A autora, Companhia de Seguros com sede na Rua Buenos Aires nº 29/37, contratou com diversos estabelecimentos o seguro de suas mercadorias que foram embarcadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias foram roubadas durante o transporte. Alegando ser responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição do valor de cr$ 19.676,90. O juiz julgou a ação procedente em parte. recibo; certificado de vistoria; contrato de frete; averbação de seguro; termos de vistoria; procurações; código comercial, artigo 728, 667; código de processo civil ,artigo 155, 756; decreto 19473 de 10/12/1930.

O suplicante era estado civil viúvo, profissão industriário, residente na Rua Souza Cruz, 172, Andaraí. Propôs uma ação ordinária contra o suplicante, sito no Largo de São Francisco, 34, na qual requereu que este fosse condenado a pagar uma indenização de Cr$ 70.000,00 ou cumprir a obrigação de construir uma casa no terreno admitindo pelo suplicante sito no Núcleo Colonial de Santa Cruz, lotes 304 e 305. O suplicante alegou que o suplicado construiu a casa em terreno diverso a que pertenceria ao suplicante. O juiz deferiu o requerimento. procuração tab. 27 de 1956; Título de Propriedade de 1940; Guia de Recolhimento de Renda de 1942/1943; Ato do Poder Executivo, decreto no. 24885 de 28/04/1948; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; Código Civil, artigo 867, 1534; Lei no. 2163 de 05/01/1954; Lei no. 2009 de 09/02/1940, artigo 39; Decreto no. 6117 de 16/12/1943 .

As autoras requerem indenização pelas avarias sofridas em mercadorias importadas, que depois de devidamente embarcadas, foram depositadas nos armazéns da ré. Solicitou o pagamento total de 400.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, Lloyd Brasileiro, 1955; Fotostática Registro dos Fornecedores do Governo do Departamento Federal de Compras, 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, sendo uma mulher. Alegaram que no dia 16/08/1954, seu filho Antonio Luiz Soares sofreu um acidente em um trem pertencente à ré, o qual ocasionou a sua morte. Os suplicantes, fundamentados no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Os autores não se conformaram com o valor da indenização e apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao apelo. Procuração Esaú Braga Larangeiro, Rua do Rosário, 148 23/08/1954; Certificado de Reservista de Antonio Luiz Soares; Carteira Profissional de Antonio Luiz Soares; Comprovante de Deposito 15/10/1964; Certidão de Nascimento 15/08/1940, 23/08/1954; Procuração Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B; Certidão de Óbito José Vasconcelos Pinto 18/03/1958; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saadi - Av. Presidente Vargas, 417 (advogado).

Sebastião Oliveira da Silva e sua mulher Maria Efigênia de Oliveira, através da Justiça Gratuita, propõem ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil. O filho dos autores, José Oliveira da Silva, viajava em trem da ré com porta aberta, e foi atirado à linha e faleceu. A vítima recebia salário no valor de Cr$3.650,00 mensais. Os autores desejam indenização, visto que a ré possui culpa contratual, tendo em vista o salário da vítima e gastos Processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certidão de Óbito, 05/03/1954; Certidão de Nascimento 3, 08/01/1951; Carteira Profissional, 12/07/1952; Contra-Cheque, 1953; Auto de Vistoria, 1957; Código de Processo Civil, artigo 50; Decreto nº 2681 de 1912; Advogado Alsorino Machado, Cia. de O. Shulack, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

Os suplicantes eram profissão lavradores, residentes à Rua General Cláudio, 362, em Marechal Hermes, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Civil, artigos 962 e 1544, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sociedade anônima estrangeira, em virtude da morte de seu filho Ivair Clementino de Oliveira, militar, em decorrência de ter sido eletrocutado por um cabo de transmissão de força elétrica abandonado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 58, 17, 07/06/1957, 14/08/1956, 12/02/1962; recorte de jornal; certidão para fins militares, 04/08/1953; Diário da Justiça, 04/09/1952, 05/08/1958, 17/04/1961; Diário Oficial, 30/04/1962; CC, artigo 159; advogados José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saad Av. Presidente Vargas, 417-D.

A autora, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido João Ferreira da Silva, residentes na Rua Acarapé, 15, em Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, viajava em um ônibus da Viação Aguiar para Nilópolis, quando este já abalroado por uma locomotiva dá ré na passagem em Carazinho, causando um incêndio e consequentemente queimaduras na autora. Ela afirmou que não havia nenhuma sinalização, contrariando o Decreto nº 15673 de 1922. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelo tratamento médico, pelo dano estético e pela depreciação sofrida de seu trabalho no lar, de acordo com o Código Civil, artigos 1538 e 1539 e o Código de Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôes embargos de nulidade, porém tal recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. A autora entrou com um agravo e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. A União, então, entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu tal recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Jornal A Notícia, 30/05/1949; Certidão de Casamento, 1955; Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955; Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956; Laudo de Exame Médico, 1960; Código Civil, artigo 15, 159, 1521; Decreto-lei nº 15673 de 1922; Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834; Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3; Advogado José dos Reis Feijó .

A autora era estado civil viúva, de prendas domésticas. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora faleceu enquanto viajava em um trem da ré, na qualidade de passageiro, por conta de queda de trem, sendo colhido pelas rodas do trem elétrico, resultando em sua morte imediata. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de indenização como os lucros vencidos, na base de im terço do ordenado a partir do dia do acidente, lucros vencidos na mesma base, luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu embargou e teve rejeitados os embargos. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1956 e 1966;2 Certidão de óbito - emitida em 24/10/1956, 02/021966;Registro de ocorrência - 20/03/1956;Jornal "Luta Democrática " 02/12/1955;Revista "O cruzeiro" - (data N.I.);Certidão de nascimento - emitida 27/07/1942;Carteira de trabalho do menor nº 35172; certidão de casamento, de 29/06/1957; lei 2681, de 1912.

O suplicante, profissão maritimo e sua esposa, dona de casa, residentes na Rua Ferreira de Brito 27 Rio de Janeiro, requereram uma Ação parapagamento de indenização pelo falecimento do seu filho menor, vítima de um acidente ferroviário na Estação Engano no Estado do Espírito Santo. O juiz Geraldo de Arruda Guerriro julgou procedente, em parte, a ação em 17/05/1961. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, deu provimento em parte ao recurso ex- ofício em 22/11/1962. O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, rejeitou os embargos em 30/11/1964. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 08/11/1966. decreto 2681, de 1912; (5) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955 a 1969;procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1955 a 1969; (2) certidão de óbito, em 1953 a 1960; taxa funerária da prefeitura Municipal de Vitória- ES, em 1950; recibo da marmoaria Brasil, em1954; nota fiscal da marmoaria Brasil, em 1954; certidão de nascimento, em 1933.

A suplicante, sociedade de seguro, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 47.449,20 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em 30/11/1953. O TFR negou provimento ao recurso de oficio e à apelação do réu em 01/12/1954. 6 Liquidação de Sinistro de 1953; 3 Termos de Vistoria de 1952; 7 Faturas (Moinho Fluminense) de 1952; 2Averbação de Seguro Marítimo de 1952; 3 Conhecimento de Embarque; 2 procuração tab. 28,34 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529 e 728.