O autor alegou que por disposição testamentária do seu finado pai, o Barão de São Carlos, este era usufrutuário de 38 apólices convertidas em papel conforme o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Em 05/02/1901, o suplicante obteve um alvará para a retirada da cláusula de usufruto das 10 apólices que obteve de bonificação. No ano de 1906, o suplicante desejando vender suas apólices, verificou que estas ainda possuíam a cláusula de usufruto. O suplicante, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retirada da mesma cláusula mantida indevidamente em duas apólices. A ação foi julgada procedente, mas a ré entrou com um recurso de apelação que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e teve provimento. Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906; Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor possui uma estalagem na Rua Jardim Botânico 3 A, na qual o hidrômetro foi inutilizado pela inspetoria Geral Obras Públicas e, depois, teve seu abastecimento por encanamento cortado pela mesma inspetoria. Assim, o autor requer uma indenização pelo que gasta com transporte de água; pelo que gastou com procuradores para a ligação do encanamento; pelo prejuizo nos negócios, já que não alugou as casas por falta de água e pelo que deixou de garantir com a venda de seu negócio, totalizando um valor de 179:344$200 réis. Ação julgada procedente. Certidão de Casamento, 1905; Imposto de Consumo d'água, Recebedoria da Capital, 1904; Imposto Predial Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes,Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1905; Vistoria com Arbitramento, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Relatório da Análise de Água da chácara do autor tabelião Evaristo Valle Barros, 1904; Auto de Entrega de Laudo, 1904; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1906; Termo de Apelação, 1907; Termo de Protesto, 1905.

O suplicante arrendou por aforamento ao suplicado em 1901 um sítio na Ponta do Tubiacanga na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 20$000 réis anuais. Porém, o suplicado estava extraindo e vendendo areia, depreciando assim o terreno. O suplicante pede nulidade do contrato de aforamento e indenização, além de busca e apreensão das areias extraídas. É citado o Decreto nº 848, artigo 15, letra G. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1905; Termo de Arrematação, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, 1905.

O suplicante, profissão engenheiro, tendo sido nomeado fiscal do governo junto à Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro, requereu o pagamento dos vencimentos não repassados pela Fazenda Nacional no valor total de 9:000$000 réis. saneamento. Foi citado no processo o Decreto nº 9859 de 08/02/1888, Decreto nº 2975 de 06/08/1897 e a Lei de 21/11/1892. A ação foi julgada procedente para fim de condenar a ré. Quanto à sentença apelada, foi negado o provimento pelo Egrégio Tribunal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1898.

Trata-se de carta de sentença referente a ação movida pelo autor contra a ré, na qual o mesmo requereu indenização de 100:000$000 devido a prejuízos decorrentes do afastamento de suas atividades profissionais, de tratamento médico e farmacêutico, em virtude de acidente enquanto viajava em um bonde da Companhia de São Christovam, linha de São Januário, que ao atravessar os trilhos da Estrada de Ferro Central do Brasil foi atingido por um trem. Ação procedente. O juiz recebeu os embargos da ré. O autor agravou, mas o STF confirmou a sentença do juiz a quo. Em novo acórdão, o STF decidiu desprezar os embargos. Foi expedida precatória. O réu embargou-a, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1908; Termo de Agravo, 1908; Precatória, 1910; Código Penal, artigo 27.

A autora, precisando do prédio número 287 da Rua Coronel Pedro Alves, para a construção da quarta linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, não tendo um acordo amigável com o réu, seu proprietário. A União requer que o réu aceite a indenização no valor de 32:736$000 réis. É citado o Decreto nº 5444 de 1905 e o Decreto nº 5016 de 1903. O juiz julgou por sentença. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Decreto nº 5449 de 31/01/1905; Planta de Desapropriação, s/d.

O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1909; Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895; Decreto nº 5461, de 12/11/1873; Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894; Termo de Apelação, 1910; Custas Processuais, 1912; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 1215 de 1904, artigo 1; Decreto de 10/12/1908; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 5461 de 1873; Lei nº 1250 de 1865, artigo 6.

O autor, empregado no comércio, morador da cidade de São Paulo, SP, diz que em contrato celebrado entre ele e o réu - comerciante da capital federal - o autor assumiu a filial do réu em São Paulo, SP, depois de ter dado a este como seu fiador o Coronel José Meirelles. Depois o réu lhe disse que ele próprio tomaria conta da filial. O réu pediu que lhe fosse entregue o saldo em caixa, que o autor disse que daria se o réu desse quitação, restituindo-lhe a carta de fiança. O réu abriu inquérito policial para processar o autor. Foi alegada apropriação indébita. Ele não conseguia mais encontrar emprego. Quer indenização por perdas e danos no valor de 60:000$000 réis. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2. O juiz pediu vista ao autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, tenente reformado da Brigada Policial, dizia que foi reformado e excluído da corporação. Seu pedido de nulidade do ato administrativo foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal, não havia atingido ainda a idade para a reforma. Ainda pediu a nulidade de reforma e garantia de receber todos os direitos. Dizia não ter sofrido lesão alguma. Foi citada a lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 9. A sentença julgou improcedente a ação e os ministros, unanimemente, negaram provimento à apelação. O processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível em 1919. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/04/1912; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 115, 1912, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 137, 1920.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.