos termos de uma ação de acidente de trabalho, ocorrido com a vítima, que era o guarda mata mosquitos do Serviço de Febre Amarela, e morava com Yeda. Antonio era solteiro, com 22 anos de idade e foi atropelado por um automóvel, tendo morte instantânea. Ele tinha o ordenado no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Dados do Trabalhador, Serviço de Febre Amarela, s/d; Carteira de Identidade, 1936; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20; Advogado Antônio Dias Tavares Bastos, Rua do Carmo, 6 - RJ, Myrthes Etienne Dessaure, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

A União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 800$000 réis, por danos e prejuízos provenientes da colisão e do incêndio de um automóvel da marca Marchatti, pertencente ao Ministério de Guerra, que foi atingido por um outro veículo pertencente à empresa suplicada. acidente de trânsito avaria. Processo inconcluso. Inquérito; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Antonio da Rocha Paranhos, Mário da Rocha Paranhos, Alberto de Andrade Garcia e Adhemar Valerio de Carvalho, Rua Uruguaiana, 1 - RJ; Código Penal, artigo 3286.

A autora, mulher, possuidora dos prédios sitos à Rua do Conselheiro Zacharias, 56 e 70, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 6 contos de réis, referente aos danos causados aos prédios por explosões de barris de pólvora conduzidos por soldados para a Fortaleza no Morro da Saúde. Processo faltando folhas iniciais e finais.

Os autores eram negociantes na rua da Quitanda n° 129 e quiseram receber o valor de 900000 libras esterlinas, moeda estrangeira, juros e custos processuais. A quantia seria de objetos desaparecidos dos 100 volumes embarcados no vapor Stranburgo da suplicada. Esta era representada por Herm Stoltoz & Companhia, a Rua da Alfândega n° 637, e , por isso, também responsável pelo navio e indenização. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896,1891; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 15/06/1896; Fatura, 1896; Contrato de Transporte, 1896; Jornal Diário Oficial, 21/06/1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896, 1897.

Na petição inicial trasladada, se disse que o suplicante firmou contrato com o Governo provisório, a 15/10/1890, para a colocação de 200 famílias de colonos nacionais e de colonos estrangeiros em terras entre o Rio Bugre e o Rio Água Limpa, no vale do Manhuassú, no estado de Minas Gerais, conforme o Decreto nº 528 de 28/06/1890. Por conflitos entre as autoridades de Minas Gerais e do estado do Espírito Santo, o prazo de colonização foi prolongado, mas a prorrogação não foi aceita pelo Tribunal de Contas. A Fazenda Nacional seria responsável por lucros assantes e danos emergentes, por isso pediu-se sua condenação à indenização, juros e custas. colonização agrícola.O Juiz indeferiu o requerido. A autora apelou da decisão ao STF, no entanto os autos estão inconclusos. Contrato, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Texeira da Cunha, 1898; Contrato de Colonização de Terras Agrícolas, 1890, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comécio e Obras Públicas.

A ação vem de encontro com a deliberação do poder executivo, que cassava em 1898 a concessão feita em 1897, autorizando juridicamente a Companhia a funcionar e explorar as combinações de seguros de vida propostos em estatuto pela concessionária. O governo alegou no decreto anulatório, em justificação desse ato, haver a suplicante praticado operações proibidas, que não se continha no Decreto nº 2483 de 22/03/1817. A autora considerou tal procedimento do governo tumultuário, violento, nulo, infligindo-lhe graves danos. Um dos principais motivos alegados pelo réu foi a venda de um singular sistema de seguro, chamado Tontina em conta de participação, este tendo suas bases definidas no memorial junto aos estatutos aprovados inicialmente. Alegou arbitrariedade ditatorial do governo Prudente de Moraes. Consta apólices de seguro envolvendo mulher e menor, tal como o valor dos mesmos. A companhia localizava-se na Rua da Alfândega. O juiz deu a ação como improcedente, mas essa foi apelada. O processo não apresenta a sentença de apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1897, 03/07/1898, 19/07/1898 e 03/07/1897, Jornal do Commercio, 05/07/1898, 06/07/1898, 14/07/1898 e 23/07/1898, Jornal Gazeta de Notícias, 06/07/1898, 06/07/1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1898, tabelião Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1897 e 1898; Apólice de Contribuinte, valor 30$000 réis, 1897; Certidão de Óbito 8, 1898, 1897, 1898.

A suplicante, com sede à Rua Theophilo Ottoni, 32, proprietária do rebocador Eureka, alega que esta embarcação foi requisitada pelo general Roberto Ferreira, comandante da divisão de operações na cidade de Niterói - RJ, para serviço da dita divisão . No entanto, afirma que passados 425 dias, o rebocador não foi entregue e o Ministério da Guerra recusa-se a pagar a conta do uso ou fretamento no valor total de 42:500$000 réis, e esta razão, o suplicante requer que a ré seja condenada a pagar a dita quantia, bem como devolver o rebocador. A autora desistiu da causa. Nota de Serviços prestados, Companhia Industrial do Brasil, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895.

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Os autores, proprietários de embarcações à frete, requereu o valor de 16:000$000 réis referente à chata Estado do Rio, além de prejuízos, danos e lucros cessantes da quantia de 20$000 réis por dia. A citada chata foi conduzida para o vapor inglês Oravia a fim de descarregar e transportá-la para terra. Aconteceu que os trilhos que prendiam a chata no vapor desprenderam-se, ocasionando o naufrágio da chata. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1899; Procuração, 1899 e 1891; Regulamento de 19/05/1846, Concessão de Llicença Marítima, Companhia do Porto, 1899; Certidão de Arrolamento, 1897.