As suplicantes eram sociedade de seguros. Com base no Código Comercial, artigo 728, propuseram uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, avarias e danos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou o caso procedente em parte, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo do autor. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Conhecimento de Embarque, 1958; Fatura, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Averbação de Seguro, 1958; Procuração, 1956; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, com sede na Rua Xavier de Toledo, 114, São Paulo e agência na Avenida Rio Branco, 52, Rio de Janeiro, contatou o seguro de mercadorias com a Indústrias Alimentícias Carlos Britto Sociedade Anônima que foram embarcadas em navios do réu e roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 47.335,20 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529, 102 e 103 e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora e o réu também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu e o ex-officio. O réu recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1952; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal Indústrias Alimentícias Carlos Britto, 1959; Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, 1960; Fatura Indústrias Alimentícias Carlos Britto Sociedade Anônima, 1960; Código Comercial, artigos 728, 929, 492, 201 e 711; Decreto nº 19437 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 158; Código Civil, artigo 985.

O autor, estado civil solteiro, alegou que servia como soldado do Ministério da Aeronáutica, e que sofreu um acidente no Centro de Instrução Física Militar no Campo dos Afonsos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização decorrente de sua incapacidade permanente conforme o Código Civil, artigos 1518 e 1532 e 1539. O autor foi julgado carecedor do direito da ação. Procuração, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos, ocasionados pela falta ou danificação de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$ 133.719.90, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor e ré recorreram de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor embargou, mas o TFR indeferiu. 4recibos1960; 12notas de embarque1959; 11termos de vistoria1959; 6contratos de frete1959; 12notas fiscais1959; procuração1960, tabelião 3; Mauricio da Costa, advogado OAB n°2351; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; C.Com, artigo 728,519,589; Sylvio Eduardo de Pires, Jose Carlos Babeiro; advogados. .

A Royal Exchange Assurance, sediado à Rua México, nº 03, vem requerer ação ordinária contra a Cia. Nacional de Navegação Costeira e a União Federal;A suplicante é seguradora de mercadorias, e contratou a 1ª ré para transportar em seu navio, Rio Paraguassú, mercadorias de um de seus segurados; contudo, no transporte do Rio de Janeiro à Fortaleza, constatou-se a falta de parte desta, o que obrigou a autora a pagar ao seu segurado uma indenização no valor de CR$ 54.834,30; Dessa forma, a autora vem requere, por meio desta ação que os suplicados paguem-lhe este valor como indenização pela perda das mercadorias; A parte autora desistiu da ação; . Recibo referente a Averbação, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Fatura da Siderúrgica Barra Mansa S/A,1959; Averbação de Seguro Transporte Marítimo, 1959,; Procuração,tabelião, (48), 1960; Código Comercial , Artigo 728; .

Autora cobriu riscos, a pedido da firma Brasil Oiticica S/A, sobre volumes contendo castanha de caju. A mercadoria foi transportada em navio da ré e no desembarque constatou-se roubo e queda de mercadoria no mar. Autora indenizou sua segurada e agora requer ressarcimento do valor de CR$ 137 817,60 acrescido de juros. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento em parte a ambos. Código Comercial, artigos 494, 519 ,728, 102 Código Processual Civil, artigo 820; Contrato, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Recibo, 1960; Nota de Débito, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960.

O autor era estabelecido na Alameda Cleveland, 466, São Paulo. Contratou com a suplicada o Transporte Marítimo de mercadorias de Santos a diversos portos do Norte do país. Ao chegarem aos portos de destino, foram constatadas faltas, decorrentes de roubos ocorridos durante o transporte. O suplicante foi obrigado a creditar aos compradores e restituir-lhes o valor correspondente, num valor do total de Cr$ 4 115.232,10. O suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício. O autor recorreu, assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negou provimento aos demais recursos. O réu interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Onze conhecimentos de embarque 1959; quinze laudos/termos de vistoria. 1959; oito recibos de quitação de indenização 1959; Diário Oficial 08/06/1960; Código Civil artigo 159.; Código Comercial artigos 99,101,494,519,529.; Decreto nº 19473 de 10/02/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Código do Processo Civil artigo 820; José Carlos P Geribello, Danilo P Amalti, Amauri C da Silva, Ruy de O Pereira e Hernani Rosa - Alameda Cleverland, 466 SP (Advogado).

A autora era agente geral no Brasil da Moore Mc Comarck Navegação S/A, empresa estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que no dia 03/04/1958, no Porto do Rio de Janeiro, encontrava-se o navio Es Mormactide, para a descarga de mercadorias. Um guindaste flutuante, contudo, deixou cair sobre o convés do navio duas peças, causando enormes danos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 5.500,00 dólares. Código Civil, artigo 947. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada pelo juiz Evandro Gueiros Leite. Certificado de Navegabilidade 1958; faturas 1963; Anexo: Protesto nº 43.167 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Quatro fotos e imagens de equipamentos industriais; Desenho das peças de caíram sobre o navio .

A autora, com sede em Salvador, Bahia com sucursal na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, fez um seguro de mercadorias embarcadas no navio Arintibó de propriedade da ré, Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, com destino à Belém, Pará. Acontece que houve extravio, obrigando ao pagamento do valor de CR$ 23.9+93,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 , 529 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu a restituição da quantia mencionada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Pediu-se baixa dos autos devido a composição amigável. Procuração, Tabelião Esau Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação de Seguro, 1930; Conhecimento de Carga, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Nota Fiscal, Cerâmica Sanitária Porcelite Sociedade Anônima, 1960; Termo de Avaria de Carga, 1906; Código Comercial artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Ilha do Governador, Rio de Janeiro, requereu essa ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido Sebastião Motta Pereira vítima de um acidente de trabalho no Serviço de Assistência a Menores, Instituto Padre Severino. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1961, 1967, 1968 e 1972; Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1954 e 1960; Certidão de Óbito, 1960; Jornal Diário Oficial, 14/05/1958; Livreto da Fundação Nacional de Bem Estar do Menor, 1966.