O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

O curador especial de acidente de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a vítima operário que sofreu acidente enquanto trabalhava para a Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo nas obras na Ilha das Cobras. O juiz julgou a ação improcedente. profissão . Auto de Exame, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 20; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9.

O curador especial de acidentes do trabalho requereu ação para condenar a União a efetuar pagamento de indenização à família de Yvan Machado, no valor de 4:800$000 réis. A vítima era profissão operário, empregado na sáude pública, e faleceu após sofrer grave acidente de trabalho. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. Registro; Termo de Apelação; Certidãio de Nascimento.

O autor, proprietário do jornal Correio da Manhã, por seu advogado, requereu execução da sentença a seu favor, na qual requerera que a ré lhe pagasse indenização por perdas e danos decorrentes do fato de que o governo da República, ao declarar estado de sítio no dia 4/03/1914, na Capital e comarcas de Niterói e Petrópolis, estabeleceu censura para a imprensa, não permitindo que nos jornais no dia 5 fossem publicados quaisquer artigos sem assentimento da polícia. Deferida a expedição do precatório. Carta de Sentença, Apelação civil n. 3267, Distrito Federal, 1931; Demonstrações de Conta de Lucros e Perdas 4, 1911, 1912, 1914, 1915; Balancete Geral, 1915.

Os autores eram proprietários do vapor Lucania, sob comando de Antonio Galvão, com vários gêneros ao porto de Vila Bela, porto de Santos, porto de Itajaí, porto de Laguna. Ao sair, desviou da Galera Tusitala, rebocada pelo rebocador São Paulo, e foi abalroada pelo vapor Comandante Manoel Lourencio, de propriedade da ré , por responsabilidade desta última embarcação. Pediu-se indenização no valor de 26:006$210 réis, juros e custas. Vistoria com Arbitramento; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Protesto Marítimo; Ata de Deliberação; Termo de Apelação.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho com o autor, estado civil casado e empregado da Oficina de Velas do Arsenal da Marinha de Guerra. A vítima recebia o valor de 345 mil réis por mês e teve uma perna acidentada. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Parecer do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1931; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Decreto nº 6990, de 15/07/1908.

O autor era comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Itaúna 5451. Era feirante, ou feireiro, devidamente inscrito na Superintendência de Abastecimento, com organização das feiras-livres na Capital Federal. A 20/08/1925 teve apreendida a sua banca, sem razão alguma, e sem satisfação quanto seus objetos e mercadorias. Seguiram-se outras apreensões, intimações e danos, por exemplo pela proibição de venda de batatas nacionais em feiras livres, e autorização somente para batatas argentinas. Com a inauguração do Fomento Agrícola Muncipal, o autor pôde tirar licenças, mas havia sofrido preuízos materiais, selos, transporte, armazenagem, empregados, perdas e danos, lucros cessantes, custas, tudo avaliado no valor de 200:000$000 réis, que foi requerido. O autor possuí depósito de mercadorias para feiras-livres, à Rua Santa Amélia 6. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Lista de Prejuízos e Mercadorias do autor, 1927.

Os peticionários exploravam o transporte de passageiros por auto-ônibus ou transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Reclamaram de multas abusivas aplicadas por ordem do Inspetor de Veículos. A Inspetoria de Veículos na repartição policial para inspeção e fiscalização do trânsito público no Distrito Federal. Pediram que a União Federal fosse condenada a desistir da turbação de posse, sob pena no valor de 50:000$000 réis por cada turbação, além de perdas e danos, custas e garantia de posse sobre veículos e documentos. O pedido foi indeferido. A autora entrou com agravo ao STF, que foi deferido. O Juiz novamente indeferiu o requerido e a autora tornou a agravar a decisão para o STF. que dessa vez negou provimento ao agravo. Jornal 3, O Globo, 08/07/1928, O Jornal, 19/07/1928, Diário Oficial, 22/07/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Imposto sobre Veículos, 1928; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 15614 de 16/8/1922, artigo 233; Decreto nº 14942 de 11/8/1921; Lei nº 4403 de 7/1/1921; Código Civil, artigo 499; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O autor era proprietário e residia à Rua Real Grandeza 35, Rio de Janeiro. Houve rompimento nas manilhas de escoamento dos canos de descarga das águas servidas e os reparos foram mal feitos, causando desnivelamento do terreno. A Rio de Janeiro City Improvements Limited Company negara-se ao reparo na rede de esgoto do prédio da Villa Montevidéo 4 à Rua Real Grandeza 43, exigindo pagamento, o que foi informado à Repartição de Águas e Esgotos. Alegando ofensa ao direito de propriedade, a Constituição da República, protestou contra a companhia e a repartição, pedindo designação do Procurador da Fazenda Nacional. O 1º. tenente da Armada Alberto Carvalho, por exemplo, perdeu locação de 3 anos pelo valor de 550$000 réis mensais. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927.